Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

4. Considerações finais: enfatizando o possivel papel do poder judiciário na esfera da tutela e efetivação dos direitos e deveres socioambientais

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4. Considerações finais: enfatizando o possível papel do poder judiciário na esfera da tutela e efetivação dos direitos e deveres socioambientais

Avaliando-se, ainda que de modo sumário, a evolução da atuação do Poder Judiciário na tutela e promoção dos direitos e deveres socioambientais, constata-se que são várias as formas pelas quais tal intervenção opera e pode, pelo menos a considerar os exemplos colacionados, contribuir de modo relevante para efetividade da rede normativa que regula as questões socioambientais, ainda que o papel do Poder Judiciário tenda a ser sempre mais tópico e de cunho prevalentemente corretivo, em especial, à vista da posição preferencial dos demais órgãos estatais (Legislativo e Executivo) e da sociedade civil organizada. Especialmente significativa, até mesmo pela potencialização do caráter interventivo, tal atuação se revela no que tange ao controle judicial de políticas públicas (ajustada à ideia de governança ambiental) na seara ecológica, tanto no que diz com a atuação quanto no concernente às omissões por parte dos demais órgãos estatais e mesmo de particulares, verifica-se claramente que apesar de uma série de exemplos que indicam uma forte intervenção em favor da tutela ambiental, ainda muito por fazer, até mesmo por não faltarem exemplos de decisões no mínimo polêmicas por parte de Juízes e Tribunais, além de uma série de situações que apontam para um evidente descaso com a tutela ambiental, privilegiando outros valores, notadamente o da livre-iniciativa, além de, por vezes, atenderem aos reclamos injustificados (jurídica e moralmente) do poder econômico.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794406/4-consideracoes-finais-enfatizando-o-possivel-papel-do-poder-judiciario-na-esfera-da-tutela-e-efetivacao-dos-direitos-e-deveres-socioambientais