Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo IV. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: Verificação e Habilitação de Crédito

Capítulo IV. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: Verificação e Habilitação de Crédito

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. O Tratamento dos créditos na Lei 11.101/2005 – 2. Verificação e habilitação dos créditos – 3. A Convocação dos credores – 4. Impugnação de crédito – 5. Habilitação de crédito – 6. Habilitações retardatárias – 7. Processamento das impugnações e habilitações retardatárias – 8. Quadro geral de credores – 9. Ação ordinária de conteúdo rescisório.

1. O TRATAMENTO DOS CRÉDITOS NA LEI 11.101/2005

Não é possível chegar a termo, em nenhum procedimento concursal, sem que se saiba o valor e a classificação do passivo sujeito ao processo. Na falência, a necessidade é evidente, ou seja, viabilizar o pagamento aos credores, na ordem de prelação fixada nos incisos do art. 83 da Lei 11.101/2005. Na recuperação judicial, habilitar o valor e classificar os créditos é ainda mais relevante, pois será a partir destas informações que os credores serão organizados em classes, o que viabilizará, dentre outras finalidades, exercer voto nas assembleias e decidir o destino do devedor, entre a recuperação e a falência.

Como se vê, a importância de “verificar” e “classificar” os créditos é inquestionável no processo concursal. A partir de sua verificação e classificação será formado o quadro geral de credores: a fotografia de todos os credores sujeitos ao concurso, com indicação precisa do direito de cada um.

Para que se possa conhecer o passivo, a Lei disciplina o procedimento da verificação e da classificação dos créditos. A matéria foi inteiramente renovada na Lei vigente, atribuindo-se ao administrador judicial o papel de realizar o levantamento dos créditos e classificá-los, permitindo-se ao magistrado concentrar-se apenas na função jurisdicional, quando chamado a decidir conflitos de interesses, em relação à matéria.

Muito embora a Lei tenha adotado uma via dúplice para verificar e classificar os créditos, como adiante exposto, a verdade é que o procedimento foi simplificado e tornou-se mais célere.

2. VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS

Verificar significa confirmar, corroborar, validar, comprovar, certificar, provar, convalidar. Os créditos precisam ser verificados, tanto na recuperação judicial quanto na falência, e para tanto a disciplina é comum. 1

A verificação dos créditos será feita pelo administrador judicial, mediante análise dos livros contábeis, documentos fiscais e comerciais do devedor, além de outros documentos apresentados pelos credores. Para essa tarefa poderá o administrador ter o apoio de profissional (contador), ou de empresa especializada, conforme a complexidade identificada no caso concreto.

A simplificação da verificação de créditos é resultado da “desjudicialização” 2 - 3 do procedimento, que tem a vantagem de retirar do juiz uma atribuição de caráter administrativo, permitindo que somente as controvérsias que surjam em torno do valor e classificação dos créditos sejam objeto de apreciação jurisdicional. 4 - 5

Há quem argumente que a Lei 11.101/2005, ao adicionar “mais uma instância” ao procedimento de formação do quadro geral de credores – ao atribuir ao administrador a prévia análise dos créditos –, teria acrescido uma complicação desnecessária ao procedimento. Porém, o argumento não vinga. Primeiro, o procedimento não é novo em nosso sistema, 6 razão pela qual não se há que surpreender com sua sistemática. Segundo, a desjudicialização de matérias que não exijam, de imediato, manifestação do juiz, é importantíssima como medida para desafogar o Poder Judiciário e, com isso, imprimir maior celeridade ao resultado final a ser alcançado. Por fim, a atuação prévia do administrador judicial terá como resultado separar “o joio do trigo” – ou seja, peneirar questões potencialmente controvertidas, de outras que não o sejam –, facilitando e acelerando a formação do quadro geral de credores, com a decisão judicial que o homologa, ao final.

3. A CONVOCAÇÃO DOS CREDORES

A convocação dos credores para participar do processo concursal será feita mediante publicação de editais, respeitadas as formalidades previstas no art. 191 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005: na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa comportar, em jornal de grande circulação. Além disso, todos os credores constantes da relação apresentada pelo devedor receberão correspondência, expedida pelo administrador judicial, informando-os da recuperação ou falência e indicando a natureza, o valor e a classificação atribuídos aos seus créditos. 7 A ideia é que se possa emprestar publicidade ampla da instauração e fatos relevantes do processo, de modo que todos os interessados tomem conhecimento da situação do devedor e possam, se desejarem, atuar na defesa de seus interesses.

Para fins de verificação dos créditos – providência, como se disse, direcionada à formação do quadro geral de credores –, a lei prevê que, quando da publicação de editais dando publicidade do processo concursal, algumas informações deverão constar do aviso: a relação de credores, com o respectivo valor do crédito e classificação correspondentes. Diante dessas informações preliminares, o credor poderá aferir se o seu crédito foi ou não arrolado; e, tendo sido, se estão corretos o valor e a classificação. Assim, poderão os credores tomar, se desejarem, medidas protetivas de seus direitos, a fim de que sejam listados de forma correta no quadro geral de credores.

Na recuperação judicial, logo após a decisão que determina seu processamento, será publicado edital (art. 52, § 1.º) que conterá, dentre outras informações, a relação de credores apresentada pelo devedor com a petição inicial (art. 51, III), na qual foi indicado o valor e classificação de todos os créditos (sujeitos ou não ao processo). Essa providência tem …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969107/capitulo-iv-disposicoes-comuns-a-recuperacao-judicial-e-a-falencia-verificacao-e-habilitacao-de-credito-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018