Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XVIII. Os Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor – Exame dos Arts. 119 a 128 da Lei 11.101/2005

Capítulo XVIII. Os Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor – Exame dos Arts. 119 a 128 da Lei 11.101/2005

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. Uma das razões pela qual o processo de falência apresenta extrema complexidade deriva da quantidade de relações jurídicas que nele devem ser resolvidas. Apenas o eventual grande número de credores habilitados já seria suficiente para que tornasse o andamento complexo e para que impedisse maior celeridade, como pretende o legislador e como, em princípio, almejam todos os que têm interesse no feito. Outra acentuada fonte de complexidade deflui da necessidade de ter que resolver todas as relações jurídicas decorrentes dos inúmeros contratos nos quais a sociedade empresária era parte e que agora, pelo decreto de falência, tornam-se contratos que passam a ter como participante a massa falida, com legitimidade para responder a ações e acionar terceiros. Observe-se, apenas a título de lembrança, que a falência, assim como a recuperação, não cria ou suprime qualquer direito em relação aos coobrigados do devedor principal falido, não ocorrendo qualquer efeito relativamente a eles. Anota Carlos Alberto Farracha de Castro (p. 174), corretamente, que os devedores solidários “o são por livre e espontânea vontade” e que tanto no processo de falência quanto no de recuperação judicial, os credores conservam seus direitos e garantias contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, podendo demandá-los em ação própria, distante do juízo universal. Este aspecto será novamente examinado ao final, tendo em vista a previsão do art. 128, que permite ao próprio coobrigado habilitar seu crédito relativamente às quantias já pagas ou a pagar. No entanto, havendo ou não coobrigados, cada contrato do falido será objeto de análise e decisão no juízo da falência, no mínimo para fins de habilitação.

2. Ao contrário do que às vezes se possa imaginar, o decreto de falência, por si só, não é causa de resolução dos contratos, eis que alguns persistem naturalmente, outros podem continuar em regular cumprimento se for do interesse e conveniência da massa. Há regras gerais que se aplicam a todos os contratos e há também regras particulares que se referem especificamente a algum determinado tipo de contrato. Por força da universalidade do juízo da falência que passa a ter existência no momento do decreto de falência, em princípio todas as ações que envolvam estes contratos serão julgadas pelo juízo da falência, excluídas as exceções previstas no parágrafo único do art. 76. A parte final do caput do art. 76 ressalva não ser competente o juízo da falência para causas trabalhistas, fiscais e para aquelas ações nas quais o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo e desde que não prevista na própria lei de recuperação e falencias. O princípio da universalidade do juízo falimentar vem reiterado no art. 115, que estabelece que todos os credores estão sujeitos à falência e somente poderão exercer seus direitos na forma da lei de recuperação e falencias, fazendo expressa menção aos bens do falido e também aos do sócio de responsabilidade ilimitada, igualmente considerado falido por força do disposto no art. 81. O método utilizado pelo legislador foi aquele da lei anterior, ou seja, a Seção VIII do Capítulo V, nos arts. 115 a 128, traz algumas regras de ordem geral para os contratos e examina também, de forma particular, alguns contratos que entendeu especiais. Dos arts. 115 a 118, a lei traz normais gerais que se aplicam, em princípio, a todos os contratos; nos nove incisos do art. 119, cuida de contratos específicos, trazendo normas particulares para cada um destes tipos, sistema que também adota para os arts. 120 e 121, cuidando aí dos contratos de mandato e de conta-corrente.

3. Há situações nas quais forma-se em favor do credor o direito ao exercício de retenção de algum bem ou de permanência em determinada situação de fato, enquanto não satisfeito o seu crédito, direito decorrente da lei ou do contrato. Entre as diversas possibilidades existentes, pode-se lembrar o art. 1.423 do CC que prevê direito de retenção em favor do credor anticrético; já o art. 644 prevê retenção pelo depositário, da coisa depositada até que haja o pagamento da retribuição devida, das despesas feitas com a coisa e dos prejuízos provenientes do depósito. Em caso de locação, pode ocorrer também direito de retenção nos termos do art. 578, em favor do locatário, em caso de benfeitorias necessárias ou úteis, estas se feitas com expresso consentimento do locador; em caso de pagamento de título desaparecido, o devedor pode reter o pagamento conforme art. 321, exigindo do credor declaração que inutilize o título desaparecido; o art. 1.219 prevê o direito de retenção em favor do possuidor de boa-fé pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. São apenas alguns exemplos, lembrando ainda que o direito de retenção pode ser estipulado contratualmente entre as partes, nos casos em que tal estipulação não for obstada por qualquer outra disposição legal. Ricardo Tepedino (p. 412) pesquisa e relaciona os artigos encontrados no Código Civil, prevendo tal direito: “art. 571, par. ún.; 578; 633; 681; 708; 742; 1.219; 1.433. II e 1.507, § 2.º”, anotando ainda que melhor seria que a lei tivesse fixado que o direito de retenção fica extinto e não suspenso, pois este direito não voltará a ser exercido, vez que o bem será arrecadado para tentativa de satisfação da universalidade dos credores.

4. O direito de retenção fica suspenso a partir do momento em que é decretada a falência, cabendo àquele que estiver exercendo tal direito entregar o bem ao administrador, sob pena de arrecadação pura e simples, sem maiores delongas. O crédito, em decorrência do qual o direito de retenção era exercido, permanece válido e eficaz e cabe ao interessado habilitar-se na classe que lhe for reservada, para garantia do recebimento, em concorrência com os demais credores do falido. Como exemplo, imagine-se que este mesmo crédito que gera direito de retenção esteja também garantido por hipoteca, situação na qual será habilitado na classificação do inc. II do art. 83. Se não houver qualquer outro tipo de garantia, o credor deverá habilitar-se como crédito com privilégio especial, conforme estabelece a letra c do inc. IV do art. 83.

5. Da mesma forma, fica suspenso o direito do quotista ou acionista da sociedade empresária que teve sua falência decretada, de retirar-se da sociedade ou de receber o valor de sua participação, conforme previsão do art. 116. Aliás, nem seria admissível que houvesse previsão em sentido contrário, pois na falência quem deve ser primeiramente pago, se houver bens, são os credores, dentro do princípio do par condicio creditorum, ou seja, de acordo com a ordem que a própria lei falimentar estabelece. Como se verá mais adiante, apenas depois de pagos juros e correção em favor dos credores na forma do art. 124, é que se poderá pagar quotistas e ou acionistas, na forma do art. 153. Também o § 2.º do art. 83 estabelece, no mesmo sentido, que os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela no capital não podem ser opostos à massa, ou seja, não podem ser pagos antes da completa satisfação de todos os credores habilitados na falência, entendendo-se como completa a satisfação também dos juros e correção monetária, contados até o momento do efetivo pagamento. Desta forma, para este caso, parece correta a expressão da lei que fala em “suspensão”, pois como visto, a lei prevê situação na qual o quotista ou acionista poderá receber o valor correspondente, embora não possa, por óbvio, exercer o direito de retirada de sociedade que está dissolvida e liquidada, embora ainda não extinta. Como anota Fábio Ulhoa Coelho (p. 411), o sócio, em vez de ser reembolsado, participa da partilha do acervo, na proporção de sua parte no capital social da falida, em caso de remanescer acervo após pagos todos os credores na falência.

6. O art. 43 da lei anterior, o Dec.-lei 7.661/1945, previa que contratos bilaterais não se resolviam pela falência. Valverde (p. 298) lembra a título de exemplo que a continuação da execução do contrato pode ser de valor apreciável para o caso de continuação do negócio, atualmente prevista no inc. XI do art. 99. A lei atual repetiu tal determinação em seu art. 117, fazendo menção igualmente aos contratos bilaterais; por outro lado, resolveu extensa discussão que se estabeleceu no regime da lei anterior relativamente aos contratos unilaterais, para os quais não havia previsão idêntica. Aqui, o art. 118 traz disposição também referente ao contrato unilateral, de tal forma que a antiga polêmica não mais se justifica, ante a solução positivada na lei para o caso. Pelo exame do que estabelece a lei, o que se verifica é que o contrato, bilateral ou unilateral, pode ser cumprido pelo administrador judicial, se isto for de conveniência para a massa falida, “mediante autorização do Comitê”, conforme arts. 117 e 118. O critério a ser sopesado é exclusivamente aquele que diz respeito ao interesse da massa falida, para fins de cumprimento; se tal cumprimento trouxer vantagens à massa, poderá o contrato ser cumprido pelo administrador judicial, após autorização do Comitê de Credores. Pontes de Miranda (p. 365, t. XXVIII) diz que “se a mantença do contrato bilateral é melhor para a liquidação (…) escolhe tal caminho o síndico”.

7. Quanto ao referido comitê de credores, apesar de a lei contar relativamente poucos anos, já caiu em absoluto desuso e dificilmente haverá necessidade desta autorização, exatamente por inexistência do comitê. De qualquer forma, o administrador judicial deverá, antes de dar cumprimento ao contrato, comunicar ao juízo da falência, justificando as razões que aconselham o cumprimento do contrato e pedindo autorização para cumprimento. Se o comitê não conceder a autorização e, ainda assim, o administrador judicial entender que o cumprimento do contrato é de interesse para a massa, deverá pedir autorização direta ao juiz que, jurisdicionalmente resolverá a questão e determinará como se proceder. É o que corretamente anota Marcelo M. Bertoldi (Curso avançado de direito comercial, 7. ed., p. 660), ao dizer que se houver recusa por parte do Comitê em autorizar o administrador judicial a cumprir o contrato, poderá este pleitear em juízo tal permissão, se puder comprovar o efetivo interesse para a massa quanto ao cumprimento do pactuado. Em casos de absoluta urgência, nos quais possa haver perecimento de direito, poderá o administrador judicial dar cumprimento ao contrato e, de imediato, comunicar ao juízo o ato praticado, justificando-o. Sempre deve o administrador judicial ter em vista o art. 32, ciente de que, se acaso causar prejuízo à massa por culpa ou dolo, responderá pessoalmente pelo valor respectivo. Apenas como exemplo, aquele que já era empregado, pode continuar trabalhando …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969132/capitulo-xviii-os-efeitos-da-decretacao-da-falencia-sobre-as-obrigacoes-do-devedor-exame-dos-arts-119-a-128-da-lei-11101-2005