Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XII. A Classificação dos Créditos na Falência – Exame dos Arts. 83 e 84 da Lei 11.101/2005

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. Quando do exame dos arts. 149 a 153 viu-se que diversos credores devem receber o que lhes é devido, antes do início dos pagamentos previstos nos arts. 83 e 84. Assim é que créditos trabalhistas previstos no art. 151, despesas urgentes na forma do art. 150 e pedidos de restituição em dinheiro, todos precederão os pagamentos extraconcursais (art. 84) e concursais (art. 83). Também ficarão retidos os valores destinados a satisfazer as reservas que tenham sido determinadas durante o andamento do feito. Com todas estas cautelas e após todas estas providências, passa-se ao pagamento dos credores previstos no art. 84, os chamados extraconcursais e, a seguir, passa-se ao pagamento dos credores concursais, todos previstos no art. 83. Uma observação para que não surja dúvida maior no entendimento da lei, é no sentido de que, embora ao se falar em “quadro geral de credores”, logo se imagine um quadro que listará ordenadamente todos os credores, na realidade o quadro geral de credores (QGC) engloba apenas os credores previstos no art. 83, deixando por óbvio de listar todos aqueles acima mencionados, que são pagos anteriormente.

2. Com tais observações, é possível passar ao exame dos créditos extraconcursais, que na lei anterior estavam englobados nos chamados “credores da massa”, por se tratar, em princípio, de débitos que se formam após o decreto de falência. Embora com terminologia um pouco diversa, porque à luz da lei anterior, Rubens Requião (p. 378, 17. ed.) advertia que nem todos compreendiam perfeitamente “a clara e lógica distinção, sobretudo em seus reflexos quanto às pessoas dos titulares do crédito”. E com a objetividade que lhe é peculiar, completava explicando que os credores da massa, é claro, são os titulares de créditos relativos aos encargos e dívidas da massa falida; e os credores da falência são os credores concorrentes, que existiam anteriormente, à época da declaração da falência. Atualizando para a linguagem da LREF, os credores da falência são os credores relacionados nos incisos do art. 83 e os credores da massa, hoje chamados de credores extraconcursais, são aqueles relacionados no art. 84. Com efeito, o art. 83 manda incluir no QGC aqueles que já eram credores no momento em que foi decretada a falência; já o art. 84, em seus cinco incisos, classifica os valores relativos a débitos que se formaram após o decreto de falência, ou seja, credores da massa e não credores do falido, embora todos agora venham a ser satisfeitos pela massa falida objetiva. O art. 84, em seu caput, estabelece que estes créditos extraconcursais serão pagos antes dos créditos do art. 83, determinando ainda que o pagamento será feito na “ordem a seguir”, ou seja, na ordem dos cinco incisos, passando-se ao pagamento do inciso II somente após o pagamento integral dos credores do inciso I. Embora não haja determinação expressa nestes termos, o que se vê é que aqui incide o princípio segundo o qual os credores serão pagos na ordem de classificação, por rateio interno se inexistir numerário suficiente; dito de outra forma, o pagamento será feito por rateio dentro da classe. Esta regra geral não se aplica aos créditos tributários como será abaixo examinado, tendo em vista que o art. 187 do CTN determina o pagamento primeiro da União, a seguir dos Estados, Distrito Federal e Territórios e, por último, Municípios, estas duas últimas categorias conjuntamente e pro rata.

3. Na lei anterior, havia várias referências ao rateio, estabelecendo o Dec.-lei 7.661/1945, no parágrafo único do art. 126, que “concorrendo credores privilegiados em igualdade de condições, serão pagos em rateio, se o produto dos bens não chegar para todos”. Logo a seguir, o art. 127 dispunha que os pagamentos aos demais credores seriam feitos por meio de rateio. Rubens Requião (p. 386) esclarece que o síndico fará “o rateio do cálculo proporcional aos créditos habilitados e admitidos, fixando o dividendo a pagar”. Ou seja, daí tirava-se a regra segundo a qual os credores são pagos por rateio, dentro da classe. Em consequência, só será iniciado o pagamento de uma classe posterior, o pagamento do inciso seguinte, depois que todos os credores relacionados no inciso anterior já tenham sido pagos. Por outro lado, continua incidindo aqui o princípio estabelecido como regra geral no inciso II do art. 9.º e reiterado no art. 124, segundo o qual contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, entendendo-se o termo “juros” como englobando também correção monetária. Em consequência, os credores do art. 84 receberão o valor do crédito correspondente ao momento do surgimento ou da fixação de tal valor, sem juros e correção, acréscimos estes que apenas serão pagos nos termos do mesmo art. 124, porém em sua parte final, quando estabelece, contrario sensu, que os acréscimos serão devidos se o ativo apurado for suficiente para o pagamento de todos os credores.

4. O art. 84 determina que os pagamentos serão feitos “na ordem a seguir”, de tal forma que não haverá rateio entre os créditos extraconcursais como um todo, havendo rateio apenas dentro de cada um dos cinco incisos, se for o caso. A “ordem a seguir” deve ser entendida como determinação para que primeiro sejam pagos os credores do inciso I, por rateio dentro do inciso, se o numerário não for suficiente para o pagamento integral de cada um dos credores. Se o numerário for suficiente, após pagos todos os credores do inciso I, passa-se ao pagamento dos constantes do inciso II e assim por diante. Ainda a propósito da ordem a ser seguida pelos pagamentos, observe-se que o inciso V manda efetuar os pagamentos “respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta lei”, o que a princípio criou certa perplexidade, pois não se atinou como aplicar a ordem do art. 83 aos casos do referido inciso V do art. 84. Luis Fernando Giacon Lessa Alves observa corretamente que tal expressão deve ser entendida no sentido de que o pagamento de débitos extraconcursais decorrentes de fornecimentos feitos ou obrigações contraídas na forma do art. 67 (primeira parte do inciso V do art. 84), deverá obedecer à ordem de classificação dos créditos do art. 83. Ou seja, se o fornecimento na forma do art. 67 foi feito por dois tipos de credores, um com garantia real e outro quirógrafo, primeiro será pago o garantido, após será pago o quirógrafo (Alves).

5. O inciso I do art. 84 determina o pagamento da remuneração devida ao administrador judicial e seus auxiliares. Relativamente ao administrador judicial, observe-se que o § 2.º do art. 24 determina que seja feita reserva de 40% do montante devido ao administrador judicial, valor que será reservado tão logo haja numerário suficiente e que será pago ao administrador depois de julgadas, na forma do art. 155, as contas por ele apresentadas e após apresentado o relatório final. Este momento processual …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969124/capitulo-xii-a-classificacao-dos-creditos-na-falencia-exame-dos-arts-83-e-84-da-lei-11101-2005-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018