Direito Constitucional Ambiental - Ed. 2017

Legislação

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Legislação

1) Diplomas internacionais 1

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

Carta da Organização das Nações Unidas (1945)

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969)

Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano (1972)

Convenção sobre Proteção do Patrimônio Cultural e Natural (1972)

Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO (1978) 2

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981)

International Guiding Principles for Biomedical Research Involving Animals (1984)

Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento (1986)

Protocolo de San Salvador Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988)

Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

Protocolo de Quioto (1997)

Convenção ...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267794411/legislacao-direito-constitucional-ambiental-ed-2017