Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XXII. A Falência: O Encerramento e a Extinção das Obrigações do Falido

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Prestação de contas e relatório final do administrador judicial – 3. O Encerramento da falência – 4. Extinção das obrigações – 5. O procedimento da extinção das obrigações – 6. A personalidade jurídica da sociedade falida.

1. INTRODUÇÃO

Concluído o pagamento aos credores, após a realização de todo o ativo do falido, chega-se ao momento de proceder aos passos finais destinados ao encerramento do processo de falência: caminha-se para o término do concurso, o que não significa que todos os credores tenham sido pagos, mas apenas que a força da massa foi esgotada pela venda de todos os ativos.

Porém, o êxito de um processo falimentar, na perspectiva da Lei atual, não pode ser aferido apenas pela maior ou menor satisfação dos credores, mas também depende de verificar se da falência resultou a utilização produtiva dos bens, com manutenção de postos de trabalho e de contratos com parceiros empresariais, conforme finalidade prevista no art. 75 da LRE.

De qualquer modo, em princípio, como adiante será abordado, a falida, se sociedade, caminha para sua extinção, como resultado final do ato dissolutório que a falência representa (arts. 1.044 do CC e 206, II, c, da LSA). Se empresário individual poderá requerer a suspensão de sua inabilitação, desde que atente aos requisitos legais (art. 102, parágrafo único, da Lei 11.101/2005).

Assim, na sistemática da Lei 11.101/2005 é preciso alterar-se o paradigma de êxito da falência, diante das novas finalidades desta. E aqui, cabe um comentário adicional quanto ao tema: é interessante notar que no dispositivo central e indicativo da principiologia que norteia a falência – o artigo 75 da Lei 11.101/2005 – nenhuma referência se faz quanto aos credores ou seus direitos. A explicação, talvez, esteja na obviedade de que a falência destina-se ao atendimento dos interesses dos credores, dispensando-se a referência para destacar o novo princípio que vigora ao lado do primeiro: da preservação da empresa na falência.

2. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

A fase de encerramento do processo falimentar é deflagrada pelo dever de prestar contas pelo administrador judicial, órgão obrigatório na falência. De fato, na atuação desse órgão concursal – nomeado pelo juiz, é auxiliar da justiça – com funções relevantíssimas e as responsabilidades a elas inerentes.1

A função do administrador judicial na falência, inquestionavelmente, é desenvolvida no interesse de terceiros – os credores e a administração da justiça (encarregada de promover a aplicação da Lei e atingir as finalidades do art. 75 da Lei 11.101/2005) –, e isso justifica que preste contas de suas atividades.

Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, depois de concluída a fase de liquidação (art. 154 da Lei 11.101/2005), o administrador deve prestar contas (art. 22, III, r, da Lei 11.101/2005), sob a forma mercantil, juntamente com todos os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados. A prestação de contas deverá ser apensada aos autos principais da falência e, uma vez recebida pelo juiz, este intimará os interessados para manifestação.

Assim, tanto os credores, como outros interessados (o falido ou sócio da sociedade falida, arrematantes etc.) estão legitimados a opor impugnação às contas apresentadas pelo administrador judicial. É o caráter de múnus público da atuação do administrador judicial que autoriza essa solução, pois a própria falência encerra um interesse público.

A seguir, abre-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto às impugnações oferecidas pelos interessados e apresentação de seu parecer (§ 3.º do art. 154 da Lei 11.101/2005). Do dispositivo legal fica claro que o Ministério Público, na hipótese, não está legitimado a oferecer impugnação, mantendo-se aqui apenas sua atuação opinativa, o que, em absoluto, representa prejuízo de sua atuação como custos legis.

Ouvido o Ministério Público, o juiz julga por sentença as contas apresentadas. Se forem rejeitadas, a decisão deverá, desde logo, fixar as responsabilidades do administrador judicial, formando título executivo apto ao cumprimento de sentença destinado a indenizar a massa. A ação será movida por novo administrador judicial, ao qual incumbirá, também, organizar as contas e elaborar relatório final.2

Aqui, uma primeira perplexidade a ser anotada: uma das sanções ao administrador judicial que tem suas contas rejeitadas é a perda do direito a receber sua remuneração (art. 24, § 4.º); porém, quid jures se o seu pagamento já foi realizado, conforme determina claramente o art. 84, I, da Lei 11.101/2005? Por isso mesmo, não vemos inconveniente em que o magistrado determine que a remuneração do administrador permaneça em depósito vinculado ao Juízo, até que as contas sejam apreciadas em primeira instância e se aprovadas na sentença, sejam liberadas ao pagamento, tão logo seja apresentado o relatório final mencionado no art. 155 da Lei 11.101/2005.

Cumpre observar que, para a recuperação judicial, a Lei prevê a reserva de...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969138/capitulo-xxii-a-falencia-o-encerramento-e-a-extincao-das-obrigacoes-do-falido-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018