Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XVII. A Arrecadação e a Custódia dos Bens – Exame dos Arts. 108 a 114 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. Especial cuidado deve ser dedicado ao procedimento da falência para o momento da arrecadação a ser feita imediatamente após o decreto de falência, sabido que é acentuado o perigo de desvio dos bens, a par de poder haver bens de difícil localização ou em risco de deterioração rápida. A apreensão destes bens para a formação da massa falida objetiva é de primordial importância, pois com a venda de tais bens é que se tentará diminuir o prejuízo que certamente advém à comunidade dos credores, sendo comum a frustração da expectativa de recebimento mesmo que parcial. Alternativamente, se for possível a venda na forma do que prevê o inc. I do art. 140, ou seja, alienação de todos os estabelecimentos em bloco, poderá tornar-se viável a preservação da atividade empresarial, nos termos do que indica o art. 75. Assim, seja para permitir o pagamento do maior valor possível a cada credor habilitado, seja para permitir a venda do estabelecimento ou dos estabelecimentos a grupo financeiro interessado em retomar a atividade empresarial interrompida com a falência, sempre será necessário grande cuidado e rapidez no momento de se iniciar a arrecadação, que deverá ser iniciada “ato contínuo à assinatura do termo de compromisso” do administrador judicial.

2. Apesar de todo cuidado que o legislador indica que deve existir neste momento, não é incomum, ao contrário é bastante comum, é quase praticamente a regra, a inexistência de bens em valor suficiente para pagar mesmo os créditos que gozam de privilégios e que devem receber nas primeiras posições, de tal forma que aqueles outros que não estes primeiros quase seguramente nada receberão. Aliás, esta quase certa impossibilidade de recebimento de valores em falência, por paradoxal que pareça, é um dos elementos que tem levado os credores de sociedades empresárias em recuperação, a acabar concordando com planos de recuperação inviáveis, pois sabedores de que a falência sempre será pior em termos de possibilidade de recebimento, acabam os credores concordando com qualquer tipo de proposta. Sem uma diligência de arrecadação eficaz, o procedimento falimentar praticamente perde significado quanto ao aspecto econômico, justificando-se a observação de Ecio Perin Jr. (p. 269) para quem a arrecadação na falência corresponde ao que a penhora representa na execução individual, apenas com a diferença de que a penhora recai sobre bens determinados, enquanto a arrecadação é ampla, recaindo sobre todos os bens do falido. Como a execução sem penhora não leva a resultar na satisfação do credor, a ausência de arrecadação frustra também qualquer possibilidade de recebimento, mesmo que parcial, dos créditos existentes.

3. Tão importante é esta fase de arrecadação, que a lei cerca este momento de cuidados especiais. Assim é que o inc. X do art. 99 estabelece que o juiz determinará a expedição de ofícios quando do decreto, para os “órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido”. Especialmente registros de imóveis e órgãos de trânsito são pesquisados, pois a localização de imóveis e veículos é de fundamental importância para a arrecadação, além é claro dos bens existentes no estabelecimento do falido. Também é obrigação do falido, nos termos do inc. I do art. 104, informar quais são seus bens imóveis e os móveis que não estão no estabelecimento (letra e), bem como suas contas bancárias, aplicações e títulos em cobrança (letra g), sob pena de, se assim não proceder corretamente, vir a ser processado por crime de desobediência, conforme previsto no parágrafo único deste mesmo artigo. Além da expedição de ofícios e das demais providências previstas em lei, cada vez mais o Judiciário está sendo aparelhado para agilizar …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969131/capitulo-xvii-a-arrecadacao-e-a-custodia-dos-bens-exame-dos-arts-108-a-114-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018