Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XXV. As Liquidações Extrajudiciais das Instituições Financeiras

Capítulo XXV. As Liquidações Extrajudiciais das Instituições Financeiras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Adriana V. Pugliesi

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Intervenção e liquidação extrajudicial: 2.1 A intervenção; 2.2 A liquidação extrajudicial – 3. Indisponibilidade dos bens dos administradores – 4. Responsabilidade dos administradores e membros do conselho fiscal: 4.1 Responsabilidade solidária de controladores de financeiras – 5. Regime de administração especial temporária.

1. INTRODUÇÃO

De início cumpre justificar a inserção do tema – liquidações extrajudiciais das instituições financeiras – nessa obra que se propôs a analisar os institutos da recuperação e da falência do empresário ou sociedade empresária. É que as disciplinas estão inarredavelmente interligadas entre si, pois, embora a Lei 11.101/2005 não seja aplicável, em princípio, às instituições financeiras, há possibilidade de decretação de falência destas, caso em que haverá integral aplicação do regime previsto na Lei 11.101/2005 para essas empresas.

Assim, há aparente antinomia entre o art. 2.º, II, da Lei 11.101/2005 que exclui as instituições financeiras públicas ou privadas de seu âmbito de incidência (o que poderia levar à precipitada e falsa conclusão de que estas não estariam sujeitas à falência), e o art. 197 do mesmo diploma pelo qual a Lei 11.101/2005 “aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos (...) na Lei 6.024, de 13 de março 1974, no Decreto-lei 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 (...).”

Na verdade, ocorre uma convivência harmônica e complementar entre a Lei 11.101/2005 e a disciplina especial da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, o que se dará, contudo, dentro da lógica que é própria da atividade desenvolvida por essas empresas, e em conformidade com as condições especificadas na Lei Especial. 1

Desse modo, como a lei de regência das instituições financeiras prevê a falência como uma das possíveis soluções no encerramento do processo extrajudicial de liquidação, a disciplina da Lei 11.101/2005 será aplicável, naquilo que não conflitar, com o regime especial. É que o decreto de quebra de instituição financeira deve, necessariamente, ser precedido de pedido de autorização pelo liquidante, ou, se for o caso, pelo interventor 2 , ao Banco Central, e somente nas hipóteses previstas na Lei 6.024/1974. 3 Se o liquidante ou o interventor for autorizado pelo Banco Central para requerer autofalência, o pedido deverá ser deduzido em juízo e, com a decretação, aplica-se a Lei 11.101/2005 ao procedimento dali em diante.

Uma questão curiosa na análise do tema consiste em saber se os credores teriam legitimidade ativa para requerer falência, diretamente em juízo, de instituições financeiras. A resposta é negativa, sem nenhuma sombra de dúvida. 4 Se no passado houve controvérsia na doutrina e jurisprudência – em razão de o art. 1.º da Lei 6.024/1974 remeter a disciplina da falência dessas empresas aos “termos da legislação vigente”, – a clara e contundente redação do art. 2.º da atual lei concursal – que exclui as instituições financeiras de seu âmbito de incidência – não permite tergiversar na interpretação, sendo evidente que os credores não são legitimados ao pedido, mas somente o liquidante ou o interventor, mediante autorização expressa do Banco Central.

As instituições financeiras, com efeito, possuem regime próprio para disciplinar situações de crise econômico-financeira que as atinjam, e também para coibir infrações de normas legais e estatutárias reguladoras de sua atuação no mercado específico. A opção legal justifica-se, por se tratar de categoria empresarial sujeita a risco sistêmico, em virtude do qual a crise de uma instituição contamina, em maior ou menor extensão, todo o sistema financeiro, podendo acarretar, a partir daí, reações em cadeia, com repercussões no mercado como um todo (elevação da taxa de juros, restrição de crédito, desemprego, quebra de empresas etc.). Diferencia-se, por isso, da crise da generalidade das empresas, que se circunscreve a um âmbito restrito às pessoas, naturais ou jurídicas, que se relacionam com ela, ou às comunidades em que atuam. Essa esfera de consequências pode, é claro, ampliar-se, segundo o porte da empresa em crise, sem chegar, no entanto, a ocasionar um abalo no sistema ou no mercado, como potencialmente ocorre com as instituições financeiras em dificuldades.

Desse modo, há regimes especiais para disciplinar a crise das instituições financeiras. Esta, cumpre notar, é a solução legal adotada em diversos países. O Brasil não foge à regra. Há outras atividades que também merecem do legislador uma atenção diferenciada, com regras específicas para as crises das empresas que as exercem (por exemplo, as seguradoras, operadoras de planos de saúde, consórcio 5 ), o que se justifica pela necessidade de tutela dos interesses do públicos a que destinam. Para os fins desta obra, no entanto, centraremos nossa análise nas instituições financeiras. Cabe acrescentar que a Lei 6.024/1974 aplica-se também, por expressa previsão legal, às sociedades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários e às corretoras de câmbio. 6 Além disso, os regimes de intervenção, de liquidação extrajudicial e de administração especial temporária (RAET), bem como a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969142/capitulo-xxv-as-liquidacoes-extrajudiciais-das-instituicoes-financeiras-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018