Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo VII. A Recuperação Judicial

Capítulo VII. A Recuperação Judicial

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Objetivos da recuperação judicial: 1.1 O dispositivo nuclear: art. 47 da Lei 11.101/2005 – 2. Requisitos de ajuizamento – 3. Grupos de empresas: 3.1 Os grupos de direito e os grupos de fato; 3.2 A recuperação judicial e os grupos de sociedades – 4. Os credores sujeitos à recuperação judicial e os excluídos – 5. Meios de recuperação judicial – 6. Regramento especial do credor em moeda estrangeira – 7. Pedido e processamento.

1. OBJETIVOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Projeto de Lei 4.376/1993 – que resultou na Lei 11.101/2005 – tramitou por mais de 10 anos na Câmara dos Deputados e, após a votação de centenas de emendas e cinco projetos substitutivos, chegou ao Senado, em que o modificativo relatado pelo Senador Ramez Tebet recebeu parecer do qual destacamos o seguinte trecho:

É nessa perspectiva que o projeto traz como grande novidade instrumentos, hoje inexistentes, que permitirão às empresas recuperáveis a superação de conjunturas adversas. Pode haver objetivo mais favorável aos trabalhadores do que esse? O que se pretende é dar condições às empresas viáveis de se manterem ativas. É claro que, muitas vezes, serão necessárias profundas reorganizações administrativas. Mas o importante é que os trabalhadores não sejam vitimados pelo efeito social mais deletério das falências: o desemprego que decorre da desintegração pura e simples das empresas falidas.

A recuperação judicial, portanto, é um dos instrumentos estabelecidos na Lei 11.101/2005 que tem como principal objetivo criar condições para viabilizar a superação da crise da empresa, com a finalidade de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e resguardar os interesses dos credores.

A diretriz fundamental que norteia o processo de recuperação judicial é a preservação da empresa. Evidentemente, não se destina a qualquer empresa, mas àquela que possa demonstrar-se viável, como mais adiante será abordado. 1

De qualquer modo, a preservação da empresa, constitui o princípio norteador da recuperação judicial, e tem como pano de fundo o reconhecimento de que essa, como agente de produção e circulação de riquezas, possui uma função social.

A manutenção da empresa viável que esteja em crise econômico-financeira, mediante sua reestruturação e recolocação no mercado em condições de continuar a atuar em ritmo de normalidade, é fundamental ao desenvolvimento da atividade econômica. Note-se, portanto, a importância de uma lei concursal que seja eficiente nos objetivos a que se propõe: outorgar efetiva condição de superação de crise econômico-financeira de empresa nessa condição, pois isso certamente surtirá reflexos no mercado como um todo, na medida em que a empresa em crise integra um ciclo econômico de produção ou distribuição de bens ou serviços. Essa circunstância revela que os interesses tutelados na superação da crise das empresas estão muito além dela própria: haverá repercussão nos interesses dos trabalhadores, fornecedores, erário público (como destinatário de tributos oriundos da atividade econômica); além de consumidores e até mesmo no direito da concorrência. 2

De fato, um dos papéis do Estado na regulamentação do mercado, como acentua Roy Goode, dá-se por intermédio de normas jurídicas que possam influenciar as regras de seu funcionamento, e é esse, precisamente, o caso das leis de insolvência, 3 na medida em que propiciam a manutenção de agentes econômicos atuando em condição de normalidade no mercado, azeitando 4 as relações que desenvolvem entre si. A propósito, Fábio Konder Comparato afirma ser necessário “reconhecer as diferenças de informação e poder de atuar no mercado [que há entre os agentes econômicos]. É preciso intervir e não deixá-lo livremente se desenvolver”. 5

Reconhece-se, assim, a função social 6 da empresa ao implementar-se uma política legislativa de lei concursal que possibilite a reorganização e retorno ao mercado do agente econômico, de forma saudável do ponto de vista econômico-financeiro. Por outras palavras, um ordenamento jurídico que admite e favorece o saneamento da crise da atividade empresária, 7 não apenas reconhece a função social da empresa, posto que valoriza o papel que essa desempenha no desenvolvimento da nação, mas, sobretudo, proporciona meios de desenvolvimento da atividade econômica.

Nesse sentido, Rachel Sztajn pontua que:

A função social da empresa, presente na redação do artigo [47 da Lei 11.101/2005], indica, ainda, visão atual referentemente à organização empresarial, cuja existência está estribada na atuação responsável no domínio econômico, não para cumprir as obrigações típicas do Estado nem substituí-lo, mas sim no sentido de que, socialmente, sua existência deve ser balizada pela criação de postos de trabalho, respeito ao meio ambiente e à coletividade e, nesse sentido é que se busca preservá-la. 8

Todavia, não se pode tomar o princípio da preservação da empresa e a tutela de sua função social como pretexto para concessão indiscriminada da recuperação judicial a toda e qualquer empresa em crise. O instituto visa atender as empresas viáveis, do ponto de vista econômico-financeiro. E não há definição do que seja viabilidade ou conceito clausus como ponto de partida. O caso concreto é que ditará a situação: o plano apresentado pelo devedor e das medidas nele indicadas para saneamento das dificuldades, com a efetiva possibilidade de superação da crise, deverão ser suficientes para conquistar a confiança da maioria qualificada dos credores, necessária à aprovação do plano. A viabilidade da empresa em crise, portanto, remete ao conceito concreto de possibilidade de saneamento das dificuldades num ambiente de negociação com a coletividade de credores; porém não relegadas às regras de livre mercado, mas sob as balizas fixadas em lei, no âmbito do procedimento de recuperação judicial, o que possibilitará que o plano, aceito pela maioria fixada em lei, seja imposto aos ausentes ou dissidentes.

Nesse sentido, entende-se que natureza jurídica da recuperação judicial é a de ação judicial, por se tratar de um procedimento desenvolvido em juízo sob regramentos específicos destinados a criar ambiente favorável para que o devedor e seus credores cheguem a um acordo de pagamento, por intermédio de um plano proposto pelo devedor, a ser debatido com os credores. Nessa esteira, o plano de recuperação judicial tem natureza de negócio jurídico processual, pois, é evidente seu conteúdo negocial, com amplas discussões sobre valores, prazo e condições de pagamento. Além disso, nele são partes diretas, de um lado o devedor, e de outro lado os credores; por outro lado, é também processual, porque se realiza no bojo de um processo, e se submete à homologação judicial.

Conquanto alguns autores sustentem a natureza de negócio jurídico para a recuperação judicial, essa ideia não pode prevalecer na medida em que: (i) a aprovação do plano independe da anuência e adesão de todos os credores; (ii) os credores dissidentes ou ausentes ficarão sujeitos à aprovação do plano; e (iii) em condições especiais disciplinadas na Lei, não sendo atingido o quórum de maioria, mas atendidas determinadas condições, a recuperação judicial pode impor-se por decisão judicial (art. 58, § 1.º, da Lei 11.101/2005).

Portanto, as condições que levarão ao acordo entre o devedor e a maioria dos credores (que é um dos possíveis efeitos da recuperação judicial, mas não o único) são estabelecidas no âmbito de ação judicial, com procedimento e condições preestabelecidos na Lei, tais como: requisitos prévios de admissibilidade; legitimidade para requerer o pedido, apresentar e votar o plano; quóruns de aprovação do plano; alternativa …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969112/capitulo-vii-a-recuperacao-judicial-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018