Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo IX. Procedimento da Recuperação Judicial – Exame dos Dispositivos dos Arts. 55 a 69

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. A lei cunhou o termo “objeção”, para referir-se ao credor que, por qualquer razão, venha a discordar do plano de recuperação apresentado pelo recuperando, no prazo de 60 dias estabelecido no art. 53. Ao estabelecer no art. 55 que “qualquer credor” pode manifestar sua objeção no prazo de 30 dias, a lei foi clara no sentido de permitir que qualquer credor, esteja ou não sujeito aos efeitos do plano, tenho ou não sido alterado o sistema de pagamento de seu crédito, pode objetar. A propósito, observe-se que o § 3.º do art. 45, referindo-se a credor que não teve alterado o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito, fica apenas impedido de votar na assembleia e seu crédito não será considerado para fins de verificação de quórum, nenhum óbice havendo quanto ao seu direito de objeção. Da mesma forma, os credores que foram privilegiados com sua exclusão do plano na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49, podem apresentar objeção. E é natural que a lei assim preveja, pois estes credores, embora não sujeitos aos efeitos da recuperação, conservam o mais absoluto interesse no bom andamento do processo recuperacional, pois a manutenção da sociedade empresária em funcionamento com o êxito da recuperação interessa diretamente a todos os credores.

2. Assim, sem embargo de posições divergentes, deve prevalecer o entendimento no sentido de que “qualquer credor”, sujeito ou não aos efeitos da recuperação, poderá manifestar objeção, até porque se a lei não distingue, não é dado ao intérprete distinguir. Reitere-se que na forma do § 3.º do art. 45, acima mencionado, embora este tipo de credor possa objetar, não poderá votar na assembleia; é o chamado participante com voz, sem voto. Sérgio Campinho (7. ed., 2015, p. 178) diz que a qualquer credor, independentemente do valor do crédito e de sua classificação, esteja ele vencido ou não, é assegurado o direito de manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. Deste mesmo autor (Manoel Justino Bezerra Filho, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2014, p. 176), por representar o ponto de vista mantido desde a promulgação da lei, transcreve-se: O artigo estabelece que qualquer credor poderá manifestar objeção ao plano, incluindo também os credores que, embora submetidos à recuperação, ainda assim não tenham sofrido alteração no valor ou condições de pagamento de seu crédito. (...) Igualmente, os credores não sujeitos ao plano de recuperação (§§ 3.º e 4.º do art. 49) podem manifestar objeção, sem direito de voto na AGC (art. 39, § 1.º)”. Celso Marcelo de Oliveira (p. 300) ressalta que a LREF “é incisiva ao declarar que qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao Plano de Recuperação Judicial no prazo de trinta dias (...).

3. Outro importante aspecto diz respeito à questão de se saber se a objeção deve ser fundamentada ou pode ser “vazia”, no sentido de sem fundamentação. Há corrente respeitável com o entendimento de que a objeção deve ser fundamentada, tendo em vista que principiologicamente, a lei trouxe para nosso sistema a tentativa de preservação da sociedade empresária, preservação esta que atende aos interesses da atividade empresarial do País como um todo, mantendo a sociedade empresária em pleno funcionamento e propiciando a manutenção da produção, a preservação dos empregos e o final pagamento de todos os credores. Como este é o princípio que norteia a lei, entende tal corrente que qualquer objeção deve ser fundamentada, sob pena de não ser conhecida pelo juiz. A matéria é nova, não foi ainda pacificada doutrinária ou jurisprudencialmente; no entanto, parece que o melhor entendimento é mesmo no sentido de que a objeção pode ser vazia, pois o sistema é capitalista e ninguém é obrigado, dentro da filosofia do sistema, a participar da crise econômico-financeira alheia. Se quiser, poderá agir com liberalidade e espírito de cooperação e concordar com a tentativa de salvação da sociedade empresária devedora, mesmo com prejuízo próprio; porém não pode ser obrigada a isto.

4. Por outro lado, mesmo que a lei obrigasse o objetante a fundamentar sua posição, este sempre poderia argumentar que tem compromissos a solver e que conta com o pagamento de seus créditos para que também não entre em crise, argumento que parece irrespondível e que poderia servir de fundamentação para qualquer objeção. Evidentemente, o credor empresário conta com o pagamento das obrigações que terceiros com ele assumiram para que, no giro normal de seu negócio, possa também manter-se em funcionamento regular, cumprindo suas obrigações. Evidentemente, não se está aqui falando de voto abusivo, que não se confunde com voto vazio; claro que se estiver demonstrada a abusividade do voto, este deverá ser desconsiderado pelo juízo da recuperação. Para tanto, imagine-se a união de credores do mesmo ramo de negócios que, apenas para retirar o concorrente da praça na qual atuam, unem-se para recusar a aprovação do plano; aqui seria voto abusivo, não voto vazio. De qualquer forma, para evitar repetições inúteis, remete-se o leitor ao estudo mais extenso deste ponto, feito no capítulo que examina a recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte, arts. 70 a 72.

5. Outro problema preliminar deve merecer a atenção do estudioso e diz respeito ao prazo para que a objeção seja apresentada pelo credor. O art. 55 estabelece o prazo de 30 dias, a ser contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2.º do art. 7.º, ou seja, prazo que terá início com a apresentação, pelo administrador judicial, da relação de credores que elaborou, após todos os exames previstos no art. 7.º e demais artigos pertinentes. No entanto, pode ocorrer que quando o administrador vier a apresentar esta relação, chamada de “segunda lista” (a primeira lista é aquela prevista no inc. II do § 1.º do art. 52, conforme mencionado no § 1.º do art. 7.º), ainda não tenha sido juntado o plano de recuperação, conforme previsto no art. 53. Teoricamente, e se tudo corresse absolutamente da forma esperada e dentro dos prazos previstos, tanto a “segunda lista” do § 2.º do art. 7.º quanto o plano de recuperação, seriam apresentados em 60 dias a contar da publicação do edital previsto no § 1.º do art. 52.

6. No entanto, como mostra a observação prática das coisas do dia a dia, vários elementos podem interferir para que os prazos não sejam respeitados, sem que se possa atribuir qualquer culpa ou dolo às partes interessadas, podendo tal atraso decorrer até do próprio funcionamento da máquina judiciária. O problema já foi solucionado jurisprudencialmente, fixando-se o entendimento no sentido de que a objeção deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar ou da juntada aos autos da segunda lista do § 2.º do art. 7.º, ou da juntada aos autos do plano de recuperação conforme previsto no art. 53, sempre se contando o prazo a partir do que ocorrer por último. O exame do parágrafo único do art. 55 leva a esta conclusão quanto ao prazo e este é o entendimento que acabou por prevalecer. Eduardo Secchi Munhoz (p. 271) observa que não poderia ser outro o entendimento pois, evidentemente, o credor não teria a possibilidade de impugnar responsavelmente o plano de recuperação antes mesmo de conhecê-lo, ou de dispor de tempo razoável para examiná-lo.

7. No prazo de 30 dias estabelecido no art. 55, embora improvável, é possível que nenhum interessado venha a apresentar objeção, o que será entendido pelo juiz como concordância com o plano apresentado pelo devedor. Em tal caso, aplica-se o art. 58, segundo o qual o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção, medida que tomará após decidir o aspecto relativo ao art. 57, que será logo abaixo examinado. Se houver objeção, estabelece o art. 56 que o juiz deverá convocar assembleia-geral de credores para que se delibere sobre a objeção e sobre o plano de recuperação. Há discussão ainda não pacificada sobre poder ou não o juiz afastar a objeção apresentada, mesmo sem convocação da assembleia-geral de credores e a primeira resposta é que não pode, sendo obrigatória a convocação. No entanto, se a objeção for claramente inepta ou com fundamentos descabidos, pode o juiz afastá-la liminarmente. Curiosamente, como acima exposto, a objeção pode ser não fundamentada; no entanto, se for fundamentada em razões sem qualquer estofo jurídico, poderá ser afastada pelo juiz. Imagine-se o exemplo absurdo de alguém que apresenta objeção, sob o fundamento de que entende que a lei de recuperações foi mal redigida e que, em consequência, nunca se atingirá o resultado perseguido. Esta é objeção que deve ser afastada liminarmente; já se a objeção estiver sem qualquer fundamento, dizendo o credor que não concorda com a recuperação, é objeção que deve ser submetida à decisão da assembleia. De qualquer maneira, sempre seria recomendável que, embora não obrigatória, apresentasse o credor o fundamento de sua objeção, até para evitar incidentes processuais que podem ser ladeados, em benefício do andamento célere do feito. Enfim, há situações específicas, como visto acima em alguns exemplos, nas quais deve o juiz desde logo afastar a objeção, casos excepcionais, que não contrariam a regra geral, lembrada por Fábio Ulhoa Coelho (p. 240), segundo a qual “não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la”, pois quem está autorizado pela lei a tanto é “outro órgão da recuperação judicial: a Assembleia dos Credores”.

8. De qualquer forma, como regra geral, o juiz deve convocar assembleia-geral de credores sempre que houver objeção. A assembleia tem autonomia para afastar as objeções, decidir sobre o plano, alterá-lo com a concordância do devedor, concordar com ele ou dele discordar. Estabelece o § 1.º do art. 56 que a assembleia deverá ser convocada em prazo que não excederá 150 dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial. No entanto, mesmo cumprindo este prazo, ainda assim restarão apenas mais 30 dias para o vencimento do prazo de 180 dias previsto no § 4.º do art. 6.º e as ações e execuções suspensas voltarão a correr na forma do art. 6.º, frustrando eventualmente o bom andamento da recuperação. Se as ações e execuções voltarem a correr por não concessão da recuperação dentro do prazo de 180 dias, certamente o devedor ficará em situação bastante difícil, perto da falência, razão pela qual é necessário especial atenção ao prazo. Por outro lado, somando-se o prazo de 60 dias para apresentação do plano (art. 53), mais os 30 dias para objeções (art. 55), já terá decorrido prazo superior a 90 dias, tendo em vista o tempo consumido pelos demais atos do procedimento.

9. Por isto mesmo, ante a possibilidade sempre presente de o prazo de 180 dias ser excedido sem qualquer culpa do recuperando, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm manifestado o entendimento de que este prazo não é peremptório e poderá ser prorrogado pelo juízo da recuperação, após exame rigoroso e detalhado e desde que demonstradas tais condições. A propósito, na I Jornada de Direito Comercial foi editado o Enunciado 42, segundo o qual “o prazo de suspensão previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor”. Observe-se que o juiz competente para decidir sobre a prorrogação do prazo não é o juiz do processo que está suspenso e sim, o juiz da recuperação, cuja decisão deverá ser comunicada aos juízes das diversas ações suspensas, para cumprimento. Neste caso, não teria aplicação o entendimento sumulado sob n. 480 pelo STJ, em 1.º.08.2012, segundo o qual “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”, entendimento que, a uma primeira análise, diz respeito apenas aos bens relacionados no § 3.º do art. 49.

10. Na assembleia convocada com os cuidados estabelecidos no art. 36, as objeções poderão ser afastadas e o plano aprovado, com os votos contados na forma do que estabelece o art. 45. Segundo o art. 56 e seus parágrafos, alternativamente, o plano poderá ser rejeitado, situação na qual o juiz decretará a falência. Outra alternativa consiste em a assembleia alterar o plano e colher expressa concordância do devedor, alteração esta que não implique diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes; neste caso, a recuperação será concedida na forma do plano alterado. Observe-se que esta alteração não impede que os direitos dos ausentes sejam diminuídos, apenas impede que haja tal diminuição “exclusivamente” para os ausentes. Ou seja, se houver diminuição de direitos para os presentes, esta diminuição também poderá atingir, na mesma proporção, os ausentes; o que a lei não admite é diminuição maior para os ausentes relativamente aos presentes. Jorge Lobo (p. 215) ressalta, quanto a este ponto, que a modificação do plano obriga os credores dissidentes, os que se abstiveram de votar e aqueles que compareceram à assembleia, mas retiraram-se antes da modificação, concluindo que tal alteração “não produzirá efeitos em relação aos credores que não compareceram, quando impuser redução exclusivamente de seus direitos”.

11. Estabelece ainda o art. 56 que nesta assembleia, além das deliberações sobre o plano, poderão ser indicados também os membros para composição do comitê de credores conforme previsto no art. 26; no entanto e sem embargo do pequeno tempo de vigência da lei, este comitê de credores praticamente caiu no esquecimento, sendo raríssimo, ou inexistente mesmo, seja na falência, seja na recuperação. Há razões para que o comitê de credores seja relegado ao oblívio, vez que haveria necessidade, primeiro, de concordância entre os credores de determinada classe para que elegessem seu representante; por outro lado, este representante teria que ter seu trabalho remunerado pelos próprios credores da classe que o elegeram, o que afasta mais ainda o interesse por esta figura, tendo em vista que o credor normalmente já está assistido por advogado o qual, em tese, está em condições de zelar pelo interesse particular do credor que o contratou. Enfim, por todas estas razões, parece que efetivamente o comitê de credores tende a desaparecer da prática dos processos, no dia a dia dos tribunais. Sintomaticamente, a lei anterior, o Dec.-lei 7.661/1945, nos arts. 122 e 123, no título em que tratava da liquidação na falência, abria também a possibilidade de convocação não de comitê e sim, de assembleia, para deliberar sobre o modo de realização do ativo por iniciativa dos credores reunidos, previsão que também caiu no vazio, pois não houve interesse dos credores em tal tipo de iniciativa durante os 60 anos nos quais vigorou a lei anterior.

12. Aspecto que tem sempre merecido discussão na doutrina e na jurisprudência, ainda não pacificado, diz respeito a estar ou não, o juiz, submetido às decisões da assembleia-geral de credores. Percebe-se claramente que o legislador pretendeu afastar o juiz de qualquer decisão que envolvesse o interesse econômico do devedor e credores, sob o entendimento de que a estes é que compete determinar o que é do interesse econômico de cada um. Quando uma assembleia-geral de credores aprova (ou rejeita) um plano de recuperação,...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969116/capitulo-ix-procedimento-da-recuperacao-judicial-exame-dos-dispositivos-dos-arts-55-a-69-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018