Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

3. A proteção do ambiente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal

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3. A proteção do ambiente na jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal 1

3.1. O regime jurídico dos direitos e deveres fundamentais socioambientais e sua consagração pelo Poder Judiciário, com destaque para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Uma das contribuições do Poder Judiciário para a tutela e promoção dos direitos e deveres socioambientais diz respeito ao reconhecimento de qual a natureza e extensão do regime jurídico-constitucional de tais direitos e deveres, o que pode ser verificado a partir de vários exemplos. Com efeito, levando em conta a controvérsia em torno da definição de direitos fundamentais e de qual o seu efetivo regime jurídico, assume relevo o fato de que tanto a doutrina 2 quanto a jurisprudência 3 brasileira convergem no sentido de reconhecer o direito ao ambiente como integrante do rol dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, constante da CF/1988, mesmo que a questão ambiental não tenha sido direta e expressamente incluída no elenco dos direitos e deveres fundamentais do Título II da CF/1988. Considerando o direito ao ambiente no que diz respeito à sua importância elementar para o conjunto dos demais direitos fundamentais (mas, especialmente para a dignidade, a vida e a saúde humanas), verifica-se que a condição de direito e dever fundamental em sentido material está inequivocamente demonstrada e assim tem sido reconhecida também pelos nossos Juízes e Tribunais, 4 de modo geral, invocando o disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF/1988, 5 que consagra a abertura material do catálogo constitucional de direitos e deveres fundamentais. 6

De outra parte, apesar de algumas divergências, a posição majoritária, inclusive na esfera do Poder Judiciário, reconhece a inexistência de distinção relevante no que diz com o regime jurídico dos direitos fundamentais, que, em termos gerais, estão sujeitos ao mesmo conjunto de garantias, independentemente de qual a natureza ou mesmo localização dos direitos no texto constitucional, 7 de tal sorte que ao direito fundamental ao ambiente (e, em termos gerais, ao conjunto dos direitos fundamentais socioambientais) tem sido – em termos gerais e ressalvadas discussões envolvendo normas contidas em alguns dos parágrafos e incisos do art. 225 da CF/1988 assegurada a aplicabilidade direta e imediata atribuída pela CF/1988 (art. 5.º, § 1.º) às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Além disso, o direito fundamental ao ambiente e o conjunto dos princípios e regras que formam o seu núcleo essencial encontram-se protegidos contra o poder de reforma constitucional, integrando o elenco das assim chamadas “cláusulas pétreas” (art. 60, § 4.º, IV, da CF/1988), além de uma proteção contra qualquer medida de cunho retrocessivo, no âmbito de uma proibição de retrocesso social, 8 que, no âmbito ambiental, opera como uma proibição de retrocesso socioambiental (cf. Capítulo 4).O mais importante, para efeito deste estudo, é de que em geral se aceita e nesse sentido também a relevância do labor da doutrina e jurisprudência que as normas constitucionais em matéria ambiental possuem eficácia plena, 9 não podendo, em regra, ter sua aplicação integralmente condicionada à prévia regulamentação legal, gerando desde logo posições subjetivas e efeitos objetivos passíveis de uma “judicialização” por meio de todo o rol de ações constitucionais e outros instrumentos de tutela previstos no sistema jurídico-constitucional brasileiro, com destaque para a Ação Civil Pública e a Ação Popular.

Outro exemplo que bem demonstra a importante contribuição do Poder Judiciário diz respeito ao modo pelo qual se tem ampliado, via interpretação judicial, o elenco de princípios e deveres fundamentais na esfera socioambiental, ainda que não tenham sido expressa e diretamente previstos na CF/1988. Apenas em caráter ilustrativo, vale colacionar o reconhecimento, pelo nosso Supremo Tribunal Federal, do dever de solidariedade que se projeta a partir do direito fundamental ao ambiente, o que implica a existência de um dever de tutela ambiental também por parte da coletividade, designadamente, por parte dos atores privados, e não apenas do Estado. 10

3.2. O caso das “áreas de preservação permanente” e da “reserva legal” – Limitações ao direito de propriedade e os deveres fundamentais de proteção do ambiente dos particulares

A proteção ambiental transportaum conteúdo econômico muito forte, na medida em que muitas vezes a implementação da proteção ambiental ocasiona limitação ao exercício do direito de propriedade, da autonomia privada e mesmo da livre-iniciativa. Há, portanto, um conflito entre proteção do ambiente e direito de propriedade. O reconhecimento de uma função social e de uma função ecológica da propriedade, como fez o constituinte brasileiro de 1988 (art. 5.º, XXIII, 170, III e VI, e 186, caput e II), acaba por revelar uma ordem jurídico-econômica vinculada ao dever de um desenvolvimento sustentável, 11 em que, para a consecução do objetivo constitucional de tutela do ambiente, o direito de propriedade necessariamente sofrerá limitações. Tal ideia é reforçada inclusive pelo artigo 225 da CF/1988, ao atribuir não apenas ao Poder Público o dever de proteger o ambiente, mas também aos particulares, o que resulta na configuração de deveres fundamentais de proteção do ambiente que limitam e conformam o conteúdo do direito de propriedade (e da posse).

A jurisprudência brasileira, 12 neste ponto capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem firmado o entendimento de que, independentemente da culpa do proprietário da degradação ambiental constatada em sua propriedade, o mesmo tem a obrigação, de natureza propter rem, de repará-lo, assim como não cabe direito à indenização em virtude de restrições ao direito de propriedade decorrentes de um regime especial de proteção ambiental. Como exemplo de condutas positivas a serem impostas ao proprietário pela ordem jurídica, vislumbra-se a recomposição do ambiente e o reflorestamento de áreas nativas degradadas, quando sobre a propriedade incide alguma determinação legal por integrar unidade de conservação, 13 área de preservação permanente ou reserva legal. No caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reserva legal e a área de preservação permanente “não podem ser objeto de exploração econômica”, havendo a responsabilidade objetiva do proprietário, independentemente de culpa, de recuperar a área degradada, mesmo na hipótese de haver adquirido propriedade já com área de preservação permanente ou reserva legal degradada. 14

A jurisprudência do STJ, conforme se pode inferir das decisões arroladas, em que pese a sua notável evolução no sentido de reconhecer medidas de natureza positiva atribuídas ao titular ou possuidor de determinado imóvel, está, nesse ponto, ainda atrelada a uma compreensão civilista (e não constitucionalista) do direito de propriedade, na medida em que tem entendido que a reserva legal e a área de preservação permanente caracterizam hipótese de uma obrigação civil de natureza propter rem, e não propriamente um dever fundamental de proteção ambiental dos particulares proprietários ou possuidores de determinado bem, fundado na CF/1988. Tal dever constitucional-fundamental corresponde a uma das funções conexas ao direito fundamental ao ambiente, condicionando e limitando a amplitude de outro direito fundamental (no caso, o direito de propriedade) e fazendo prevalecer a perspectiva objetiva da proteção do ambiente sobre a perspectiva subjetiva do direito de propriedade, sem, contudo, afetar, pelo menos em princípio, o seu núcleo essencial. De qualquer modo, há que reconhecer que a fundamentação utilizada pelo STJ constitui uma construção engenhosa e uma forma bastante difundida de litigância em prol dos direitos e deveres fundamentais socioambientais, visto que em muitos casos se revelou mais eficiente utilizar recursos mais tradicionais do que investir diretamente nos fundamentos constitucionais.

Vale enfatizar, ainda, que na medida em que ao proprietário é imposta a restauração da área constitutiva da reserva legal e da área de preservação permanente, não obstante o seu direito regressivo em face de quem ocasionou a degradação da cobertura vegetal, está sendo reconhecida a possibilidade de dar eficácia também à dimensão prestacional (positiva) do dever fundamental de proteção ambiental, deduzindo obrigações de fazer (por exemplo, dever de reparação do dano ambiental causado, etc.) e não apenas assegurando uma tutela do tipo negativa, que se limita a proteger o bem jurídico tutelado contra intervenções indevidas, como, por exemplo, impedindo atividades poluidoras. Na ponderação dos interesses em jogo, o STJ fez preponderar a proteção do ambiente, limitando o exercício do direito de propriedade, no intuito de modelá-lo à luz da sua função ecológica e dos deveres fundamentais de proteção ambiental conferidos constitucionalmente ao seu titular. Tal postura do Poder Judiciário brasileiro, a partir da incorporação da ideia de governança ambiental, dá contornos normativos extremamente importantes ao exercício do direito de propriedade, combatendo a perspectiva liberal-individualista agressora do ambiente, de modo a concretizar o objetivo constitucional de um desenvolvimento sustentável.

3.3. A questão da “inversão do ônus da prova” em processos judiciais Uma questão de “paridade de armas” entre os litigantes nas ações coletivas ambientais

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794402/3-a-protecao-do-ambiente-na-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica-e-do-supremo-tribunal-federal-direito-constitucional-ambiental-ed-2017