Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo I. Insolvência e Crise das Empresas

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Adimplemento/inadimplemento – 2. Insolvência, na visão tradicional – 3. Insolvência e execução – 4. Insolvabilidade – 5. Critérios de aferição da insolvabilidade – 6. Insolvência, acepções atuais – 7. A crise das empresas e a economia de mercado – 8. Ainda a propósito da crise das empresas.

1. ADIMPLEMENTO/INADIMPLEMENTO

Algumas noções básicas hão de necessariamente ser lembradas. O foco se põe, de início, no campo das obrigações, em especial nas de natureza financeira. Em termos ideais, espera-se, obviamente, o cumprimento das obrigações assumidas. Assim, as obrigações devem ser adimplidas sob pena de não atingirem a finalidade colimada entre as partes.

O adimplemento, de acordo com a teoria dualista da obrigação, tão bem examinada por Fábio Konder Comparato, 1 corresponde, de um lado, à satisfação do interesse do credor (satisfactio), e, de outro, à extinção da obrigação (solutio). 2 Ou seja, a obrigação, ao ser cumprida pelo devedor, não apenas satisfaz o interesse do credor, mas igualmente se extingue. Note-se que a ênfase, nas relações de débito e crédito, concentra-se na atuação do devedor, tendente a satisfazer a expectativa do credor. Vale recordar, mais uma vez citando Comparato, que o “crédito, na teoria geral do direito privado, designa o direito do sujeito ativo numa relação obrigacional, ou, mais precisamente, o direito à prestação do devedor”. 3

Nicole Catala, citada por Comparato, 4 demonstra a dupla natureza jurídica do pagamento, que é, ao mesmo tempo, um ato de execução e um modo de extinção da obrigação. Enquanto ato de execução, representa, para o devedor, a prestação a ser cumprida e, para o credor, a satisfação de sua expectativa. Enquanto meio extintivo da obrigação, o pagamento é solutio, fato jurídico apto a gerar a liberação do devedor e a desfazer o vínculo obrigacional entre ele o e o credor. Os dois efeitos, segundo Catala, estão ligados entre si segundo uma relação de subordinação. Ou seja: “la prestation, acte d’execution opère l’extinction de l’obligation parce que et pour autant qu’elle satisfait le créancier”. Assim, o pagamento extingue a obrigação por seu cumprimento. 5

Por outro lado, ao adimplemento contrapõe-se, naturalmente, o inadimplemento. E este, como já afirmei há tempos, 6 “é o descumprimento, por qualquer motivo, da obrigação assumida”. Observe-se que o inadimplemento, em si, prescinde de causa especial. Não quer isto dizer que suas causas não possam ser estudadas e sim, tão somente, que sua caracterização independe do fator causal.

A ideia do pagamento, pelo qual se cumpre a obrigação de caráter financeiro, é, cabe notar, fundamental para a compreensão do fenômeno a ser examinado. Dela derivam os conceitos de solvência, insolvência e insolvabilidade, essenciais para a disciplina jurídica das empresas em crise.

2. INSOLVÊNCIA, NA VISÃO TRADICIONAL

O devedor, em situações normais, irá pagar ao credor segundo o avençado entre as partes. Pressupõe-se, nesse caso, sua solvência. Se, ao contrário, deixar de cumprir a obrigação assumida, poderá ser tido como insolvente. A insolvência usualmente é relacionada ou à falta de pagamento ou, de acordo com a concepção clássica, ao deficit patrimonial do devedor. O termo, percebe-se desde logo, é ambíguo, e essa diversidade de significados assenta-se nos seus próprios fundamentos. Com efeito, no primeiro caso refere-se diretamente à solutio, ao passo que no segundo tem a ver com a posição do patrimônio do devedor, em que o montante das …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969103/capitulo-i-insolvencia-e-crise-das-empresas-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018