Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XXIII. A Recuperação Extrajudicial – Exame dos Arts. 161 a 167 da Lref

Capítulo XXIII. A Recuperação Extrajudicial – Exame dos Arts. 161 a 167 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. O revogado Dec.-lei 7.661/1945, no inc. III de seu art. 2.º, ao definir um dos atos que, se praticado pelo devedor, configurava ato de falência, relacionava o ato de convocar credores para lhes propor dilação, remissão de créditos ou cessão de bens. O entendimento então dominante e que fundamentou a expedição de tal norma legal, era no sentido de que, se a própria sociedade empresária confessa de público não estar em condições de honrar os compromissos na forma assumida, isto equivalia a confessar estado de falência e, ante tal confissão comprovada em juízo, nada mais restava a não ser transformar em de direito um estado falimentar que já existia de fato. No entanto, parece que tal entendimento não seria mesmo o melhor a ser adotado até porque, como sempre acontece, aquele que se vê em estado de crise econômico-financeira e que não quer fraudar seus credores, o primeiro caminho que toma é procura-los para estudar a eventualidade de algum acordo. Isto é natural ao devedor honesto e este era o caminho tomado por todo então comerciante honesto para tentar escapar da situação de crise na qual estava. No entanto, tão rigoroso era o entendimento expresso na lei anterior, que Pontes de Miranda (t. XXVIII, p. 155, dizia que o devedor que houvesse “dito, expressa ou tacitamente, que está em crise e que precisa de adiamento para solver as dívidas ou que sugira ou proponha que os credores remitam dívidas”, já teria dado causa a fundamentar o pedido de falência. Valverde (vol. 1, p. 68), já vislumbrava a proposta do devedor como “meio ótimo de liquidação, o qual pressupõe, é claro, a boa-fé do devedor”, dizendo ainda que “para que vingue o acordo extrajudicial, é necessário o apoio unânime dos credores”, alertando que um dissidente poderia levar a proposta ao conhecimento do juízo competente e, provado o fato, poderia ocorrer o decreto de falência. Paulo Penalva Santos (p. 388), com razão, afirma que uma das maiores falhas do Dec.-lei 7.661/1945 foi a de afastar-se da realidade e proibir o acordo extrajudicial, ao presumir a insolvência do devedor que convocava seus credores e lhes propunha dilação ou remissão de bens, completando ainda seu pensamento com a afirmação de que, neste ponto, a LREF representou grande avanço ao permitir tal tipo de tentativa de solução da situação de crise, mesmo sem a interferência jurisdicional. Nesta mesma linha de pensamento, Maria Celeste Morais Guimarães (p. 127) assevera que o grande avanço da lei em instituir tal procedimento é o de legitimar a possibilidade de convocação de credores pelo devedor sem que o mesmo incorra em ato de falência, como ocorria no tempo do Decreto-lei revogado (...).

2. Enfim, o período de quase 60 anos durante os quais esteve em vigor a lei anterior, produziu elementos suficientes para demonstrar que Valverde tinha razão ao admitir que eventualmente este seria o melhor caminho a ser trilhado desde que houvesse receptividade por parte dos credores. Nos dias atuais, mais ainda se justificaria tal entendimento, pois a extrema litigiosidade ora existente impede rapidez e efetividade no processamento, julgamento e execução das demandas judiciais, criando-se um sentimento generalizado que deu origem à tentativa de “desjudicialização”, neologismo que corporifica a tentativa de não levar ao Judiciário aquilo que pode ser resolvido extrajudicialmente. Várias e profundas são as tentativas em tal sentido, coroando todo o caminho da arbitragem, que pode dar resultados profícuos para o desafogo do trabalho jurisdicional e para a pronta satisfação do jurisdicionado. Os legisladores da lei atual foram sensíveis neste ponto, perceberam que esta era a realidade e transformaram em possibilidade legal aquilo que era ato praticado pelo devedor no sistema da lei antiga, mesmo sob risco de decreto de falência por prática de ato de falência na forma do referido inc. III do art. 2.º.

3. Como se pode concluir de tais observações, a recuperação extrajudicial, em princípio, seria um acordo entre credor e devedores, com natureza jurídica diversa da recuperação judicial, sem embargo de poder aquela ser também submetida à homologação judicial, se o devedor optar por este caminho. Adriana Valéria Pugliesi (p. 28) bem examina este ponto, ao dizer que não se nega, de qualquer modo, a essência contratual, que é ínsita ao instituto da recuperação (judicial), na medida em que o procedimento propicia foro de negociação e acordo entre devedor e credores. Observa, porém, que tal acordo ocorre debaixo, necessariamente, de um procedimento judicial e, ausente consenso, a decisão é jurisdicional, dizendo que vem “daí, inegavelmente, a natureza jurídica da ação, segundo nosso entendimento. A recuperação extrajudicial, por sua vez, consiste em um acordo entre o devedor e os credores”, que se desenvolve “fora do ambiente judicial”. Tem razão a autora, apenas observando-se que o caráter eventualmente jurisdicional também poderá estar presente na recuperação extrajudicial, tendo em vista que a imposição do cram down, nos termos do art. 163, leva a proposta inicial do acordo extrajudicial a uma situação que desagua em prestação de jurisdição, que obriga alguém (o credor não concordante) a submeter-se a uma renegociação acatada pela maioria.

4. Não seria admissível, e …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969140/capitulo-xxiii-a-recuperacao-extrajudicial-exame-dos-arts-161-a-167-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018