Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo IV. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: Verificação e Habilitação de Crédito

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. O Tratamento dos créditos na Lei 11.101/2005 – 2. Verificação e habilitação dos créditos – 3. A Convocação dos credores – 4. Impugnação de crédito – 5. Habilitação de crédito – 6. Habilitações retardatárias – 7. Processamento das impugnações e habilitações retardatárias – 8. Quadro geral de credores – 9. Ação ordinária de conteúdo rescisório.

1. O TRATAMENTO DOS CRÉDITOS NA LEI 11.101/2005

Não é possível chegar a termo, em nenhum procedimento concursal, sem que se saiba o valor e a classificação do passivo sujeito ao processo. Na falência, a necessidade é evidente, ou seja, viabilizar o pagamento aos credores, na ordem de prelação fixada nos incisos do art. 83 da Lei 11.101/2005. Na recuperação judicial, habilitar o valor e classificar os créditos é ainda mais relevante, pois será a partir destas informações que os credores serão organizados em classes, o que viabilizará, dentre outras finalidades, exercer voto nas assembleias e decidir o destino do devedor, entre a recuperação e a falência.

Como se vê, a importância de “verificar” e “classificar” os créditos é inquestionável no processo concursal. A partir de sua verificação e classificação será formado o quadro geral de credores: a fotografia de todos os credores sujeitos ao concurso, com indicação precisa do direito de cada um.

Para que se possa conhecer o passivo, a Lei disciplina o procedimento da verificação e da classificação dos créditos. A matéria foi inteiramente renovada na Lei vigente, atribuindo-se ao administrador judicial o papel de realizar o levantamento dos créditos e classificá-los, permitindo-se ao magistrado concentrar-se apenas na função jurisdicional, quando chamado a decidir conflitos de interesses, em relação à matéria.

Muito embora a Lei tenha adotado uma via dúplice para verificar e classificar os créditos, como adiante exposto, a verdade é que o procedimento foi simplificado e tornou-se mais célere.

2. VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS

Verificar significa confirmar, corroborar, validar, comprovar, certificar, provar, convalidar. Os créditos precisam ser verificados, tanto na recuperação judicial quanto na falência, e para tanto a disciplina é comum. 1

A verificação dos créditos será feita pelo administrador judicial, mediante análise dos livros contábeis, documentos fiscais e comerciais do devedor, além de outros documentos apresentados pelos credores. Para essa tarefa poderá o administrador ter o apoio de profissional (contador), ou de empresa especializada, conforme a complexidade identificada no caso concreto.

A simplificação da verificação de créditos é resultado da “desjudicialização” 2 - 3 do procedimento, que tem a vantagem de retirar do juiz uma atribuição de caráter administrativo, permitindo que somente as controvérsias que surjam em torno do valor e classificação dos créditos sejam objeto de apreciação jurisdicional. 4 - 5

Há quem argumente que a Lei 11.101/2005, ao adicionar “mais uma instância” ao procedimento de formação do quadro geral de credores – ao atribuir ao administrador a prévia análise dos créditos –, teria acrescido uma complicação desnecessária ao procedimento. Porém, o argumento não vinga. Primeiro, o procedimento não é novo em nosso sistema, 6 razão pela qual não se há que surpreender com sua sistemática. Segundo, a desjudicialização de matérias que não exijam, de imediato, manifestação do juiz, é importantíssima como medida para desafogar o Poder Judiciário e, com isso, imprimir maior celeridade ao resultado final a ser alcançado. Por fim, a atuação prévia do administrador judicial terá como resultado separar “o joio do trigo” – ou seja, peneirar questões potencialmente controvertidas, de outras que não o sejam –, facilitando e acelerando a formação do quadro geral de credores, com a decisão judicial que o homologa, ao final.

3. A CONVOCAÇÃO DOS CREDORES

A convocação dos credores para participar do processo concursal será feita mediante publicação de editais, respeitadas as formalidades previstas no art. 191 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005: na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa comportar, em jornal de grande circulação. Além disso, todos os credores constantes da relação apresentada pelo devedor receberão correspondência, expedida pelo administrador judicial, informando-os da recuperação ou falência e indicando a natureza, o valor e a classificação atribuídos aos seus créditos. 7 A ideia é que se possa emprestar publicidade ampla da instauração e fatos relevantes do processo, de modo que todos os interessados tomem conhecimento da situação do devedor e possam, se desejarem, atuar na defesa de seus interesses.

Para fins de verificação dos créditos – providência, como se disse, direcionada à formação do quadro geral de credores –, a lei prevê que, quando da publicação de editais dando publicidade do processo concursal, algumas informações deverão constar do aviso: a relação de credores, com o respectivo valor do crédito e classificação correspondentes. Diante dessas informações preliminares, o credor poderá aferir se o seu crédito foi ou não arrolado; e, tendo sido, se estão corretos o valor e a classificação. Assim, poderão os credores tomar, se desejarem, medidas protetivas de seus direitos, a fim de que sejam listados de forma correta no quadro geral de credores.

Na recuperação judicial, logo após a decisão que determina seu processamento, será publicado edital (art. 52, § 1.º) que conterá, dentre outras informações, a relação de credores apresentada pelo devedor com a petição inicial (art. 51, III), na qual foi indicado o valor e classificação de todos os créditos (sujeitos ou não ao processo). Essa providência tem dúplice finalidade: (i) revelar a real situação de endividamento do devedor, fazendo transparecer a extensão da crise em que se encontra; e, para os fins agora examinados; (ii) proporcionar aos credores e todos os interessados no concurso, medidas corretivas da relação indicada pelo devedor.

Na falência, a sentença que a decreta, dentre outras medidas, determinará que o falido apresente, em até cinco dias, relação nominal de credores (art. 99, III), declinando endereço, importância, natureza e classificação dos créditos, sob pena de desobediência (art. 330 do CP). É evidente que essa determinação somente teria cabimento na hipótese de decreto de falência em pedido formulado por credor, pois na hipótese de convolação da recuperação em quebra, a relação já teria constado dos autos, como acima esclarecido (art. 51, III).

Questão curiosa, nesse particular, é a que resulta do pedido de autofalência (art. 105 da Lei 11.101/2005), em que o devedor, entendendo insuperável a crise em que se encontra, requer a decretação da própria quebra, devendo, para tanto, apresentar a relação de credores, dentre outros documentos. O art. 106 da Lei 11.101/2005 determina a emenda do pedido, se os requisitos do artigo antecedente não tiverem sido atendidos. O que fazer, se o devedor declinar que não possui as informações – o que não seria incomum já que, na prática, no período da crise que antecede a quebra, muitas vezes, o devedor deixa de elaborar a escrituração contábil, por falta de recursos para sua organização, ou por qualquer outro motivo. Assim, entende-se que o pedido de autofalência deva ser atendido, a despeito do descumprimento das formalidades, pois o processo não é um fim em si mesmo, 8 mas método de prestar a jurisdição e aplicar o direito material.

Abre-se um parêntese para anotar que a previsão de delito de desobediência para eventual descumprimento da determinação de apresentação da relação de créditos parece-nos exagerada. 9 O falido pode ter dificuldade justificada para apresentar tal relação, pelos motivos acima referidos que o levaram ao pedido de autofalência ou caso os livros e documentos necessários para sua elaboração estejam no estabelecimento, que poderá ter sido lacrado (art. 99, XI). Por outro lado, o falido tem o dever (art. 104, II e V) de depositar em juízo todos os livros empresariais obrigatórios e entregar os não obrigatórios, junto com outros documentos e papéis, ao administrador judicial – fazendo-o “sem demora”, como explicita a lei. Ora, se a Lei acometeu ao administrador judicial o dever de elaborar a relação de credores, é razoável que se espere colaboração do falido para tal mister, não porém a imposição de um dever, sob pena de incidir em conduta delitiva, que nos parece incompatível e desnecessária com a sistemática adotada pelo legislador para formação do quadro geral de credores.

Voltando-se ao tema (da convocação dos credores com a finalidade de formação do quadro geral de credores), uma vez publicados os editais acima referidos, seja na recuperação judicial ou na falência, terão os credores e interessados prazo de 15 dias – computados apenas os dias úteis, como hoje prevê o Código de Processo Civil, 10 para todos os prazos processuais – para apresentar, ao administrador judicial, suas habilitações ou divergências 11 à relação de créditos apresentada.

O administrador judicial receberá as habilitações (de créditos omitidos) ou as divergências (em relação ao valor ou classificação dos créditos) e elaborará (podendo ser auxiliado por profissional, como acima referido) a verificação dos créditos, com os novos elementos trazidos pelos credores e com base nos livros e documentos apresentados pelo devedor.

A seguir, no prazo de 45 dias, o administrador judicial promoverá a publicação do segundo edital que conterá a relação atualizada de créditos, bem como sua classificação e valor, indicando, ainda, horário, local e prazo para consulta, pelos interessados (comitê de credores, qualquer credor, Ministério Público, devedor, ou sócio do devedor), da documentação que serviu de base para a elaboração da relação agora publicada.

Com o segundo edital publicado abre-se prazo de 10 dias para eventuais impugnações da relação de créditos apresentada, agora de caráter contencioso, como a seguir analisado.

4. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO

A impugnação de crédito tem caráter contencioso, e é, por isso, dirigida ao juiz da causa. Têm legitimidade ativa para seu ajuizamento: o comitê de credores, qualquer credor, o Ministério Público, qualquer sócio ou o devedor. A correta formação do quadro geral de credores interessa a todos, uma vez que se busca compor a configuração do passivo do devedor de acordo com a realidade, tendo em vista que o direito de cada credor individualmente considerado impacta os resultados de toda a recuperação judicial ou da falência. 12 O ajuizamento da impugnação deve ser feito em 10 dias a contar da publicação da segunda relação de credores, elaborada pelo administrador judicial com base nos elementos das habilitações e divergências que tenha recebido como resultado da primeira publicação da lista dos créditos e seus titulares.

O prazo para oferta da impugnação é preclusivo: se não for apresentada, o interessado perde o direito de fazê-lo, e somente poderá opor-se ao quadro geral de credores por intermédio de ação de rito ordinário, de conteúdo rescisório, como a seguir será exposto.

Note-se que diversa é a solução prevista na Lei para as habilitações, que podem ser apresentadas retardatariamente, até a homologação do quadro geral de credores. 13 Cumpre, neste ponto, reforçar uma distinção necessária. A impugnação tem por objeto o contido na segunda relação de credores. Havendo divergência, o interessado poderá submeter a questão ao juiz. Não havendo, prevalecerá o consignado na relação elaborada pelo administrador judicial. A habilitação, por sua vez, dirige-se aos casos em que houve omissão do crédito. Tendo sido omitido, não foi ele considerado, nem pelo administrador judicial, nem pelo juiz. Para esta situação é que o legislador oferece ao credor oportunidade ampla de deduzir sua pretensão, o que poderá fazer a qualquer momento, até a publicação do quadro geral de credores. A Lei não quer que nenhum credor seja deixado à margem da verificação do passivo, por isso prevê e admite, para solucionar esta situação, a habilitação retardatária. Esta será, mais adiante, observada mais de perto.

As impugnações apresentadas no prazo legal formarão processos apensados aos autos concursais, porém aquelas que versarem sobre o mesmo crédito serão autuadas em conjunto, para unum et idem iudex, evitando-se julgamentos conflitantes.

A matéria sobre a qual pode versar a impugnação é ampla (inexistência do crédito arrolado, erro na legitimidade, valor ou classificação do crédito), pois, em verdade o que se busca não é a tutela de cada crédito singularmente considerado, mas a correta formação do quadro geral de credores, que não apenas reflete proteção de um interesse coletivo (a exatidão dos efeitos do concurso), mas também tutela da própria administração da justiça, tanto que a conduta contrária caracteriza figura típica penal (art. 175 da Lei 11.101/2005).

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969107/capitulo-iv-disposicoes-comuns-a-recuperacao-judicial-e-a-falencia-verificacao-e-habilitacao-de-credito-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018