Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo VIII. O Plano de Recuperação Judicial

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Algumas considerações jurídicas – 2. Apresentação do plano – 3. Conteúdo do plano: 3.1 Plano de recuperação de grupos de empresas; 3.2 O plano de recuperação e a jurisprudência do TJSP; 3.3 A possibilidade de modificação do plano – 4. Objeção ao plano – 5. Disciplina especial dos créditos trabalhistas.

1. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS

A recuperação judicial é, essencialmente, um procedimento judicial destinado a gerar condições de negociação para superação da crise da empresa, criando-se um ambiente regulamentado, tanto para o devedor quanto para os credores, pois as regras de mercado são temporariamente substituídas pela vontade da Lei. Trata-se de um processo de negociação estruturado por regras legais, ou seja, uma espécie de intervenção do Estado com a finalidade de manter-se o equilíbrio entre os agentes econômicos atuantes no mercado. 1 - 2 Observa-se verdadeira mescla: ao mesmo tempo as partes negociam segundo as práticas de mercado, com a criatividade que lhes é própria; a disciplina jurídica, ditada pelo Estado, traça os contornos e os limites para o desenvolvimento dessa negociação.

Justifica-se, na hipótese, a parcial supressão da livre vontade das partes e a interferência do Poder Judiciário no ambiente de negociação para regulamentar o modo como se desenvolvem as tratativas entre devedor e credores na recuperação judicial em virtude do princípio da preservação da empresa: os efeitos da crise econômico-financeira 3 da empresa não interessam apenas às esferas jurídicas do devedor e de seus credores. Por outras palavras, o moderno direito concursal desloca seu âmbito de atuação do campo exclusivamente privatístico para o publicístico, 4 - 5 e as negociações envolvidas no processo de recuperação judicial também assumem caráter multidisciplinar, pois não se restringem ao plano estritamente jurídico, resvalando, claramente, para uma perspectiva econômica do problema.

Isso porque a intelecção dos conceitos de “crise econômico-financeira” e de “viabilidade”, referidos no art. 47 da Lei 11.101/2005 – de significativa importância na aplicação do direito da empresa em crise – desloca-se do âmbito estritamente jurídico para socorrer-se, necessariamente, de conceitos econômicos e financeiros. 6 - 7 Assim sendo, a apreciação de cada hipótese de fato deve ser feita de acordo com a possibilidade efetiva de saneamento do devedor, no cotejo de sua conjuntura econômico-financeira e das soluções apresentadas no plano. 8 Por outras palavras, a solução para a crise da empresa não é jurídica, mas sim econômica, e a ação de recuperação judicial disciplina o meio (jurídico) pelo qual deverão compor-se os diversos polos de interesses nela envolvidos.

Convém reiterar, a recuperação judicial não pode ser encarada como uma solução milagrosa para toda e qualquer empresa em crise. Ao contrário, o instituto tem o mérito de colocar à disposição do empresário amplos meios de saneamento – superando as mitigadas possibilidades que eram oferecidas pela concordata – mas que se destinam apenas às empresas viáveis do ponto de vista econômico-financeiro. Ou seja: aquelas que, mediante reorganização societária, alterações administrativas, modificação do perfil de seu passivo, ou que por quaisquer outras providências de natureza negocial ou estrutural, permitam a recuperação do negócio ou mesmo de parte dele, preservando o agente econômico e recolocando-o no mercado com capacidade de adimplir as suas obrigações e proporcionar lucro.

Sob essa perspectiva, a preservação da empresa é regra principiológica identificada e aplicável tanto na recuperação judicial (art. 47 da Lei 11.101/2005), quanto na falência (art. 75 da Lei 11.101/2005). No primeiro instituto demanda prova de viabilidade econômico-financeira e no segundo, se esta não existir, a empresa deve ser rapidamente retirada do mercado e liquidada de modo eficiente, de modo a propiciar a continuidade do negócio, sob outro titular – como veremos nos capítulos que disciplinam a falência – com o consequente pagamento proporcional dos credores, seguindo-se a ordem de classificação legal.

Ainda assim, é necessário sopesar que a recuperação judicial não tem o poder de transformar uma empresa em crise em um negócio viável, mas tão somente de colocar à disposição do empresário determinados mecanismos que possibilitam sua reorganização, de modo que a atividade recupere eficiência, desde que isto realmente seja possível. A recuperação judicial, portanto, não pode ser encarada como um fim em si mesmo, mas como um método de reorganização que tem por finalidade a superação de crise econômico-financeira da empresa.

Nesse sentido, a recuperação judicial trouxe nova perspectiva no tratamento jurídico das empresas em crise econômico-financeira: busca-se equilibrar o interesse dos credores (dirigido, precipuamente, ao recebimento de seu crédito) com outros, de ordem pública, que gravitam em torno da atividade empresária. Esta, modernamente, é considerada célula essencial da ordem econômica, responsável pela produção e distribuição de bens e serviços; mantenedora de postos de trabalho e fonte arrecadadora de impostos, além de constituir meio de desenvolvimento de …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969114/capitulo-viii-o-plano-de-recuperacao-judicial-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018