Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo X. O Procedimento Simplificado para a Pequena Empresa – Exame dos Arts. 70 a 72 da Lref, com as Alterações da Lc 147, de 07.08.2014

Capítulo X. O Procedimento Simplificado para a Pequena Empresa – Exame dos Arts. 70 a 72 da Lref, com as Alterações da Lc 147, de 07.08.2014

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. No campo do direito comercial ou empresarial, conforme demonstra a observação de secular experiência, em primeiro lugar surgem os costumes dos mercadores, ou comerciantes, ou empresários, para em seguida vir a legislação trazer respaldo de direito positivo ao que já está regrado pelo costume. O dinamismo e o cosmopolitismo deste campo do direito sempre o diferenciaram do outro ramo do direito privado, o direito civil, em diversos aspectos e sempre, neste aspecto de formação da lei para regrar aquilo que veio do costume. Exemplos deste tipo podem ser encontrados mesmo através dos séculos, bastando aqui lembrar a formação da lex mercatoria, a disciplinar de forma indiscutida as relações de direito comercial que se estabeleciam entre os mercadores, tudo porque inexistentes regras para o comércio mundial de então; nem por isto o comércio deixava de ser feito. Este tipo de formação de regras jurídicas não escritas continua predominando até os dias atuais no direito empresarial, bastando lembrar, nos dias de hoje, o contrato de leasing ou arrendamento mercantil, que é utilizado extensamente na atualidade, sem qualquer lei que ordene sua forma de funcionamento. Para a formação da lex mercatoria atuou a necessidade de regras para o comércio internacional que então se firmava e que, buscando soluções jurídicas nas regras do direito romano, não encontrava tais soluções ante o formalismo do direito civil que ali se abrigava, vez que o romano não se preocupava com direito comercial, como aliás normalmente ocorre até hoje com as potências dominadoras que, como última ratio, valem-se da força para impor suas condições. Exemplos na atualidade histórica são constantes de imposição da potência sobre o novo colonizado, das tentativas de solução do problema do petróleo pela invasão de países produtores; de qualquer forma, o direito comercial hoje impõe-se mesmo entre nações de poder econômico diferente, na tentativa de racionalizar a solução de todas as questões.

2. Estas mesmas regras diferenciadoras e que continuam atuantes no direito empresarial, sem embargo da tentativa de unificação dos dois ramos do direito privado, também obviamente atuaram na legislação falimentar, para demonstrar a necessidade de tentar recuperar empresas em crise econômico-financeira superável, criando uma opção para impedir a decretação da falência quando esta pudesse ser evitada, sem prejuízo para os credores e sem o desaparecimento da atividade empresarial que, fatalmente, com raríssimas exceções, sempre foi o resultado final da decretação da falência. Em tal situação histórica é que começam a surgir os movimentos dos diversos elementos atuantes no campo do direito empresarial, então direito comercial, para fixar uma legislação que viesse a normatizar estes esforços que já se sentiam para a preservação da sociedade empresária em crise. Os primeiros estudiosos foram buscar no redressement do direito francês, a inspiração para a formação de uma legislação nacional, que acabou vindo a lume mais sob a influência do direito norte-americano, cujos eflúvios suplantaram as primeiras buscas no direito francês. Enfim, formou-se aqui uma legislação que trouxe influências bem definidas do direito norte-americano e, embora o projeto inicial da lei de recuperação e falencias fosse de 1993, sua discussão final e aprovação foram feitas quase que às pressas, com pressão dos organismos financeiros internacionais, alinhando-se à posição e fortificando os esforços do capital financeiro nacional, para a aprovação rápida da forma como foi feita. Este açodamento na aprovação e promulgação da nova legislação trouxe algumas imperfeições que serão consertadas, espera-se, ou pela atividade doutrinária e jurisprudencial ou pela promulgação de novas leis ou, como já está ocorrendo, pela junção de todas estas formas de atuação.

3. Uma das acentuadas imperfeições que a lei trouxe refere-se especificamente ao regime de recuperação judicial previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e que doravante serão aqui chamadas de “pequena empresa”, para referência aos dois tipos de empresa. Não houve por parte dos legisladores de então uma preocupação maior com a pequena empresa, de tal forma que no projeto inicial, em determinado momento apenas existia a previsão da hoje chamada “recuperação comum”, sem que houvesse a “recuperação especial” para a pequena empresa. Verificou-se também que a recuperação comum não se prestaria a socorrer a pequena empresa em situação de crise, ante as despesas que tal tipo de procedimento desencadearia, especialmente despesas com editais, com contabilidade em geral e, mais especificamente, despesas com convocação e realização de assembleia-geral de credores. Tão acentuadas despesas minariam a resistência econômica da pequena empresa, já em estado de crise, denunciada exatamente pelo ajuizamento de pedido de recuperação. Mais um ponto mostrava ainda a incoerência da não inclusão da pequena empresa, vez que a nova legislação se destinava a permitir a manutenção da fonte produtora, ou seja, da própria sociedade empresária ou empresário individual, com vistas à manutenção do emprego dos trabalhadores e, também, do interesse dos credores, tudo na forma do que prevê o art. 47, que configura, na realidade, mais que um comando legislativo, uma declaração de princípios.

4. Aparentemente surpreendidos, os legisladores verificaram que era imperativo atender à pequena empresa, que significava parte ponderável e determinante das empresas então existentes. A propósito, o site do …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969117/capitulo-x-o-procedimento-simplificado-para-a-pequena-empresa-exame-dos-arts-70-a-72-da-lref-com-as-alteracoes-da-lc-147-de-07082014