Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

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Capítulo XXVI. Disposições Finais e Transitórias – Exame dos Arts. 189 a 201 da Lref

Capítulo XXVI. Disposições Finais e Transitórias – Exame dos Arts. 189 a 201 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. A lei anterior de falência e concordata, o Dec.-lei 7.661/1945, trazia três títulos finais. O Título XII dedicado às “Disposições Especiais”, com os arts. 200 e 201. O Título XIII, com os arts. 202 a 213, cuidava das “Disposições Gerais” e, finalmente, o Título XIV, nos arts. 214 a 217, falava das “Disposições Transitórias”. É imperativo que leis que se assemelham a códigos – e a lei de recuperação e falencias é um verdadeiro código que cuida das crises empresariais –, tragam disposições especiais, gerais e transitórias, para encaminhar os milhares de processos pendentes no sistema da legislação anterior e adaptar situações que serão de maneira geral afetadas pela nova lei e que, até aquele momento, estavam sob a égide da anterior. Na LREF, preferiu-se adotar o sistema de capítulo único para cuidar da matéria que era regrada por três títulos (ou capítulos) na lei anterior e assim, sob o título “Disposições Finais e Transitórias”, os arts. 189 a 201 cuidam destes pontos. Marcelo Vieira von Adamek (p. 583) critica o sistema adotado pela LREF, dizendo que neste último capítulo “são regulados assuntos variados e, de certo, não consulta a boa técnica legislativa tratar, conjuntamente, de temas tão díspares”, acrescentando que se alguns temas aqui tratados são mesmo transitórios “não é menos exato que outros tantos assuntos regulados neste mesmo capítulo são perenes e gerais”, e seguramente, foram agrupados sob a epígrafe ‘disposições finais’ apenas porque o legislador não soube encontrar local mais adequado para inseri-los, dentre as disposições gerais, como seria mais apropriado.

2. A Lei 13.105, de 16.03.2015, o novo CPC, em seu art. 1.045 prevê que o Código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial, publicação que ocorreu no dia 17.03.2015. A LREF é lei mista, trazendo normas de direito material e de direito processual. Portanto, as normas de direito processual devem ser procuradas inicialmente na própria lei de LREF e, não encontradas, serão procuradas no Código de Processo Civil que, como sempre ocorreu, aplica-se subsidiariamente aos procedimentos da falência e recuperação, na forma da previsão específica do art. 189. Curiosamente, o artigo imediatamente anterior, art. 188, embora em capítulo diferente, estabelece também a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal. Luiz Antonio Soares Hentz (p. 640) observa que faltou o objetividade ao legislador, que bem podia juntar as duas disposições num único artigo e dizer que em relação ao procedimento penal aplica-se o Código de Processo Penal, e nos demais procedimentos ao Código de Processo Civil. Para completar o pensamento, relembre-se que o art. 12 do CP, Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940, estabelece que suas regras gerais “aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Com isto, completa-se o pensamento sobre a aplicação subsidiária do CPC, do CPP e do CP aos casos a serem decididos no campo da falência e da recuperação.

3. Transcreve-se a seguir longo trecho (até o nº 12 abaixo) extraído de obra deste mesmo autor, mantido integralmente como lá estava, por se tratar de matéria nova, que ainda não sofreu qualquer alteração a partir do momento em que o texto anterior foi escrito. O art. 1.015 do CPC lista, em numerus clausus, os casos de cabimento de agravo de instrumento, em 13 incisos (o inciso XII foi vetado), estabelecendo o último inciso, o XIII, ser cabível o agravo em “outros casos expressamente referidos em lei”. O art. 189 da LREF prevê que o CPC aplica-se aqui, subsidiariamente, não havendo portanto dúvida de que estão mantidos os agravos previstos expressamente no art. 17, no § 2º do art. 59 e no art. 100. Especificamente quanto à decisão que defere o processamento da recuperação judicial (art. 52), já havia se formado entendimento no sentido de, mesmo sem previsão legal, caber o agravo. No novo CPC, a lista do art. 1.015 traz logo abaixo, no parágrafo único, uma exceção, segundo a qual também cabe agravo de instrumento em outras quatro situações, as quais têm em comum o fato de serem fases processuais que não mais admitem apelação, às quais, portanto não seria possível aplicar a previsão do parágrafo 1º do art. 1.009 do CPC, que pressupõe a interposição de apelação. Na LREF as sentenças cíveis que podem existir são apenas aquelas do art. 99, decretando a falência, do art. 100 julgando improcedente o pedido de falência, a sentença que julga as contas do administrador do § 4º do art. 154, a sentença de encerramento do art. 156 e a de extinção das obrigações, do art. 159. Há também a sentença de encerramento da recuperação (art. 63). A sentença que decreta a falência, é agravável por força do art. 100 da LREF.

4. Ocorre que …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969144/capitulo-xxvi-disposicoes-finais-e-transitorias-exame-dos-arts-189-a-201-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018