Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XVII. A Arrecadação e a Custódia dos Bens – Exame dos Arts. 108 a 114 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. Especial cuidado deve ser dedicado ao procedimento da falência para o momento da arrecadação a ser feita imediatamente após o decreto de falência, sabido que é acentuado o perigo de desvio dos bens, a par de poder haver bens de difícil localização ou em risco de deterioração rápida. A apreensão destes bens para a formação da massa falida objetiva é de primordial importância, pois com a venda de tais bens é que se tentará diminuir o prejuízo que certamente advém à comunidade dos credores, sendo comum a frustração da expectativa de recebimento mesmo que parcial. Alternativamente, se for possível a venda na forma do que prevê o inc. I do art. 140, ou seja, alienação de todos os estabelecimentos em bloco, poderá tornar-se viável a preservação da atividade empresarial, nos termos do que indica o art. 75. Assim, seja para permitir o pagamento do maior valor possível a cada credor habilitado, seja para permitir a venda do estabelecimento ou dos estabelecimentos a grupo financeiro interessado em retomar a atividade empresarial interrompida com a falência, sempre será necessário grande cuidado e rapidez no momento de se iniciar a arrecadação, que deverá ser iniciada “ato contínuo à assinatura do termo de compromisso” do administrador judicial.

2. Apesar de todo cuidado que o legislador indica que deve existir neste momento, não é incomum, ao contrário é bastante comum, é quase praticamente a regra, a inexistência de bens em valor suficiente para pagar mesmo os créditos que gozam de privilégios e que devem receber nas primeiras posições, de tal forma que aqueles outros que não estes primeiros quase seguramente nada receberão. Aliás, esta quase certa impossibilidade de recebimento de valores em falência, por paradoxal que pareça, é um dos elementos que tem levado os credores de sociedades empresárias em recuperação, a acabar concordando com planos de recuperação inviáveis, pois sabedores de que a falência sempre será pior em termos de possibilidade de recebimento, acabam os credores concordando com qualquer tipo de proposta. Sem uma diligência de arrecadação eficaz, o procedimento falimentar praticamente perde significado quanto ao aspecto econômico, justificando-se a observação de Ecio Perin Jr. (p. 269) para quem a arrecadação na falência corresponde ao que a penhora representa na execução individual, apenas com a diferença de que a penhora recai sobre bens determinados, enquanto a arrecadação é ampla, recaindo sobre todos os bens do falido. Como a execução sem penhora não leva a resultar na satisfação do credor, a ausência de arrecadação frustra também qualquer possibilidade de recebimento, mesmo que parcial, dos créditos existentes.

3. Tão importante é esta fase de arrecadação, que a lei cerca este momento de cuidados especiais. Assim é que o inc. X do art. 99 estabelece que o juiz determinará a expedição de ofícios quando do decreto, para os “órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido”. Especialmente registros de imóveis e órgãos de trânsito são pesquisados, pois a localização de imóveis e veículos é de fundamental importância para a arrecadação, além é claro dos bens existentes no estabelecimento do falido. Também é obrigação do falido, nos termos do inc. I do art. 104, informar quais são seus bens imóveis e os móveis que não estão no estabelecimento (letra e), bem como suas contas bancárias, aplicações e títulos em cobrança (letra g), sob pena de, se assim não proceder corretamente, vir a ser processado por crime de desobediência, conforme previsto no parágrafo único deste mesmo artigo. Além da expedição de ofícios e das demais providências previstas em lei, cada vez mais o Judiciário está sendo aparelhado para agilizar a tentativa de localização de bens por meios cibernéticos, muitas vezes dispensando-se ofícios e atuando-se a partir destes novos sistemas. Pontes de Miranda (t. XXVIII, p. 334), ressalta ainda que a massa falida será composta não só pelos bens arrecadados imediatamente após o decreto de falência, como também dos bens futuros dos quais a massa falida vier a se tornar titular, ressaltando que “os bens que o falido adquire durante a falência são bens da massa falida. O patrimônio falido enriquece-se com isto, justificada ou injustificadamente”. E cita como exemplos os casos de herança, legado, prêmio na loteria, podendo acrescer-se os créditos que o falido tinha a receber no momento do decreto de falência e todas as vantagens que podem advir de negócios já aperfeiçoados, pagamento de indenizações securitárias devidas à sociedade empresária etc.

4. O art. 108 determina que “ato contínuo à assinatura do termo de compromisso”, o administrador efetuará a arrecadação e avaliação dos bens; na sequência, o art. 139 estabelece que logo após a arrecadação, será iniciada a realização do ativo. A simples leitura da sequência destes artigos demonstra a preocupação do legislador com o rápido andamento desta fase processual, não só com a imediata arrecadação, como com a consequente e imediata venda dos bens já avaliados. Como anota Rubens Requião (Curso de direito falimentar, p. 178, 17. ed.), desde o momento em que é decretada a falência, “o devedor é desapossado de seus bens, perdendo o direito de administrá-los e deles dispor” e com a arrecadação “a garantia que seu (do falido) patrimônio constitui para os seus credores começa então a ser realizada”. O andamento rápido que se pretende dar a esta fase processual vem atender o princípio ínsito a todo sistema processual e aqui na LREF consagrado expressamente no parágrafo único do art. 75, que manda que o processo de falência atenda aos princípios da celeridade e da economia processual. Como é sabido, a aplicação do direito positivo sempre encontra óbices na inesgotável riqueza dos fatos do dia a dia; ainda assim o que se vê é um direcionamento enérgico na busca da celeridade. No sistema da lei anterior, que vigorou durante 60 anos, foi possível verificar que a lentidão nesta fase processual leva à conhecida consequência de deterioração dos bens, isto quando não ocorrem desvios ou substituição fraudulenta de bens em perfeito estado por sucatas sem valor. Como havia no sistema anterior a possibilidade, embora distante, de a falência ser revertida e o processo ser transformado em concordata suspensiva, os bens não poderiam ser vendidos até que se esgotasse a fase processual dentro da qual a suspensão ainda era possível, mesmo que apenas em tese. Durante esta longa fase processual na lei anterior, entre a arrecadação e a possibilidade de venda, os bens transformavam-se em sucata e o resultado da falência era nulo.

5. No entanto, apesar da clareza do legislador na busca da rapidez, a arrecadação é matéria complexa, não só sob o ponto de vista jurídico, como também quanto aos fatos a serem desenvolvidos para aperfeiçoá-la, envolvendo situações que escapam do controle temporal do mais dedicado administrador. Wilges Bruscato (p. 680) adverte exatamente neste sentido, lembrando que nem sempre se pode providenciar a arrecadação em prazo curto, lembrando o exemplo de falência de uma rede de supermercados ou lojas de departamentos, com enorme variedade de bens de grande número de estabelecimentos, concluindo corretamente que “a arrecadação pode se estender por tempo indeterminado”. Enfim, é a tensão normal que se estabelece entre a teleologia da lei, ou seja, entre aquilo que o legislador pretendeu e aquilo que é possível fazer no campo da realidade externa. De qualquer forma, o princípio...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969131/capitulo-xvii-a-arrecadacao-e-a-custodia-dos-bens-exame-dos-arts-108-a-114-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018