Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XXI. O Pagamento dos Credores – Exame dos Arts. 149 a 153 da Lref

Capítulo XXI. O Pagamento dos Credores – Exame dos Arts. 149 a 153 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. O sempre lembrado princípio do par condicio creditorum é a expressão que consagra o rigoroso princípio falimentar, segundo o qual todos os credores serão pagos caso exista ativo suficiente, após a homologação do quadro geral de credores, a ser consolidado pelo administrador judicial na forma do art. 18 e segundo a ordem estabelecida no art. 83. Isto tudo à vezes leva à falsa impressão de que os pagamentos sempre se iniciarão com o primeiro crédito previsto no art. 83, o crédito trabalhista, para que na sequência sejam pagos os demais, na ordem dos incisos deste artigo. No entanto, como se verá, antes de iniciar o pagamento dos credores componentes do quadro geral de credores, inúmeros outros credores já terão recebido seus valores, pois além dos créditos extraconcursais previstos no art. 84, outros ainda, mais favorecidos do que os credores do art. 83, terão direito ao recebimento. Por isto mesmo, é recomendável, antes de iniciar o estudo dos arts. 83 e 84, examinar-se os arts. 149 a 153, que tratam de valores que são pagos em fase anterior ao quadro e antes também dos extraconcursais. Como anota com precisão Adriana Valéria Pugliesi (p. 238), após realizados os bens do devedor, o administrador judicial providenciará o pagamento dos “ credores da falência”, pagamento que porém só será efetuado “depois de terem sido atendidos os créditos não sujeitos ao concurso e os credores da massa pelos créditos denominados extraconcursais”. No mesmo sentido, Rachel Sztajn (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2. ed. p. 149) fala das despesas que podem ser consideradas ordinárias porque comuns a quase todos os procedimentos falimentares, dizendo que “essas despesas, encargos ou custos não se incluem no procedimento concursal, não concorrem com as outras dívidas” que também devem ser pagas na falência, se houver numerário suficiente”.

2. Há um primeiro ordenamento genérico para a ordem a ser observada nos pagamentos, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969137/capitulo-xxi-o-pagamento-dos-credores-exame-dos-arts-149-a-153-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018