Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

2. Breves considerações sobre a atuação do poder judiciário brasileiro em sede de tutela e efetivação dos direitos (e deveres) socioambientais: a prestação jurisdicional vinculada aos deveres de proteção do estado para com o ambiente

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2. Breves considerações sobre a atuação do poder judiciário brasileiro em sede de tutela e efetivação dos direitos (e deveres) socioambientais: a prestação jurisdicional vinculada aos deveres de proteção do estado para com o ambiente

Mediante tal arcabouço normativo-constitucional, pode-se afirmar que o Estado Socioambiental de Direito brasileiro, tal como delineado pela CF/1988, é também e em primeira linha um Estado “protetor e promotor” dos direitos fundamentais, estando, portanto, todos os poderes e órgãos estatais vinculados à concretização do direito fundamental a viver em um ambiente sadio, seguro e equilibrado, sem prejuízo da responsabilidade dos particulares, inclusive mediante a imposição de deveres fundamentais, aspecto que, todavia, aqui não será desenvolvido. Tal tarefa coloca para o Estado brasileiro, além da proibição de interferir no âmbito de proteção do direito fundamental a ponto de violá-lo, também a missão constitucional de promover e garantir, inclusive em termos prestacionais, o desfrute do direito ao ambiente, quando tal se fizer necessário. Assim, em maior ou menor medida, todos os Poderes Estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário), estão constitucionalmente obrigados, na forma de deveres de proteção e promoção ambiental, a atuar, no âmbito da sua esfera constitucional de competências, sempre no sentido de obter a maior eficácia e efetividade possível dos direitos e deveres fundamentais socioambientais. Nessa perspectiva, quando a atenção se volta para a degradação ambiental em geral, tendo em vista os riscos sociais e ambientais que lhe são correlatos e estão em curso, verifica-se a existência de uma série de deveres estatais a serem adotados no sentido do enfrentamento das suas causas e consequências. A não adoção de medidas protetivas legislativas e executivas – por parte do Estado, no sentido de assegurar a eficácia e efetividade do direito fundamental em questão resulta em prática inconstitucional, passível, portanto, de controle judicial, tanto sob a via abstrata quanto difusa. De acordo com Medauar, “cabe ao Judiciário apreciar o cumprimento, por parte do Legislativo ou por parte do Executivo, das diretrizes constitucionais ou legais relativas à proteção ambiental, para que tornem efetivas e não sejam desrespeitadas ou ignoradas. Resta claro, assim, que no caso das omissões do Executivo, há muito consideradas pelo Judiciário na esfera da responsabilidade civil, hão de ser apreciadas em matéria de defesa do meio ambiente, para que as autoridades sejam obrigadas a adotar as medidas permanentes, com fundamento sobre tudo na Constituição Federal”. 1

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794396/2-breves-consideracoes-sobre-a-atuacao-do-poder-judiciario-brasileiro-em-sede-de-tutela-e-efetivacao-dos-direitos-e-deveres-socioambientais-a-prestacao-jurisdicional-vinculada-aos-deveres-de-protecao-do-estado-para-com-o-ambiente