Crise dos Poderes da República: Judiciário, Legislativo e Executivo

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Imunidades parlamentares

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Imunidades parlamentares

Walber de Moura Agra 1

Emiliane Priscilla Alencastro 2

O Estado de Direito representa situação em que se estabelece juridicamente a divisão das funções estatais, 3 tendo como característica básica a submissão ao império da lei sendo a lei considerada como ato emanado formalmente pelo Poder Legislativo. 4 Tem-se que o Estado de Direito representa uma mudança de legitimação do poder estatal da autoridade divina para a lei, trazendo como espectro o fortalecimento do Parlamento 5 e a incompatibilidade com as monarquias absolutistas e as ditaduras, 6 a fim de materializar a finalidade pela qual o Estado fora formado, qual seja a garantia da segurança dos cidadãos e o reconhecimento dos direitos fundamentais. 7 O Estado de Direito faz com que a lei seja fonte primordial, pondo em destaque a função típica desempenhada pelo Poder Legislativo.

A fim de preservar o status construído e, de igual modo, obstar o arbítrio, a imunidade parlamentar emerge como condição existencial de um dos poderes constitucionais, inerente à independência, ao livre funcionamento e à inviolabilidade do Legislativo, tratando-se de verdadeiro instituto de segurança da democracia e do próprio Estado. 8 Essa prerrogativa tem o condão de preservar a integridade liberal-democrática de eventuais ameaças de ordem estranha ao Parlamento, bem como impede a perseguição da minoria, evitando os riscos do retorno ao absolutismo. 9

De ascendência inglesa assim como o Parlamento –, a imunidade consubstanciava, em origem, impeditivo à prisão e processamento dos parlamentares, ressalvado o preenchimento de determinados requisitos. 10 No início, abrangia a liberdade de opinião (freedom of speech), impondo que qualquer processo dirigido contra membro do Parlamento, em razão de discurso ou declaração sobre matéria em tramitação, seria nulo e desconstituído de efeito. Em seguida, passou a abranger o freedom from arrest, impedindo a prisão por dívidas. 11

Espraiada para outros ordenamentos, na experiência italiana a tradição preconizava a existência de um status jurídico cujo fim era assegurar autonomia no confronto com o Poder Executivo, asseverando a independência do Poder Legislativo mediante a libertà di parola e da libertà dagli arresti. 12

Objeto de críticas, sob o argumento de que se trataria de privilégios pessoais, a imunidade foi reafirmada como garantia funcional. Afastada a tese de que se trata de status ou de benesse, realçada sua natureza de instrumento cujo fim é a proteção do Parlamento, trata-se de regra objetiva que deve ser aplicada independentemente da vontade pessoal do parlamentar eventualmente afetado. 13 Asseverada a irrenunciabilidade de tais prerrogativas, a inviolabilidade não pode ser objeto de disposição e, no que tange à imunidade formal, apenas a respectiva Casa pode fazê-lo, mas nunca o parlamentar. 14 A imunidade tem natureza de prerrogativa pública, decorrente do munus público estatal, razão pela qual seu exercício obedece as normativas disciplinadas na Constituição a bem do interesse coletivo.

No Brasil, a imunidade parlamentar foi reconhecida na Carta Constitucional de 1824 e continua a ser referência nas Constituições, com exceção das Cartas autoritárias de 1937 e 1967/1969. Na Carta Constitucional de 1937 a imunidade era restrita apenas ao funcionamento do Parlamento e havia uma limitação para a imunidade real, mesmo quando as palavras, opiniões e votos fossem emitidos no exercício das funções parlamentares (deve ser ressaltado que o Parlamento Nacional não funcionou durante a vigência da Constituição de 1937). A Lei Maior de 1967/1969 asseverou que os deputados e senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia e nos casos previstos na Lei de Segurança Nacional. 15

Tem-se que a imunidade parlamentar, na

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267834798/imunidades-parlamentares-capitulo-xxii-imunidades-parlamentares-crise-dos-poderes-da-republica-judiciario-legislativo-e-executivo