Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XII. A Classificação dos Créditos na Falência – Exame dos Arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. Quando do exame dos arts. 149 a 153 viu-se que diversos credores devem receber o que lhes é devido, antes do início dos pagamentos previstos nos arts. 83 e 84. Assim é que créditos trabalhistas previstos no art. 151, despesas urgentes na forma do art. 150 e pedidos de restituição em dinheiro, todos precederão os pagamentos extraconcursais (art. 84) e concursais (art. 83). Também ficarão retidos os valores destinados a satisfazer as reservas que tenham sido determinadas durante o andamento do feito. Com todas estas cautelas e após todas estas providências, passa-se ao pagamento dos credores previstos no art. 84, os chamados extraconcursais e, a seguir, passa-se ao pagamento dos credores concursais, todos previstos no art. 83. Uma observação para que não surja dúvida maior no entendimento da lei, é no sentido de que, embora ao se falar em “quadro geral de credores”, logo se imagine um quadro que listará ordenadamente todos os credores, na realidade o quadro geral de credores (QGC) engloba apenas os credores previstos no art. 83, deixando por óbvio de listar todos aqueles acima mencionados, que são pagos anteriormente.

2. Com tais observações, é possível passar ao exame dos créditos extraconcursais, que na lei anterior estavam englobados nos chamados “credores da massa”, por se tratar, em princípio, de débitos que se formam após o decreto de falência. Embora com terminologia um pouco diversa, porque à luz da lei anterior, Rubens Requião (p. 378, 17. ed.) advertia que nem todos compreendiam perfeitamente “a clara e lógica distinção, sobretudo em seus reflexos quanto às pessoas dos titulares do crédito”. E com a objetividade que lhe é peculiar, completava explicando que os credores da massa, é claro, são os titulares de créditos relativos aos encargos e dívidas da massa falida; e os credores da falência são os credores concorrentes, que existiam anteriormente, à época da declaração da falência. Atualizando para a linguagem da LREF, os credores da falência são os credores relacionados nos incisos do art. 83 e os credores da massa, hoje chamados de credores extraconcursais, são aqueles relacionados no art. 84. Com efeito, o art. 83 manda incluir no QGC aqueles que já eram credores no momento em que foi decretada a falência; já o art. 84, em seus cinco incisos, classifica os valores relativos a débitos que se formaram após o decreto de falência, ou seja, credores da massa e não credores do falido, embora todos agora venham a ser satisfeitos pela massa falida objetiva. O art. 84, em seu caput, estabelece que estes créditos extraconcursais serão pagos antes dos créditos do art. 83, determinando ainda que o pagamento será feito na “ordem a seguir”, ou seja, na ordem dos cinco incisos, passando-se ao pagamento do inciso II somente após o pagamento integral dos credores do inciso I. Embora não haja determinação expressa nestes termos, o que se vê é que aqui incide o princípio segundo o qual os credores serão pagos na ordem de classificação, por rateio interno se inexistir numerário suficiente; dito de outra forma, o pagamento será feito por rateio dentro da classe. Esta regra geral não se aplica aos créditos tributários como será abaixo examinado, tendo em vista que o art. 187 do CTN determina o pagamento primeiro da União, a seguir dos Estados, Distrito Federal e Territórios e, por último, Municípios, estas duas últimas categorias conjuntamente e pro rata.

3. Na lei anterior, havia várias referências ao rateio, estabelecendo o Dec.-lei 7.661/1945, no parágrafo único do art. 126, que “concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio, se o produto dos bens não chegar para todos”. Logo a seguir, o art. 127 dispunha que os pagamentos aos demais credores seriam feitos por meio de rateio. Rubens Requião (p. 386) esclarece que o síndico fará “o rateio do cálculo proporcional aos créditos habilitados e admitidos, fixando o dividendo a pagar”. Ou seja, daí tirava-se a regra segundo a qual os credores são pagos por rateio, dentro da classe. Em consequência, só será iniciado o pagamento de uma classe posterior, o pagamento do inciso seguinte, depois que todos os credores relacionados no inciso anterior já tenham sido pagos. Por outro lado, continua incidindo aqui o princípio estabelecido como regra geral no inciso II do art. 9.º e reiterado no art. 124, segundo o qual contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, entendendo-se o termo “juros” como englobando também correção monetária. Em consequência, os credores do art. 84 receberão o valor do crédito correspondente ao momento do surgimento ou da fixação de tal valor, sem juros e correção, acréscimos estes que apenas serão pagos nos termos do mesmo art. 124, porém em sua parte final, quando estabelece, contrario sensu, que os acréscimos serão devidos se o ativo apurado for suficiente para o pagamento de todos os credores.

4. O art. 84 determina que os pagamentos serão feitos “na ordem a seguir”, de tal forma que não haverá rateio entre os créditos extraconcursais como um todo, havendo rateio apenas dentro de cada um dos cinco incisos, se for o caso. A “ordem a seguir” deve ser entendida como determinação para que primeiro sejam pagos os credores do inciso I, por rateio dentro do inciso, se o numerário não for suficiente para o pagamento integral de cada um dos credores. Se o numerário for suficiente, após pagos todos os credores do inciso I, passa-se ao pagamento dos constantes do inciso II e assim por diante. Ainda a propósito da ordem a ser seguida pelos pagamentos, observe-se que o inciso V manda efetuar os pagamentos “respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta lei”, o que a princípio criou certa perplexidade, pois não se atinou como aplicar a ordem do art. 83 aos casos do referido inciso V do art. 84. Luis Fernando Giacon Lessa Alves observa corretamente que tal expressão deve ser entendida no sentido de que o pagamento de débitos extraconcursais decorrentes de fornecimentos feitos ou obrigações contraídas na forma do art. 67 (primeira parte do inciso V do art. 84), deverá obedecer à ordem de classificação dos créditos do art. 83. Ou seja, se o fornecimento na forma do art. 67 foi feito por dois tipos de credores, um com garantia real e outro quirógrafo, primeiro será pago o garantido, após será pago o quirógrafo (Alves).

5. O inciso I do art. 84 determina o pagamento da remuneração devida ao administrador judicial e seus auxiliares. Relativamente ao administrador judicial, observe-se que o § 2.º do art. 24 determina que seja feita reserva de 40% do montante devido ao administrador judicial, valor que será reservado tão logo haja numerário suficiente e que será pago ao administrador depois de julgadas, na forma do art. 155, as contas por ele apresentadas e após apresentado o relatório final. Este momento processual previsto no art. 155 é posterior ao momento processual previsto no inciso I do art. 84, de tal forma que o pagamento aqui previsto deverá ser feito, abatendo-se da remuneração do administrador o valor que acaso já estiver reservado e que será pago naquele momento posterior previsto no art. 155. Tem sido comum que o juiz do processo de falência, se houver arrecadação suficiente para tanto, autorize o pagamento de determinadas parcelas mensais ao administrador, decisão que encontra normalmente agasalho nos julgados dos tribunais. Justifica-se tal providência, pois o andamento do processo de falência, muitas vezes com dezenas ou centenas de volumes, consome um tempo demasiadamente extenso, exigindo muitas vezes do administrador judicial uma dedicação quase exclusiva, ou pelo menos consumindo acentuada parte de seu tempo de trabalho, por vários anos seguidos. Seria motivo de desestímulo à assunção do cargo de administrador o fato de ter que trabalhar por muitos anos para só depois, se possível, receber algum valor pelo trabalho prestado. Portanto, sempre com as cautelas necessárias em momento de levantamento de dinheiro da massa falida, é recomendável que o juiz proceda desta forma, permitindo a remuneração mensal parcial do administrador, à medida que o trabalho vai sendo prestado. O inciso I do art. 84 prevê também o pagamento do valor devido aos auxiliares do administrador, pessoas de cujo auxílio ele necessitou durante o andamento do feito e que normalmente são contratados com autorização judicial ou, nos casos urgentes, contratados ad referendum do juiz competente para a autorização; são pessoas que prestam seus serviços e que vão receber o valor a que fazem jus neste momento processual, juntamente e em rateio com o pagamento que é feito ao administrador.

6. É comum, especialmente naqueles casos em que a massa seja de grande volume e acentuado valor, ou ainda naqueles casos excepcionais em que é autorizada a continuação do negócio como previsto no inciso XI do art. 99, repita-se, é comum surgir a necessidade de contratar empregados, sendo exemplo repetido a contratação de seguranças, para evitar furto ou roubo do patrimônio. Claro que estes empregados poderão ter sido pagos na forma do que estabelece o art. 150; no entanto, se não receberam de tal forma, receberão na forma do aqui previsto, junto com o administrador judicial e seus auxiliares. Se a partir do serviço prestado nestas condições e em consequência de acidente no trabalho, houver créditos a tal título, estes também serão pagos neste momento. Embora seja improvável, se houver crédito trabalhista de valor superior a 150 salários mínimos, não incidirá aqui o limite estabelecido neste patamar para os créditos previstos no art. 83. Pode ocorrer de algum empregado, que já o era antes da falência, ser mantido pelo administrador judicial para prestar serviços para a massa falida; neste caso, o respectivo crédito será incluído no art. 83, I, para os valores devidos pelo empregador antes da falência; para os serviços prestados posteriormente, o crédito será aqui classificado como extraconcursal, o primeiro com o limite de 150 salários mínimos, o segundo sem qualquer limite.

7. É difícil imaginar que um credor da sociedade empresária que veio a falir, ainda venha a fornecer dinheiro para a massa; no entanto, a hipótese não é meramente cerebrina, pois tal fato pode ocorrer, até com certa frequência. Imagine-se um credor que tenha interesse em conservar seguramente armazenado determinado tipo de mercadoria, até porque está aparelhando, ou tem em andamento, pedido de restituição daquela mercadoria. Em tal caso, se houver algum dano no imóvel que possa colocar em risco a conservação daquela mercadoria armazenada, se houver um vendaval que venha a destelhar o depósito, por exemplo, é certo que tal credor terá o máximo interesse em reparar rapidamente a cobertura e, para isto, poderá fornecer o dinheiro necessário. Este é apenas um exemplo para melhor ilustrar o caso, mas inúmeras outras situações podem surgir que venham a despertar interesse para tal tipo de fornecimento de dinheiro. Este credor, no caso, teria seu crédito classificado neste inciso II do art. 84, como extraconcursal. Observe-se, porém, que a lei apenas atribuiu legitimidade aos “credores”, tendo, porém, o legislador dito menos do que pretendia, pois é possível que terceiros não credores tenham interesse em fornecer alguma quantia à massa, do que é exemplo aliás o caso hipotético acima lembrado, pois aquele que tem direito ao pedido de restituição não é, a rigor, credor do falido, até porque não entra em concurso ou disputa com qualquer outro credor. Aquele que pede a restituição de um bem que lhe pertence pode ter tido o bem arrecadado por mero acidente, simplesmente porque no momento da arrecadação decorrente do decreto de falência, o bem estava no estabelecimento do devedor por qualquer razão, sem que de tal fato decorresse qualquer relação de crédito. Por isto, mesmo não sendo credor, pode um terceiro ser o titular de recebimento na forma prevista neste inciso II ora sob exame.

8. Os bens do falido, que formarão a massa falida objetiva, devem ser arrecadados o mais rápido possível e deverão ficar sob a guarda do administrador judicial, que zelará pela sua conservação. Tanto a arrecadação quanto a administração destes bens gerará certamente despesas, as quais também se farão presentes no momento da venda dos bens e distribuição do respectivo produto; estas despesas, bem como quaisquer outras que podem ser catalogadas como despesas de administração da massa, estão classificadas neste inciso III. Relembre-se, porém, que eventualmente tais despesas poderão ser pagas na forma do que prevê o art. 150, pois pode ocorrer de não haver terceiros dispostos a prestar serviços à massa para recebimento futuro. Aliás, o mais normal é que prestadores de serviços não se disponham à prestação para recebimento futuro, a menos que a massa falida objetiva mostre-se bastante consistente. No entanto, em caso de tal consistência, também é possível que haja dinheiro suficiente já à disposição para que o pagamento seja feito na forma do que estabelece o art. 150. Enfim, parte-se aí para a casuística da realidade do dia a dia e cada situação será examinada e decidida pelo juízo da falência, da forma que for entendida como correta e possível, para o caso.

9. Por outro lado, o inciso III, do art. 84, em sua segunda parte, veio responder pergunta que durante todo o tempo de vigência da lei anterior, Dec.-lei 7.661/1945, não encontrou resposta pacificada, pois não havia a previsão legal que aqui existe, no sentido de determinar o recolhimento das custas do processo de falência. Como é sabido, pelo interesse público que o procedimento falimentar corporifica, os autos...

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20 de Janeiro de 2022
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