Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

3. A proteção do ambiente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal federal

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3. A proteção do ambiente na jurisprudência do superior tribunal de justiça e do supremo tribunal federal 1

3.1. O regime jurídico dos direitos e deveres fundamentais socioambientais e sua consagração pelo Poder Judiciário, com destaque para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Uma das contribuições do Poder Judiciário para a tutela e promoção dos direitos e deveres socioambientais diz respeito ao reconhecimento de qual a natureza e extensão do regime jurídico-constitucional de tais direitos e deveres, o que pode ser verificado a partir de vários exemplos. Com efeito, levando em conta a controvérsia em torno da definição de direitos fundamentais e de qual o seu efetivo regime jurídico, assume relevo o fato de que tanto a doutrina 2 quanto a jurisprudência 3 brasileira convergem no sentido de reconhecer o direito ao ambiente como integrante do rol dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, constante da CF/1988, mesmo que a questão ambiental não tenha sido direta e expressamente incluída no elenco dos direitos e deveres fundamentais do Título II da CF/1988. Considerando o direito ao ambiente no que diz respeito à sua importância elementar para o conjunto dos demais direitos fundamentais (mas, especialmente para a dignidade, a vida e a saúde humanas), verifica-se que a condição de direito e dever fundamental em sentido material está inequivocamente demonstrada e assim tem sido reconhecida também pelos nossos Juízes e Tribunais, 4 de modo geral, invocando o disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF/1988, 5 que consagra a abertura material do catálogo constitucional de direitos e deveres fundamentais. 6

De outra parte, apesar de algumas divergências, a posição majoritária, inclusive na esfera do Poder Judiciário, reconhece a inexistência de distinção relevante no que diz com o regime jurídico dos direitos fundamentais, que, em termos gerais, estão sujeitos ao mesmo conjunto de garantias, independentemente de qual a natureza ou mesmo localização dos direitos no texto constitucional, 7 de tal sorte que ao direito fundamental ao ambiente (e, em termos gerais, ao conjunto dos direitos fundamentais socioambientais) tem sido – em termos gerais e ressalvadas discussões envolvendo normas contidas em alguns dos parágrafos e incisos do art. 225 da CF/1988 assegurada a aplicabilidade direta e imediata atribuída pela CF/1988 (art. 5.º, § 1.º) às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Além disso, o direito fundamental ao ambiente e o conjunto dos princípios e regras que formam o seu núcleo essencial encontram-se protegidos contra o poder de reforma constitucional, integrando o elenco das assim chamadas “cláusulas pétreas” (art. 60, § 4.º, IV, da CF/1988), além de uma proteção contra qualquer medida de cunho retrocessivo, no âmbito de uma proibição de retrocesso social, 8 que, no âmbito ambiental, opera como uma proibição de retrocesso socioambiental (cf. Capítulo 4).O mais importante, para efeito deste estudo, é de que em geral se aceita e nesse sentido também a relevância do labor da doutrina e jurisprudência que as normas constitucionais em matéria ambiental possuem eficácia plena, 9 não podendo, em regra, ter sua aplicação integralmente condicionada à prévia regulamentação legal, gerando desde logo posições subjetivas e efeitos objetivos passíveis de uma “judicialização” por meio de todo o rol de ações constitucionais e outros instrumentos de tutela previstos no sistema jurídico-constitucional brasileiro, com destaque para a Ação Civil Pública e a Ação Popular.

Outro exemplo que bem demonstra a importante contribuição do Poder Judiciário diz respeito ao modo pelo qual se tem ampliado, via interpretação judicial, o elenco de princípios e deveres fundamentais na esfera socioambiental, ainda que não tenham sido expressa e diretamente previstos na CF/1988. Apenas em caráter ilustrativo, vale colacionar o reconhecimento, pelo nosso Supremo Tribunal Federal, do dever de solidariedade que se projeta a partir do direito fundamental ao ambiente, o que implica a existência de um dever de tutela ambiental também por parte da coletividade, designadamente, por parte dos atores privados, e não apenas do Estado. 10

3.2. O caso das “áreas de preservação permanente” e da “reserva legal” – Limitações ao direito de propriedade e os deveres fundamentais de proteção do ambiente dos particulares

A proteção ambiental transportaum conteúdo econômico muito forte, na medida em que muitas vezes a implementação da proteção ambiental ocasiona limitação ao exercício do direito de propriedade, da autonomia privada e mesmo da livre-iniciativa. Há, portanto, um conflito entre proteção do ambiente e direito de propriedade. O reconhecimento de uma função social e de uma função ecológica da propriedade, como fez o constituinte brasileiro de 1988 (art. 5.º, XXIII, 170, III e VI, e 186, caput e II), acaba por revelar uma ordem jurídico-econômica vinculada ao dever de um desenvolvimento sustentável, 11 em que, para a consecução do objetivo constitucional de tutela do ambiente, o direito de propriedade necessariamente sofrerá limitações. Tal ideia é reforçada inclusive pelo artigo 225 da CF/1988, ao atribuir não apenas ao Poder Público o dever de proteger o ambiente, mas também aos particulares, o que resulta na configuração de deveres fundamentais de proteção do ambiente que limitam e conformam o conteúdo do direito de propriedade (e da posse).

A jurisprudência brasileira, 12 neste ponto capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem firmado o entendimento de que, independentemente da culpa do proprietário da degradação ambiental constatada em sua propriedade, o mesmo tem a obrigação, de natureza propter rem, de repará-lo, assim como não cabe direito à indenização em virtude de restrições ao direito de propriedade decorrentes de um regime especial de proteção ambiental. Como exemplo de condutas positivas a serem impostas ao proprietário pela ordem jurídica, vislumbra-se a recomposição do ambiente e o reflorestamento de áreas nativas degradadas, quando sobre a propriedade incide alguma determinação legal por integrar unidade de conservação, 13 área de preservação permanente ou reserva legal. No caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reserva…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794402/3-a-protecao-do-ambiente-na-jurisprudencia-do-superior-tribunal-de-justica-e-do-supremo-tribunal-federal-direito-constitucional-ambiental-ed-2017