Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XXII. A Falência: O Encerramento e a Extinção das Obrigações do Falido

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Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Prestação de contas e relatório final do administrador judicial – 3. O Encerramento da falência – 4. Extinção das obrigações – 5. O procedimento da extinção das obrigações – 6. A personalidade jurídica da sociedade falida.

1. INTRODUÇÃO

Concluído o pagamento aos credores, após a realização de todo o ativo do falido, chega-se ao momento de proceder aos passos finais destinados ao encerramento do processo de falência: caminha-se para o término do concurso, o que não significa que todos os credores tenham sido pagos, mas apenas que a força da massa foi esgotada pela venda de todos os ativos.

Porém, o êxito de um processo falimentar, na perspectiva da Lei atual, não pode ser aferido apenas pela maior ou menor satisfação dos credores, mas também depende de verificar se da falência resultou a utilização produtiva dos bens, com manutenção de postos de trabalho e de contratos com parceiros empresariais, conforme finalidade prevista no art. 75 da LRE.

De qualquer modo, em princípio, como adiante será abordado, a falida, se sociedade, caminha para sua extinção, como resultado final do ato dissolutório que a falência representa (arts. 1.044 do CC e 206, II, c, da LSA). Se empresário individual poderá requerer a suspensão de sua inabilitação, desde que atente aos requisitos legais (art. 102, parágrafo único, da Lei 11.101/2005).

Assim, na sistemática da Lei 11.101/2005 é preciso alterar-se o paradigma de êxito da falência, diante das novas finalidades desta. E aqui, cabe um comentário adicional quanto ao tema: é interessante notar que no dispositivo central e indicativo da principiologia que norteia a falência – o artigo 75 da Lei 11.101/2005 – nenhuma referência se faz quanto aos credores ou seus direitos. A explicação, talvez, esteja na obviedade de que a falência destina-se ao atendimento dos interesses dos credores, dispensando-se a referência para destacar o novo princípio que vigora ao lado do primeiro: da preservação da empresa na falência.

2. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

A fase de encerramento do processo falimentar é deflagrada pelo dever de prestar contas pelo administrador judicial, órgão obrigatório na falência. De fato, na atuação desse órgão concursal – nomeado pelo juiz, é …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969138/capitulo-xxii-a-falencia-o-encerramento-e-a-extincao-das-obrigacoes-do-falido-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018