Direito Constitucional Ambiental

Direito Constitucional Ambiental

1. Considerações iniciais

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1. Considerações iniciais

O enfoque de “direito-dever” fundamental, presente no nosso texto constitucional (caput do art. 225), traça um modelo de tutela ambiental que desloca o Estado da condição de único guardião da Natureza, por força dos seus deveres de proteção ambiental (art. 225, caput e § 1.º), inserindo os atores privados (“toda coletividade” 1 ) no quadro permanente de responsáveis pela tutela e promoção do ambiente, o que torna imprescindível a possibilidade de levar as lesões ao patrimônio ambiental à apreciação do Poder Judiciário. Tal acesso ao sistema de justiça estatal pode ocorrer tanto sob um viés “associacionista” de cidadania, ou seja, por meio de associações civis (em especial as assim chamadas ONG’s organizações não g…

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794389/1-consideracoes-iniciais-capitulo-7-o-papel-do-poder-judiciario-brasileiro-na-tutela-e-efetivacao-dos-direitos-e-deveres-socioambientais-direito-constitucional-ambiental