Crise dos Poderes da República: Judiciário, Legislativo e Executivo

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Estatuto dos congressistas

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Estatuto dos congressistas

Roberto Moreira de Almeida 1

1. Conceito

Chama-se de estatuto dos congressistas ao conjunto de preceitos encartados na Constituição Federal, os quais elencam as prerrogativas, os direitos, os deveres e as incompatibilidades dos membros do Congresso Nacional.

2. Prerrogativas

Como garantia de independência do Poder Legislativo, houve previsão constitucional de uma série de prerrogativas para os congressistas em prol de sua maior liberdade de atuação parlamentar.

As prerrogativas asseguradas aos parlamentares não se estendem aos suplentes, enquanto permanecerem nessa condição, porém os deputados e senadores licenciados para ocupar cargo de ministro ou de secretário de Estado ficam com as imunidades materiais e formais suspensas, mas mantêm a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal 2 . Por sua vez, também decidiu o STF 3 que, “não se achando o congressista protegido pela imunidade parlamentar, no momento do fato delituoso, a posterior reassunção das funções legislativas não o torna protegido pela mencionada imunidade”.

As prerrogativas são o gênero e no qual se inserem como espécies, dentre outras, as imunidades material e formal, o foro privilegiado por prerrogativa de função, a limitação ao dever de testemunhar, a isenção ao serviço militar.

2.1. Imunidades

2.1.1. Introdução

Nas palavras de Michel Temer 4 , com a previsão das imunidades parlamentares, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados prerrogativas com o objetivo de lhes permitir o desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”.

Chama-se, portanto, de imunidades parlamentares determinadas prerrogativas constitucionais atribuídas com o afã de garantir o pleno exercício do mandato aos parlamentares e garantir-lhes independência de atuação.

Existem, a propósito, duas imunidades constitucionais previstas em prol dos parlamentares: a) imunidade material, real, substantiva ou inviolabilidade; e b) imunidade formal, processual, adjetiva ou imunidade propriamente dita.

2.1.2. Imunidade material, real, substantiva ou inviolabilidade

Não democracia sem imunidade material, eis que intrinsecamente relacionada ao exercício parlamentar e à liberdade de expressão (freedom of speech).

Ela consiste na exclusão da responsabilidade penal e civil do agente público por suas opiniões, palavras e votos, que consistem na essência da atividade livre e independente que de existir na atuação parlamentar em geral.

Não significa, por óbvio, que a imunidade é do agente político, mas do cargo. Daí não se estender ao corréu essa prerrogativa, conforme ensinamento contido na Súmula 245 do STF 5 .

A matéria está expressamente prevista no caput do art. 53 da CF, com redação determinada pela EC 35/01: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e pena mente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

É preciso identificar, no entanto, qual o alcance do dispositivo constitucional em comento. Será que os parlamentares são irresponsáveis por quaisquer de suas manifestações?

Segundo orientação do STF, a inviolabilidade é absoluta apenas quando a manifestação é proferida no recinto da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, notadamente na tribuna parlamentar. Nesse sentido, os dois julgados a seguir:

1) Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral” (STF, RE 577.785, AgR., rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 01.02.2011, T, DJE de 21.02.2011); e

2) Inquérito. Ação penal privada. Queixa-crime oferecida contra deputado federal e jornalista. Pretensas ofensas praticadas pelo primeiro querelado e publicadas pela segunda querelada em matéria jornalística (...). As afirmações tidas como ofensivas pelo querelante foram feitas no exercício do mandato parlamentar, por ter o querelado se manifestado na condição de deputado federal e de presidente da Câmara, não sendo possível desvincular aquelas afirmações do exercício da ampla liberdade de expressão, típica da atividade parlamentar (art. 51 da CR). O art. 53 da CR dispõe que os deputados são isentos de enquadramento penal por suas opiniões, palavras e votos, ou seja, têm imunidade material no exercício da função parlamentar. Ausência de indício de animus difamandi ou injuriandi, não sendo possível desvincular a citada publicação do exercício da liberdade de expressão, própria da atividade de comunicação (art. 5º, IX, da CR). Não ocorrência dos crimes imputados pelo querelante”. (STF, Inq. 2.297, rel. min. Cármen Lúcia, j. 20.09.2007, Pleno, DJ de 19.10.2007).

No entanto, quando a manifestação do congressista é dada fora das dependências da Casa legislativa, é preciso perquirir a chamada “conexão com o exercício do mandato ou com a condição de parlamentar” para se saber se haverá ou não a sua responsabilidade civil e penal. Nesse diapasão, os três julgados do STF:

1) A prerrogativa indisponível da imunidade material – que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1267834800/estatuto-dos-congressistas-capitulo-xxiii-estatuto-dos-congressistas-crise-dos-poderes-da-republica-judiciario-legislativo-e-executivo