Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo V. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: O Administrador Judicial e o Comitê de Credores

Capítulo V. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: O Administrador Judicial e o Comitê de Credores

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Teoria orgânica, algumas palavras – 2. O Administrador judicial: noções gerais e requisitos exigíveis: 2.1 Atribuições do administrador judicial; 2.2 Remuneração do administrador judicial – 3. Comitê de credores: composição e constituição: 3.1 Atribuições e deliberações do comitê de credores; 3.2 Remuneração e reembolso de despesas do comitê – 4. Administrador judicial e comitê de credores: impedimentos, destituição e substituição, responsabilidade civil.

1. TEORIA ORGÂNICA, ALGUMAS PALAVRAS

Convencionou-se designar os partícipes que atuam no processo concursal – tanto na recuperação judicial, quanto na falência – de órgãos. A expressão foi acolhida pela doutrina 1 - 2 - 3 em referência ao mesmo termo utilizado em matéria societária, 4 - 5 neste caso para designar os entes presentativos das pessoas jurídicas, já que o administrador não é representante da sociedade, mas é o próprio ente, manifestando-se por um de seus elementos (ou, órgão).

O processo concursal, entretanto, não pode ser entendido como ente, nem como sociedade, nem como organização. Não é, portanto, nesse sentido que o termo é adotado em matéria de falências ou de recuperação judicial. Órgãos, como a assembleia-geral de credores ou gestor judicial, são assim denominados porque agem em função de um interesse, nem sempre comum, mas coletivo. A assembleia, por exemplo, externa a vontade dos credores, enquanto o gestor judicial (para ficar nos dois exemplos indicados) atua não em defesa de seus próprios interesses, mas em benefício da coletividade de credores e do sucesso da recuperação judicial.

Cabe acrescentar que esses partícipes, ou órgãos, poderiam também ser designados, como preferem alguns, sujeitos do processo concursal. 6

Porém, como se disse, a práxis, formadora de usos e costumes do direito comercial, 7 consagrou o uso da expressão órgãos para designar os participantes do processo concursal, razão pela qual, de nossa parte, também adotaremos o termo.

Desses órgãos, analisaremos a seguir o administrador judicial e o comitê de credores, em que há unicidade da disciplina, na falência e na recuperação judicial.

2. O ADMINISTRADOR JUDICIAL: NOÇÕES GERAIS E REQUISITOS EXIGÍVEIS

O administrador judicial é órgão de confiança do juízo, 8 tanto que nomeado pelo juiz e somente por ele destituído ou substituído, ainda que a pedido fundamentado de qualquer interessado. Com efeito, as atribuições legais conferidas ao administrador judicial revelam que sua função é a de zelar pelo bom andamento do procedimento concursal, como um braço do magistrado, para atuação em atividades outras que não as de natureza jurisdicional.

De fato, o processo concursal, como método de reorganização de empresas em crise (objetivo perseguido tanto na recuperação judicial quanto na falência, conquanto sob ótica diferenciada em cada um desses institutos) possui inegável caráter multidisciplinar. Assim, reunirá não apenas disputas de interesses (litígio) versando sobre matérias variadas (societário, títulos de crédito, garantias etc.) e de diversos ramos do direito (comercial, trabalhista, consumidor, civil, tributário, dentre outros). Além disso, demandará conhecimentos contábeis, de administração e organização de empresas, e de estratégias empresariais, necessários ao acompanhamento e fiscalização das medidas de superação da crise da empresa na recuperação judicial; ou de organização dos ativos para eventual venda em bloco na falência (art. 140 da LRE).

O bom termo do processo concursal, assim, dependerá dessa dúplice atuação: jurisdicional e não jurisdicional, essa última a ser exercida, precipuamente, pelo administrador judicial. Por isso o procedimento foi estruturado de modo a permitir que o juiz possa desempenhar apenas a função de julgar, e para isso terá ao seu lado órgão de sua confiança – o administrador judicial – para as demais tarefas. Não é por outro motivo que Manoel Justino afirma: “Do administrador depende, em grande …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969109/capitulo-v-disposicoes-comuns-a-recuperacao-judicial-e-a-falencia-o-administrador-judicial-e-o-comite-de-credores-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018