Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XV. A Inabilitação Empresarial, os Deveres e Direitos do Falido – Exame dos Arts. 102 a 104 da Lei 11.101/2005

Capítulo XV. A Inabilitação Empresarial, os Deveres e Direitos do Falido – Exame dos Arts. 102 a 104 da Lei 11.101/2005

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. O decreto de falência, como não poderia deixar de ser, traz uma série de restrições ao falido, podendo atingir também os quotistas e administradores da sociedade limitada, os administradores e acionistas controladores da sociedade anônima, o titular da Eireli e outras pessoas naturais que gravitam em torno da sociedade. Bem a propósito do envolvimento destes diversos participantes ou pessoas próximas ao falido, embora dizendo respeito ao campo penal, é de se conferir o que estabelece o art. 179 da Lei 11.101/2005. Tal artigo prevê que se equiparam ao devedor falido, para todos os efeitos penais, os seus “sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial”. Repita-se, embora no campo penal, ainda assim tal dispositivo legal demonstra ser comum que efeitos da falência venham a atingir aqueles que estão ou estiveram próximos ao falido. Na mesma trilha, o art. 177 estabelece praticar crime “o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro” que vier a adquirir bem da massa ou entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos. Embora se tomando tais dispositivos apenas para exemplo, ainda assim não se pode deixar de criticar a ausência entre estes agentes, do advogado que atua no feito, pois este também tem posição privilegiada quanto a informações ao atuar no processo. A única razão para tal ausência é a poderosa força de pressão dos advogados, por seus órgãos de classe, para que não permanecesse sua categoria entre os relacionados nestes artigos, o que é lamentável a partir de uma visão institucional.

2. Ainda assim, não se pode perder de vista que falido, em caso de sociedade empresária ou Eireli, não é o sócio ou administrador e sim, a pessoa jurídica. Um dos casos nos quais a pessoa natural também pode ser considerada falida é o caso do empresário individual do art. 966 do CC, expressamente mencionado no art. 1.º da Lei 11.101/2005. Outro caso no qual a lei também considera falida a própria pessoa natural é aquele previsto no art. 81 da Lei 11.101/2005, segundo o qual a decisão que decreta a falência de sociedade com sócio ilimitadamente responsável, também acarreta a falência do próprio sócio, que, portanto, passa a ficar sujeito aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade cuja falência foi decretada. Este último caso lembrado, atualmente é de raríssima ocorrência, pois embora haja previsão legal para formação de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, hoje praticamente inexistem, predominando de forma absoluta as sociedades por quotas de responsabilidade limitada do art. 1.052 e seguintes do CC, as sociedades anônimas da Lei 6.404/1976 e as recentes Eireli, do art. 980-A do CC. A responsabilidade ilimitada em sociedades formalmente constituídas existe para todos os sócios na sociedade em nome coletivo do art. 1.039 do CC, para o comanditado na sociedade em comandita simples do art. 1.045 do CC. Na sociedade em comum do art. 986, os sócios respondem também ilimitadamente, pois não inscritos ainda os atos constitutivos, não há separação formal entre patrimônio pessoal e patrimônio social. O mesmo tipo de responsabilidade decorre para os participantes da sociedade de fato, na qual nem sequer há ato constitutivo a inscrever. Igualmente há responsabilidade ilimitada na sociedade em comandita por ações, prevista nos arts. 1.090 do CC e 280 a 284 da Lei da …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969128/capitulo-xv-a-inabilitacao-empresarial-os-deveres-e-direitos-do-falido-exame-dos-arts-102-a-104-da-lei-11101-2005-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018