Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo V. Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência: O Administrador Judicial e o Comitê de Credores

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Teoria orgânica, algumas palavras – 2. O Administrador judicial: noções gerais e requisitos exigíveis: 2.1 Atribuições do administrador judicial; 2.2 Remuneração do administrador judicial – 3. Comitê de credores: composição e constituição: 3.1 Atribuições e deliberações do comitê de credores; 3.2 Remuneração e reembolso de despesas do comitê – 4. Administrador judicial e comitê de credores: impedimentos, destituição e substituição, responsabilidade civil.

1. TEORIA ORGÂNICA, ALGUMAS PALAVRAS

Convencionou-se designar os partícipes que atuam no processo concursal – tanto na recuperação judicial, quanto na falência – de órgãos. A expressão foi acolhida pela doutrina 1 - 2 - 3 em referência ao mesmo termo utilizado em matéria societária, 4 - 5 neste caso para designar os entes presentativos das pessoas jurídicas, já que o administrador não é representante da sociedade, mas é o próprio ente, manifestando-se por um de seus elementos (ou, órgão).

O processo concursal, entretanto, não pode ser entendido como ente, nem como sociedade, nem como organização. Não é, portanto, nesse sentido que o termo é adotado em matéria de falências ou de recuperação judicial. Órgãos, como a assembleia-geral de credores ou gestor judicial, são assim denominados porque agem em função de um interesse, nem sempre comum, mas coletivo. A assembleia, por exemplo, externa a vontade dos credores, enquanto o gestor judicial (para ficar nos dois exemplos indicados) atua não em defesa de seus próprios interesses, mas em benefício da coletividade de credores e do sucesso da recuperação judicial.

Cabe acrescentar que esses partícipes, ou órgãos, poderiam também ser designados, como preferem alguns, sujeitos do processo concursal. 6

Porém, como se disse, a práxis, formadora de usos e costumes do direito comercial, 7 consagrou o uso da expressão órgãos para designar os participantes do processo concursal, razão pela qual, de nossa parte, também adotaremos o termo.

Desses órgãos, analisaremos a seguir o administrador judicial e o comitê de credores, em que há unicidade da disciplina, na falência e na recuperação judicial.

2. O ADMINISTRADOR JUDICIAL: NOÇÕES GERAIS E REQUISITOS EXIGÍVEIS

O administrador judicial é órgão de confiança do juízo, 8 tanto que nomeado pelo juiz e somente por ele destituído ou substituído, ainda que a pedido fundamentado de qualquer interessado. Com efeito, as atribuições legais conferidas ao administrador judicial revelam que sua função é a de zelar pelo bom andamento do procedimento concursal, como um braço do magistrado, para atuação em atividades outras que não as de natureza jurisdicional.

De fato, o processo concursal, como método de reorganização de empresas em crise (objetivo perseguido tanto na recuperação judicial quanto na falência, conquanto sob ótica diferenciada em cada um desses institutos) possui inegável caráter multidisciplinar. Assim, reunirá não apenas disputas de interesses (litígio) versando sobre matérias variadas (societário, títulos de crédito, garantias etc.) e de diversos ramos do direito (comercial, trabalhista, consumidor, civil, tributário, dentre outros). Além disso, demandará conhecimentos contábeis, de administração e organização de empresas, e de estratégias empresariais, necessários ao acompanhamento e fiscalização das medidas de superação da crise da empresa na recuperação judicial; ou de organização dos ativos para eventual venda em bloco na falência (art. 140 da LRE).

O bom termo do processo concursal, assim, dependerá dessa dúplice atuação: jurisdicional e não jurisdicional, essa última a ser exercida, precipuamente, pelo administrador judicial. Por isso o procedimento foi estruturado de modo a permitir que o juiz possa desempenhar apenas a função de julgar, e para isso terá ao seu lado órgão de sua confiança – o administrador judicial – para as demais tarefas. Não é por outro motivo que Manoel Justino afirma: “Do administrador depende, em grande parte, o bom ou mau resultado da falência ou da recuperação. Um administrador diligente irá trazer para a massa bens e recursos que um negligente sequer pensará que possam existir”. 9 - 10 De fato, a ideia de que “ao lado do direito do falido de fiscalizar a falência, existe o dever legal de eficiência do administrador na identificação dos bens a serem arrecadados pela massa falida”, 11 mostra que as atribuições desse órgão são fundamentais ao bom resultado do concurso.

No revogado Dec.-lei 7.661/1945 o comissário (que atuava na concordata) e o síndico (que atuava na falência) eram nomeados pelo juiz dentre os três maiores credores, e na recusa sucessiva destes, era indicado um dativo. 12 A norma, entretanto, comportou temperamento 13 ao longo do tempo, pois a nomeação de credor, para o exercício da função mostrou-se ineficiente.

É evidente a desvantagem de que tal função viesse a ser atribuída a credor: primeiro, pela conveniência de que seja exercida por indicação e à pessoa da confiança do juízo; segundo porque os interesses dos credores não são homogêneos, e um credor poderia tender a favorecer a classe de que participa; em terceiro, a complexidade das tarefas atribuídas e as responsabilidades inerentes ao cargo recomendam que exista remuneração da atividade, a qual, se exercida por credor, resultaria em manifesta incompatibilidade, pois romperia a paridade de tratamento entre os credores; e, por fim, seria preciso ponderar a adequação do papel do credor no processo concursal, sendo que sua contribuição seria melhor aproveitada no papel de fiscalização, agora exercido pelo comitê de credores, como adiante se verá.

Na lei vigente o órgão de administrador judicial foi aprimorado – não só pelas novas funções que passou a desempenhar – mas também, e sobretudo, por sua profissionalização: poderá ser pessoa jurídica especializada, bastando que, para fins de eventual responsabilidade, seja indicado “o nome do profissional” encarregado. Trata-se de adequação realista aos propósitos da reorganização das empresas em crise, em particular aos casos mais complexos, em que será útil a atuação de especialistas em corporate finance, em gestão temporária em reorganizações etc. 14

Mas é inconteste que nem todos os processos concursais demandarão esse nível de especialização que, naturalmente, traria custos agregados, de modo que poderá o juiz optar, preferencialmente, pela nomeação de administrador judicial dentre profissionais com formação em Direito, Economia, Administração e Contabilidade. O rol não é exaustivo, razão pela qual ficará o magistrado autorizado a indicar outros profissionais – v.g., engenheiros (e que, na prática, têm atuado com sucesso como gestores de empresas, o que, por certo os habilita a atuar no cargo de administrador judicial) – ou ainda de outros segmentos, conforme a natureza da expertise que o procedimento concursal possa demandar (por exemplo, médico, com experiência em gestão hospitalar).

Note-se, qualquer que seja o profissional – pessoa natural ou jurídica – designado para o exercício da função, o administrador judicial deve ostentar, necessariamente, idoneidade. Embora a Lei vigente não seja explícita, como era o revogado Dec.-lei 7.661/1945, é certo que o requisito da idoneidade desdobra-se em moral e financeira. Ou seja, deve o profissional possuir boa reputação ética e capacitação adequada ao desempenho da função; e, ao mesmo tempo, dispor de lastro econômico-financeiro para fazer frente a eventuais responsabilidades pelas quais possa ser demandado em decorrência do exercício do múnus.

2.1. Atribuições do administrador judicial

O administrador judicial exerce suas funções sob a fiscalização do juiz e, se instalado, do comitê de credores. O rol de suas atribuições legais 15 é exemplificativo, na medida em que sua atuação deverá conduzir o procedimento concursal a bom êxito.

Isso significa, na recuperação judicial, que o administrador deve ser o braço do juiz, apto a realizar todas as tarefas não jurisdicionais, tais como: (i) demandar informações (dos credores, do devedor ou seus administradores), as quais são fundamentais para transparência do procedimento, proporcionando um nível de disclosure adequado e suficiente para que todos os interessados possam atuar e tomar decisões conscientes 16 no curso do processo; (ii) elaborar a relação de credores (v.g., por intermédio da apreciação de habilitações de crédito, objeto do capítulo precedente); (iii) requerer a convocação de assembleia-geral quando verificar sua necessidade; (iv) fiscalizar as atividades do devedor, especialmente quanto ao cumprimento do plano; (v) requerer a falência, na hipótese de descumprimento do plano; (vi) apresentar relatórios mensais e relatório final, ao término de suas funções.

Na falência, a atuação do administrador judicial é ainda mais relevante, na medida em que, como regra cogente, o devedor é e permanece afastado do negócio. Assim, incumbirá ao profissional nomeado a importante tarefa de organizar e avaliar os bens e ativos da massa, verificando a possibilidade de sua alienação conjunta, com a dúplice finalidade de preservar a empresa e proporcionar o melhor resultado possível na venda, em favor dos credores. Para atingir tais objetivos e defender todos os interesses da massa, na falência, ao administrador judicial incumbe, dentre outras providências: (i) representar a massa em juízo...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969109/capitulo-v-disposicoes-comuns-a-recuperacao-judicial-e-a-falencia-o-administrador-judicial-e-o-comite-de-credores-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018