Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo IX. Procedimento da Recuperação Judicial – Exame dos Dispositivos dos Arts. 55 a 69

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. A lei cunhou o termo “objeção”, para referir-se ao credor que, por qualquer razão, venha a discordar do plano de recuperação apresentado pelo recuperando, no prazo de 60 dias estabelecido no art. 53. Ao estabelecer no art. 55 que “qualquer credor” pode manifestar sua objeção no prazo de 30 dias, a lei foi clara no sentido de permitir que qualquer credor, esteja ou não sujeito aos efeitos do plano, tenho ou não sido alterado o sistema de pagamento de seu crédito, pode objetar. A propósito, observe-se que o § 3.º do art. 45, referindo-se a credor que não teve alterado o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito, fica apenas impedido de votar na assembleia e seu crédito não será considerado para fins de verificação de quórum, nenhum óbice havendo quanto ao seu direito de objeção. Da mesma forma, os credores que foram privilegiados com sua exclusão do plano na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49, podem apresentar objeção. E é natural que a lei assim preveja, pois estes credores, embora não sujeitos aos efeitos da recuperação, conservam o mais absoluto interesse no bom andamento do processo recuperacional, pois a manutenção da sociedade empresária em funcionamento com o êxito da recuperação interessa diretamente a todos os credores.

2. Assim, sem embargo de posições divergentes, deve prevalecer o entendimento no sentido de que “qualquer credor”, sujeito ou não aos efeitos da recuperação, poderá manifestar objeção, até porque se a lei não distingue, não é dado ao intérprete distinguir. Reitere-se que na forma do § 3.º do art. 45, acima mencionado, embora este tipo de credor possa objetar, não poderá votar na assembleia; é o chamado participante com voz, sem voto. Sérgio Campinho (7. ed., 2015, p. 178) diz que a qualquer credor, independentemente do valor do crédito e de sua classificação, esteja ele vencido ou não, é assegurado o direito de manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. Deste mesmo autor (Manoel Justino Bezerra Filho, Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2014, p. 176), por representar o ponto de vista mantido desde a promulgação da lei, transcreve-se: O artigo estabelece que qualquer credor poderá manifestar objeção ao plano, incluindo também os credores que, embora submetidos à recuperação, ainda assim não tenham sofrido alteração no valor ou condições de pagamento de seu crédito. (...) Igualmente, os credores não sujeitos ao plano de recuperação (§§ 3.º e 4.º do art. 49) podem manifestar objeção, sem direito de voto na AGC (art. 39, § 1.º)”. Celso Marcelo de Oliveira (p. 300) ressalta que a LREF “é incisiva ao declarar que qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao Plano de Recuperação Judicial no prazo de trinta dias (...).

3. Outro importante aspecto diz respeito à questão de se saber se a objeção deve ser fundamentada ou pode ser “vazia”, no sentido de sem fundamentação. Há corrente respeitável com o entendimento de que a objeção deve ser fundamentada, tendo em vista que principiologicamente, a lei trouxe para nosso sistema a tentativa de preservação da sociedade empresária, preservação esta que atende aos interesses da atividade empresarial do País como um todo, mantendo a sociedade empresária em pleno funcionamento e propiciando a manutenção da produção, a preservação dos empregos e o final pagamento de todos os credores. Como este é o princípio que norteia a lei, entende tal corrente que qualquer objeção deve ser fundamentada, sob pena de não ser conhecida pelo juiz. A matéria é nova, não foi ainda pacificada doutrinária ou jurisprudencialmente; no entanto, parece que o melhor entendimento é mesmo no sentido de que a objeção pode ser vazia, pois o sistema é capitalista e ninguém é obrigado, dentro da filosofia do sistema, a participar da crise econômico-financeira alheia. Se quiser, poderá agir com liberalidade e espírito de cooperação e concordar com a tentativa de salvação da sociedade empresária devedora, mesmo com prejuízo próprio; porém não pode ser obrigada a isto.

4. Por outro lado, mesmo que a lei obrigasse o objetante a fundamentar sua posição, este sempre poderia argumentar que tem compromissos a solver e que conta com o pagamento de seus créditos para que também não entre em crise, argumento que parece irrespondível e que poderia servir de fundamentação para qualquer objeção. Evidentemente, o credor empresário conta com o pagamento das obrigações que terceiros com ele assumiram para que, no giro normal de seu negócio, possa também manter-se em funcionamento regular, cumprindo suas obrigações. Evidentemente, não se está aqui falando de voto abusivo, que não se confunde com voto vazio; claro que se estiver demonstrada a abusividade do voto, este deverá ser desconsiderado pelo juízo da recuperação. Para tanto, imagine-se a união de credores do mesmo ramo de negócios que, apenas para retirar o concorrente da praça na qual atuam, unem-se para recusar a aprovação do plano; aqui seria voto abusivo, não voto vazio. De qualquer forma, para evitar repetições inúteis, remete-se o leitor ao estudo mais extenso deste ponto, feito no capítulo que examina a recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte, arts. 70 a 72.

5. Outro problema preliminar deve merecer a atenção do estudioso e diz respeito ao prazo para que a objeção seja apresentada pelo credor. O art. 55 estabelece o prazo de 30 dias, a ser contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2.º do art. 7.º, ou seja, prazo que terá início com a apresentação, pelo administrador judicial, da relação de credores que elaborou, após todos os exames previstos no art. 7.º e demais artigos pertinentes. No entanto, pode ocorrer que quando o administrador vier a apresentar esta relação, chamada de “segunda lista” (a primeira lista é aquela prevista no inc. II do § 1.º do art. 52, conforme mencionado no § 1.º do art. 7.º), ainda não tenha sido juntado o plano de recuperação, conforme previsto no art. 53. Teoricamente, e se tudo corresse absolutamente da forma esperada e dentro dos prazos previstos, tanto a “segunda lista” do § 2.º do art. 7.º quanto o plano de recuperação, seriam apresentados em 60 dias a contar da publicação do edital previsto no § 1.º do art. 52.

6. No entanto, como mostra a observação prática das coisas do dia a dia, vários elementos podem interferir para que os prazos não sejam respeitados, sem que se possa atribuir qualquer culpa ou dolo às partes interessadas, podendo tal atraso decorrer até do próprio funcionamento da máquina judiciária. O problema já foi solucionado jurisprudencialmente, fixando-se o entendimento no sentido de que a objeção deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar ou da juntada aos autos da segunda lista do § 2.º do art. 7.º, ou da juntada aos autos do plano de recuperação conforme previsto no art. 53, sempre se contando o prazo a partir do que ocorrer por último. O exame do parágrafo único do art. 55 leva a esta conclusão quanto ao prazo e este é o entendimento que acabou por prevalecer. Eduardo Secchi Munhoz (p. 271) observa que não poderia ser outro o entendimento pois, evidentemente, o credor não teria a possibilidade de impugnar responsavelmente o plano de recuperação antes mesmo de conhecê-lo, ou de dispor de tempo razoável para examiná-lo.

7. No prazo de 30 dias estabelecido no art. 55, embora improvável, é possível que nenhum interessado venha a apresentar objeção, o que será entendido pelo juiz como concordância com o plano apresentado pelo devedor. Em tal caso, aplica-se o art. 58, segundo o qual o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção, medida que tomará após decidir o aspecto relativo ao art. 57, que será logo abaixo examinado. Se houver objeção, estabelece o art. 56 que o juiz deverá convocar …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969116/capitulo-ix-procedimento-da-recuperacao-judicial-exame-dos-dispositivos-dos-arts-55-a-69-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018