Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XV. A Inabilitação Empresarial, os Deveres e Direitos do Falido – Exame dos Arts. 102 a 104 da Lei 11.101/2005

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. O decreto de falência, como não poderia deixar de ser, traz uma série de restrições ao falido, podendo atingir também os quotistas e administradores da sociedade limitada, os administradores e acionistas controladores da sociedade anônima, o titular da Eireli e outras pessoas naturais que gravitam em torno da sociedade. Bem a propósito do envolvimento destes diversos participantes ou pessoas próximas ao falido, embora dizendo respeito ao campo penal, é de se conferir o que estabelece o art. 179 da Lei 11.101/2005. Tal artigo prevê que se equiparam ao devedor falido, para todos os efeitos penais, os seus “sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial”. Repita-se, embora no campo penal, ainda assim tal dispositivo legal demonstra ser comum que efeitos da falência venham a atingir aqueles que estão ou estiveram próximos ao falido. Na mesma trilha, o art. 177 estabelece praticar crime “o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro” que vier a adquirir bem da massa ou entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos. Embora se tomando tais dispositivos apenas para exemplo, ainda assim não se pode deixar de criticar a ausência entre estes agentes, do advogado que atua no feito, pois este também tem posição privilegiada quanto a informações ao atuar no processo. A única razão para tal ausência é a poderosa força de pressão dos advogados, por seus órgãos de classe, para que não permanecesse sua categoria entre os relacionados nestes artigos, o que é lamentável a partir de uma visão institucional.

2. Ainda assim, não se pode perder de vista que falido, em caso de sociedade empresária ou Eireli, não é o sócio ou administrador e sim, a pessoa jurídica. Um dos casos nos quais a pessoa natural também pode ser considerada falida é o caso do empresário individual do art. 966 do CC, expressamente mencionado no art. 1.º da Lei 11.101/2005. Outro caso no qual a lei também considera falida a própria pessoa natural é aquele previsto no art. 81 da Lei 11.101/2005, segundo o qual a decisão que decreta a falência de sociedade com sócio ilimitadamente responsável, também acarreta a falência do próprio sócio, que, portanto, passa a ficar sujeito aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade cuja falência foi decretada. Este último caso lembrado, atualmente é de raríssima ocorrência, pois embora haja previsão legal para formação de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, hoje praticamente inexistem, predominando de forma absoluta as sociedades por quotas de responsabilidade limitada do art. 1.052 e seguintes do CC, as sociedades anônimas da Lei 6.404/1976 e as recentes Eireli, do art. 980-A do CC. A responsabilidade ilimitada em sociedades formalmente constituídas existe para todos os sócios na sociedade em nome coletivo do art. 1.039 do CC, para o comanditado na sociedade em comandita simples do art. 1.045 do CC. Na sociedade em comum do art. 986, os sócios respondem também ilimitadamente, pois não inscritos ainda os atos constitutivos, não há separação formal entre patrimônio pessoal e patrimônio social. O mesmo tipo de responsabilidade decorre para os participantes da sociedade de fato, na qual nem sequer há ato constitutivo a inscrever. Igualmente há responsabilidade ilimitada na sociedade em comandita por ações, prevista nos arts. 1.090 do CC e 280 a 284 da Lei da S/A, Lei 6.404/1976. Neste caso, responde ilimitadamente o sócio ou acionista diretor ou gerente, bem como o sócio cujo nome figurar na firma ou razão social. Há um número ainda grande de empresários individuais, número que tende a diminuir, ante a possibilidade de criação da Eireli, que permite à pessoa isolada a criação de uma pessoa jurídica destinada à atividade empresarial, sem necessidade da figura de sócio. Portanto, é necessário ter clara visão de tudo que está aqui anotado, para que não surjam confusões – que comumente ocorrem –, quando do exame do art. 102, que fala sobre inabilitação do falido.

3. Já o § 2.º do art. 81 traz disposição que deve ser examinada com cuidado, ao estabelecer que as sociedades falidas serão representadas por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido. Apenas para melhor exame, imagine-se a situação de um liquidante de instituição financeira, normalmente nomeado pelo Banco Central, pessoa conhecedora de intervenções e experiente na área, que vem a ser autorizado pelo referido Banco Central a pedir a falência da instituição sob intervenção. Ao estabelecer sujeição “às obrigações que cabem ao falido”, poderá estar a se criar dificuldade para a aceitação do encargo de liquidante. No entanto, o correto entendimento é no sentido de tanto administrador da sociedade empresária quanto liquidante estarem obrigados a tomar as medidas que são atribuídas ao falido. Por exemplo, quando o inc. III do art. 104 determina que o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem os cuidados ali fixados, está se referindo ao administrador da sociedade empresária e ao liquidante. Como se verá quando do exame do art. 104, e como anotado em diversos momentos destes comentários, a lei trata este ponto do “falido” e do “administrador da sociedade falida” com certa imprecisão, daí o cuidado com o exame sistemático da disposição.

4. Fábio Ulhoa Coelho (p. 288-289) examina bem este ponto, dizendo que deste dispositivo não decorre nenhuma responsabilidade objetiva para administradores e liquidantes, pelo passivo encontrado, responsabilidade esta que está fixada pelas leis societárias e não pela lei falimentar. Aduz, corretamente, que este § 2.º cuida “apenas do processo de falência, dos direitos e obrigações processuais do devedor que, em caso de falência de sociedade empresária, cabem aos representantes legais desta”. A imprecisão com que a lei trata deste ponto também vem ressaltada oportunamente por Carlos Klein Zanini (p. 352) que anota que este § 2.º estaria submetido ao caput do art. 81, como princípio geral de hermenêutica segundo o qual o parágrafo subordina-se ao caput e que, por isto, apenas atingiria os casos nos quais houvesse responsabilidade ilimitada. Completa, porém, seu pensamento, para dizer que tal dispositivo não se limita apenas à representação da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, ou seja, aplica-se a toda e qualquer falência. Ainda sobre este ponto mal redigido da lei, Maria Cristina Vidotte (p. 347) também afirma que estas obrigações “dizem respeito ao próprio processo, não à responsabilidade pelas obrigações oriundas das relações jurídicas que formam o passivo”, lembrando também que quanto à responsabilidade pelo passivo, o art. 82 remete acertadamente às leis societárias.

5. O art. 102 estabelece que o “falido” fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência. Como já anotado, a falência significa praticamente a morte da sociedade empresária. Se não a morte, certamente transforma a sociedade empresária em um tipo de morto-vivo, que poderá voltar futuramente à atividade, mas...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969128/capitulo-xv-a-inabilitacao-empresarial-os-deveres-e-direitos-do-falido-exame-dos-arts-102-a-104-da-lei-11101-2005-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018