Crise dos Poderes da República: Judiciário, Legislativo e Executivo

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Dimensões da autorrestrição judicial

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Dimensões da autorrestrição judicial

Carlos Alexandre de Azevedo Campos 1

1. Introdução

Muito se tem escrito, recentemente, sobre a atuação expansiva das cortes constitucionais e supremas em diferentes cantos do mundo. O fenômeno da judicialização da política e das grandes questões sociais fez com que o papel do Judiciário e, principalmente, dessas constitutional e apex courts fosse amplificado, tornando-se cada vez mais determinante para o dia a dia dos cidadãos dos respectivos países. Interpretações criativas, correção das leis, ampliação, por conta própria, de seus instrumentos processuais e da eficácia de suas decisões, falta de deferência às capacidades legal e cognitiva dos outros poderes, interferência na formulação e na execução de políticas públicas têm feito parte do comportamento judicial dessas cortes, e transformado o “ativismo judicial” em tema da moda.

No Brasil, particularmente, o debate sobre o ativismo judicial tem ganhado fôlego impressionante nos últimos anos, com a proliferação de textos, monografias e coletâneas específicas 2 . Não obstante, o adversário histórico do ativismo judicial, a “autorrestrição judicial”, tem recebido pouca ou nenhuma atenção por parte dos estudiosos. Talvez isso se explique pela própria relevância espetacular recente do ativismo judicial. Todavia, sob a perspectiva normativa, o resultado deveria ser o oposto: quanto mais revela-se a ascensão do ativismo judicial, mais atenção merece o comportamento contrário. Compreender a autorrestrição judicial é essencial para que se possa não identificar o ativismo, mas também avaliar seus pontos positivos e negativos. O estudo conjunto permite saber melhor quando uma das duas posturas adjudicatórias se justifica, ou mesmo quando nenhuma das duas está em jogo.

O termo “autorrestrição judicial” padece dos mesmos males de indefinição e polissemia do termo “ativismo judicial”. Assim como ocorre com o segundo, o exame da utilidade de trabalhar-se com a categoria depende da teorização sobre a própria definição do que seja a autorrestrição. O propósito deste texto é o de contornar esses problemas conceituais por meio da sistematização de condutas judiciais que caracterizam a autorrestrição. O ensaio divide-se em seis partes. No próximo tópico (2), investigo a distinção entre autorrestrição e ativismo judicial inaugurada por Arthur Schlesinger Jr. e, na sequência (3), busco a fundamentação dos comportamentos de autorrestrição tendo em conta os elementos clássicos de deferência e prudência judicial. Com essas premissas delineadas, apresento, a seguir (4), a sistematização dos comportamentos autorrestritivos por meio das dimensões da autorrestrição judicial. Por fim (5), conclusões.

2. A distinção entre ativismo e autorrestrição judicial inaugurada por Arthur Schlesinger Jr.

O historiador estadunidense Arthur Schlesinger Jr., em artigo intitulado The Supreme Court: 1947, publicado na Revista Fortune, vol. XXXV, 1, no mês de janeiro de 1947 3 , foi quem utilizou, publicamente 4 , o termo “ativismo judicial” pela primeira vez, e o fez em oposição à “autorrestrição judicial”. Nesse texto, Schlesinger avaliou a Suprema Corte de 1947. O autor classificou os juízes da Corte em: (i) juízes campeões do ativismo judicial com ênfase na defesa dos direitos das minorias e das classes mais pobres Justices Black e Douglas; (ii) juízes campeões do ativismo judicial com ênfase nos direitos de liberdade Justices Murphy e Rutledge; (iii) juízes campeões da autorrestrição judicial Justices Frankfurter, Jackson e Burton; e (iv) juízes representantes do equilíbrio de forças (balance of powers) Chief Justice Fred Vinson e o Justice Reed. Os ativistas eram liderados por Hugo Black; os autorrestritivos, por Felix Frankfurther 5 .

Schlesinger apresentou o termo “ativismo judicial” exatamente como oposto à “autorrestrição judicial”. Para o autor, juízes ativistas substituem a vontade do legislador pela própria, porque acreditam que devem atuar ativamente na promoção das liberdades civis e dos direitos das minorias, dos destituídos e dos indefesos, “mesmo se, para tanto, chegarem próximo à correção judicial dos erros do legislador”. Ao contrário, juízes “campeões da autorrestrição judicial” possuem visão muito diferente a respeito das responsabilidades da Corte e da natureza da função judicial: a Suprema Corte dos Estados Unidos não deve intervir no campo da política, e sim agir com “deferência à vontade do legislador” 6 .

O autor analisou as divergências intelectuais e as disputas de poder entre as diferentes personalidades judiciais da Corte e concluiu que a oposição entre os juízes ativistas e os defensores da autorrestrição judicial resultava, ao final, em “conflito fundamental sobre a própria função do Judiciário em uma democracia”. O autor acertou em cheio ao eleger Hugo Black e Felix Frankfurter como principais símbolos intelectuais, respectivamente, do ativismo e da autorrestrição judicial 7 . Sem dúvida, o pensamento extremado de ambos os juízes reflete melhor e ajuda muito bem a compreender a oposição entre as filosofias judiciais que caracterizam esse “conflito fundamental” 8 . Hugo Black sempre defendeu que a Constituição e a Bill of Rigths norte-americanas criaram uma forma de governo limitado, cabendo ao Judiciário “a responsabilidade primária e o dever de executar e tornar efetivas as liberdades constitucionais e as limitações sobre os Poderes Executivo e Legislativo”. Para Black, a Bill of Rigths excluiu do Congresso qualquer poder sobre os direitos e liberdades individuais, ao passo que confiou às cortes o “dever sagrado” de proteger esses direitos. As cortes deveriam se comportar como “fortalezas impenetráveis contra as afirmações de poder pelo Legislativo e pelo Executivo” 9 .

É verdade ter sido Hugo Black, sob a óptica metodológica, fervoroso defensor do “textualismo”, ou seja, da prática de “discernir o significado das provisões constitucionais por meio de uma interpretação estrita da linguagem específica do documento” 10 . Com apoio nesse cânon interpretativo, ele chegou a rejeitar expressamente o papel de “convenção constitucional diária” (day-to-day constitutional convention) para a Suprema Corte 11 . Essa defesa do “puro textualismo” 12 impõe aparente paradoxo à classificação de Black, feita por Schlesinger, como “campeão do ativismo judicial”, haja vista a interpretação textualista, a princípio, não ser exatamente adequada ao alcance de propósitos ideológicos na concretização da Constituição.

Contudo, segundo advertência de J. Harvie Wilkinson III, “na prática, o puro textualismo de Black foi, em última análise, uma decepção”. Ante a textura aberta de muitos dos enunciados normativos da Constituição norte-americana, máxime da Bill of Rigths, como a due process clause e a equal protection clause, Black, mesmo defendendo uma postura de restrição metodológica, aproveitou oportunidades n…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267834739/dimensoes-da-autorrestricao-judicial-capitulo-v-interpretacao-da-constituicao-e-alteracao-do-texto-da-constituicao-por-decisao-judicial-ativismo-judicial