Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

2. Teoria dos direitos fundamentais e direitos ambientais procedimentais: a dimensão procedimental do direito fundamental ao ambiente

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2. Teoria dos direitos fundamentais e direitos ambientais procedimentais: a dimensão procedimental do direito fundamental ao ambiente

Ao passo que a preocupação do mundo jurídico volta-se cada vez mais para a efetivação dos direitos, não se satisfazendo com a sua mera proclamação em belos textos legislativos (a exemplo da CF/88), conforme nos alertou Norberto Bobbio em passagem clássica 1 , ganha maior relevância a dimensão organizacional e procedimental dos direitos fundamentais ou mesmo a ideia de proteção dos direitos fundamentais por meio do (s) procedimento (s) (Grundrechtschutz durch Verfahren). 2 Em alguns aspectos, não deixa de se tratar de uma releitura do status activus dos direitos fundamentais, tal qual proposto por Georg Jellinek, na forma de um atualizado status activus processualis, como defendido por Peter Häberle 3 . O olhar dos juristas contemporâneos está focado mais do que nunca nos mecanismos necessários à transposição dos direitos proclamados nos textos legais para o “mundo da vida”. Os denominados direitos procedimentais cumprem justamente tal função, operando no sentido da efetivação dos direitos ditos “materiais”.

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794370/2-teoria-dos-direitos-fundamentais-e-direitos-ambientais-procedimentais-a-dimensao-procedimental-do-direito-fundamental-ao-ambiente-direito-constitucional-ambiental-ed-2017