Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XXI. O Pagamento dos Credores – Exame dos Arts. 149 a 153 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. O sempre lembrado princípio do par condicio creditorum é a expressão que consagra o rigoroso princípio falimentar, segundo o qual todos os credores serão pagos caso exista ativo suficiente, após a homologação do quadro geral de credores, a ser consolidado pelo administrador judicial na forma do art. 18 e segundo a ordem estabelecida no art. 83. Isto tudo à vezes leva à falsa impressão de que os pagamentos sempre se iniciarão com o primeiro crédito previsto no art. 83, o crédito trabalhista, para que na sequência sejam pagos os demais, na ordem dos incisos deste artigo. No entanto, como se verá, antes de iniciar o pagamento dos credores componentes do quadro geral de credores, inúmeros outros credores já terão recebido seus valores, pois além dos créditos extraconcursais previstos no art. 84, outros ainda, mais favorecidos do que os credores do art. 83, terão direito ao recebimento. Por isto mesmo, é recomendável, antes de iniciar o estudo dos arts. 83 e 84, examinar-se os arts. 149 a 153, que tratam de valores que são pagos em fase anterior ao quadro e antes também dos extraconcursais. Como anota com precisão Adriana Valéria Pugliesi (p. 238), após realizados os bens do devedor, o administrador judicial providenciará o pagamento dos “ credores da falência”, pagamento que porém só será efetuado “depois de terem sido atendidos os créditos não sujeitos ao concurso e os credores da massa pelos créditos denominados extraconcursais”. No mesmo sentido, Rachel Sztajn (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 2. ed. p. 149) fala das despesas que podem ser consideradas ordinárias porque comuns a quase todos os procedimentos falimentares, dizendo que “essas despesas, encargos ou custos não se incluem no procedimento concursal, não concorrem com as outras dívidas” que também devem ser pagas na falência, se houver numerário suficiente”.

2. Há um primeiro ordenamento genérico para a ordem a ser observada nos pagamentos, constante do art. 149, segundo o qual são pagas as restituições, os créditos extraconcursais e só depois vai ser dado início ao pagamento do quadro geral de credores. No entanto, há outros pagamentos que devem ser feitos antes mesmo destes aqui previstos. O primeiro pagamento a ser feito, poder-se-ia dizer que com preferência absoluta sobre qualquer outro, é o previsto no art. 151, que aparentemente traz benefício aos empregados, os que sempre mais sofrem em caso de falência, pois além de perderem o emprego, deixam ainda de receber o pagamento dos salários em atraso, o que a prática mostra que sempre ocorre na fase pré-falimentar, de tal forma que quando ocorre a falência, este valor já compreende parcela significativa do débito. E a importância e necessidade de pagamento preferencial do crédito salarial – é truísmo dizer –, decorre de sua natureza alimentar, verba destinada ao sustento pessoal do trabalhador e de sua família, valor cuja falta traz profundos reflexos negativos, a configurar sempre causa de profundo desassossego social.

3. Premidos por esta circunstância que, na época da aprovação da lei tornou-se ponto de insatisfação dos sindicatos de trabalhadores, que já mostravam irritação com a limitação do inc. I do art. 83 no pagamento dos créditos trabalhistas ao correspondente a 150 salários mínimos, os legisladores introduziram no projeto o art. 151, que veio a ser aprovado sem qualquer resistência por, aparentemente, significar um favorecimento ao trabalhador. No entanto, e é necessário que a verdade histórica seja fixada, este artigo prestou-se a fundamentar um discurso demagógico na Câmara Alta, na qual se dizia constantemente que nunca antes em qualquer legislação neste País o empregado havia sido favorecido de forma tão acentuada, pois a lei passava a prever que o pagamento ao empregado seria feito em primeiro lugar, antes até das instituições financeiras que tivessem direito a restituição em dinheiro, preferência que não existia na legislação anterior e que passava agora a haver por força deste artigo ora introduzido. Em verdade, este artigo estabeleceu o pagamento...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969137/capitulo-xxi-o-pagamento-dos-credores-exame-dos-arts-149-a-153-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018