Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XIII. O Pedido de Restituição – Exame dos Arts. 85 a 93 da Lref

Capítulo XIII. O Pedido de Restituição – Exame dos Arts. 85 a 93 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. Um dos mais conhecidos princípios processuais é o da celeridade, até porque chega a ser ditado popular o brocardo segundo o qual justiça tardia é injustiça qualificada. Na LREF tal princípio foi positivado, estipulando o parágrafo único do art. 75 que “o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual”. Na esteira tanto do princípio quanto do direito positivado, o art. 108 determina que em seguida à assinatura do termo de compromisso pelo administrador judicial será efetuada a arrecadação e avaliação dos bens, completando o art. 139 com a determinação de que, logo após a arrecadação, será iniciada a realização do ativo. Quem milita no dia a dia do contencioso falimentar sabe que, sem embargo do esforço em tal sentido, o processo falimentar não caminha com a rapidez desejada, tendo em vista os inúmeros incidentes que ocorrem em tal tipo de procedimento. Decretada a falência, seus efeitos irradiam-se para todos os inúmeros contratos existentes, interferem em todas as relações jurídicas que existiam com o devedor, de tal forma que logo em seu início já inúmeros incidentes são apresentados ao juízo universal da falência, tudo a dificultar ou mesmo obstar a celeridade pretendida. Entre os inúmeros incidentes estão os pedidos de restituição, que a seguir vamos examinar, pedidos regrados pelos arts. 85 a 93 da lei. Dialeticamente, como efeito da rapidez que a lei pretendeu imprimir com a determinação do art. 108, de arrecadação imediata e do art. 139, de venda sequencial, o que acaba ocorrendo é criar-se situação que exigirá eventualmente o pronto ajuizamento de diversos procedimentos incidentais para que se retire imediatamente da massa falida arrecadada, os bens de terceiros que estavam no estabelecimento do devedor e que não podem permanecer compondo a massa falida objetiva.

2. Com efeito, esta mesma celeridade, especificamente prevista para a apreensão e venda dos bens do falido, redunda na arrecadação de bens que não são de propriedade do falido, mas que estão no estabelecimento no qual exercia sua atividade empresarial. Aliás, a lei prevê especificamente que todos os bens sejam arrecadados, mesmo que terceiro se apresente devidamente documentado, demonstrando que aquele determinado bem não é da falida e, portanto, não poderá compor a massa falida objetiva. Apenas como exemplo, imagine-se uma máquina industrial locada por sociedade empresária que tem por objeto social tal tipo de locação, máquina, portanto, que não é de propriedade do devedor falido e que a rigor, não deveria ser objeto de arrecadação. Decretada a falência da locatária da máquina, esta será arrecadada e, se acaso, o locador apresentar-se no momento da arrecadação e apresentar documentos comprobatórios de ser ele o proprietário, ainda assim a máquina será arrecadada. É o que prevê o art. 110, estabelecendo o inc. IV de seu § 2.º que deverá ser mencionada a circunstância de que determinado bem foi indicado como propriedade de terceiros ou reclamados por estes. Comentando o inc. IVdo § 6.º do art. 70 do Dec.-lei 7.661/1945, cujos termos foram transplantados para o inc. IV,do § 2.º do art. 110 da Lei atual, Pontes de Miranda (t. XXIX, p. 135) ressalta que os bens serão arrecadados “mesmo se o falido ou outrem afirma, ou se documentos ou títulos mostram, que a propriedade ou outro direito real pertence a outrem”, completando que mesmo que o terceiro alegue e prove a inexistência de qualquer direito do falido sobre o bem “não pode o síndico deixar de arrecadá-lo”. Este é também o entendimento de Valverde (vol. 2, p. 32) que corretamente completa que com esta rigidez no momento da arrecadação “(...) se evitam possíveis conluios para a subtração de valores da massa”.

3. Fará, portanto, o administrador a arrecadação e anotará no inventário a observação sobre alegações e documentos que lhe tenham sido apresentados por este terceiro que se diz proprietário ou titular de direitos que lhe assegurariam a posse do bem. Mesmo feita tal observação, o bem arrecadado será vendido se nenhuma medida judicial for tomada por parte deste terceiro que se apresentou como titular do bem. Tais medidas devem ser tomadas com urgência ante o risco de o bem ser vendido, tendo em vista a expressa determinação do art. 139 no sentido de, logo após a arrecadação, dar-se início à realizado do ativo, com a venda dos bens arrecadados. Como se verá também, não só bens de propriedade de terceiros serão objeto de pedido de restituição, havendo previsão também para restituição de mercadorias vendidas e entregues em determinadas condições, para restituição em dinheiro em caso de desaparecimento do bem. Também há previsão em legislação específica que será abaixo examinada e que criou o sistema de financiamento conhecido como “adiantamento de contrato de câmbio”, ou ainda ACC, para estes casos também havendo previsão na LREF de restituição em dinheiro do valor adiantado pelo banco financiador ao devedor agora falido.

4. Os arts. 85 e 86 cuidam do direito material atinente à restituição, estabelecendo quem pode pedir o que, ou seja, quem é o titular do direito ao pedido de restituição e qual é o bem que pode ser objeto do pedido. Já os arts. 87 a 93 cuidam da parte processual, enquanto o último deles, o art. 93, fala especificamente sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro em vez de pedido de restituição. O pedido de restituição pode ter por objeto tanto a coisa material especificamente determinada (bem arrecadado, mercadoria vendida), quanto dinheiro em espécie. A restituição da coisa vem prevista no art. 85 e a restituição do dinheiro no art. 86. O inc. I do art. 86 imbrica-se com o art. 85 e, portanto, é examinado em conjunto com este último, sob pena de impossibilidade de aplicação. Já o inc. II do art. 86 cuida exclusivamente de restituição em dinheiro, sem ligação com qualquer tipo de coisa, de mercadoria, direcionada exclusivamente à operação financeira de adiantamento de contrato de câmbio fechado para exportação de mercadoria nacional. O inc. III liga-se ao art. 136, este situado na seção da lei que cuida da ação revocatória. Em certas situações, o terceiro de boa-fé que venha a ser obrigado a repor à massa falida algum bem, em decorrência de ineficácia objetiva reconhecida pelo juízo da falência na forma do art. 129, poderá ter direito à restituição de dinheiro ou bens e é disto que trata este inc. III do art. 86.

5. A primeira previsão legal diz respeito ao proprietário do bem …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969125/capitulo-xiii-o-pedido-de-restituicao-exame-dos-arts-85-a-93-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018