Tratado de Direito Empresarial - Vol. 5 - Ed. 2018

Capítulo XXVI. Disposições Finais e Transitórias – Exame dos Arts. 189 a 201 da Lref

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Autor:

Manoel Justino Bezerra Filho

1. A lei anterior de falência e concordata, o Dec.-lei 7.661/1945, trazia três títulos finais. O Título XII dedicado às “Disposições Especiais”, com os arts. 200 e 201. O Título XIII, com os arts. 202 a 213, cuidava das “Disposições Gerais” e, finalmente, o Título XIV, nos arts. 214 a 217, falava das “Disposições Transitórias”. É imperativo que leis que se assemelham a códigos – e a lei de recuperação e falencias é um verdadeiro código que cuida das crises empresariais –, tragam disposições especiais, gerais e transitórias, para encaminhar os milhares de processos pendentes no sistema da legislação anterior e adaptar situações que serão de maneira geral afetadas pela nova lei e que, até aquele momento, estavam sob a égide da anterior. Na LREF, preferiu-se adotar o sistema de capítulo único para cuidar da matéria que era regrada por três títulos (ou capítulos) na lei anterior e assim, sob o título “Disposições Finais e Transitórias”, os arts. 189 a 201 cuidam destes pontos. Marcelo Vieira von Adamek (p. 583) critica o sistema adotado pela LREF, dizendo que neste último capítulo “são regulados assuntos variados e, de certo, não consulta a boa técnica legislativa tratar, conjuntamente, de temas tão díspares”, acrescentando que se alguns temas aqui tratados são mesmo transitórios “não é menos exato que outros tantos assuntos regulados neste mesmo capítulo são perenes e gerais”, e seguramente, foram agrupados sob a epígrafe ‘disposições finais’ apenas porque o legislador não soube encontrar local mais adequado para inseri-los, dentre as disposições gerais, como seria mais apropriado.

2. A Lei 13.105, de 16.03.2015, o novo CPC, em seu art. 1.045 prevê que o Código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial, publicação que ocorreu no dia 17.03.2015. A LREF é lei mista, trazendo normas de direito material e de direito processual. Portanto, as normas de direito processual devem ser procuradas inicialmente na própria lei de LREF e, não encontradas, serão procuradas no Código de Processo Civil que, como sempre ocorreu, aplica-se subsidiariamente aos procedimentos da falência e recuperação, na forma da previsão específica do art. 189. Curiosamente, o artigo imediatamente anterior, art. 188, embora em capítulo diferente, estabelece também a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Penal. Luiz Antonio Soares Hentz (p. 640) observa que faltou o objetividade ao legislador, que bem podia juntar as duas disposições num único artigo e dizer que em relação ao procedimento penal aplica-se o Código de Processo Penal, e nos demais procedimentos ao Código de Processo Civil. Para completar o pensamento, relembre-se que o art. 12 do CP, Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940, estabelece que suas regras gerais “aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Com isto, completa-se o pensamento sobre a aplicação subsidiária do CPC, do CPP e do CP aos casos a serem decididos no campo da falência e da recuperação.

3. Transcreve-se a seguir longo trecho (até o nº 12 abaixo) extraído de obra deste mesmo autor, mantido integralmente como lá estava, por se tratar de matéria nova, que ainda não sofreu qualquer alteração a partir do momento em que o texto anterior foi escrito. O art. 1.015 do CPC lista, em numerus clausus, os casos de cabimento de agravo de instrumento, em 13 incisos (o inciso XII foi vetado), estabelecendo o último inciso, o XIII, ser cabível o agravo em “outros casos expressamente referidos em lei”. O art. 189 da LREF prevê que o CPC aplica-se aqui, subsidiariamente, não havendo portanto dúvida de que estão mantidos os agravos previstos expressamente no art. 17, no § 2º do art. 59 e no art. 100. Especificamente quanto à decisão que defere o processamento da recuperação judicial (art. 52), já havia se formado entendimento no sentido de, mesmo sem previsão legal, caber o agravo. No novo CPC, a lista do art. 1.015 traz logo abaixo, no parágrafo único, uma exceção, segundo a qual também cabe agravo de instrumento em outras quatro situações, as quais têm em comum o fato de serem fases processuais que não mais admitem apelação, às quais, portanto não seria possível aplicar a previsão do parágrafo 1º do art. 1.009 do CPC, que pressupõe a interposição de apelação. Na LREF as sentenças cíveis que podem existir são apenas aquelas do art. 99, decretando a falência, do art. 100 julgando improcedente o pedido de falência, a sentença que julga as contas do administrador do § 4º do art. 154, a sentença de encerramento do art. 156 e a de extinção das obrigações, do art. 159. Há também a sentença de encerramento da recuperação (art. 63). A sentença que decreta a falência, é agravável por força do art. 100 da LREF.

4. Ocorre que no momento processual destas sentenças, especialmente a de encerramento e a de extinção das obrigações do falido ou de encerramento da recuperação judicial, não haveria qualquer razão para suscitar questões já decididas e não preclusas, conforme prevê o parágrafo 1º do art. 1.009 do CPC, pois os atos processuais da falência e da recuperação já teriam produzido todos os seus efeitos e já estariam encerrados; por isto mesmo é que uma sentença é de encerramento, outra de extinção das obrigações, outra de encerramento da recuperação. Ou seja, não se pode aplicar à LREF, ante o sistema nela existente, a previsão do art. 1009, que manda esperar o momento da apelação, para levantar questões já decididas anteriormente por decisões interlocutórias, que não aquelas dos incisos do art. 1.015. Assim, o entendimento correto é no sentido de continuar sendo possível o agravo de instrumento, em todos os casos de decisão interlocutória na LREF, aplicando-se analogicamente ao processo falimentar e recuperacional, a exceção prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

5. De qualquer forma, como sempre, o recomendável é manter-se atento à corrente jurisprudencial que certamente vai se formar e vai pacificar esta matéria de natureza estritamente processual. A propósito, anote-se que na “Primeira Jornada de Processo Civil”, do Conselho da Justiça Federal, de 24 e 25.08.2017, foi expedido o enunciado 69, segundo o qual: “A hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, abrange os processos concursais, de falência e de recuperação”. Está correto este entendimento e deverá ser seguido por nossos Tribunais.

6. Outro aspecto de interesse no campo processual, diz respeito ao sistema de contagem de prazo, tendo em vista a previsão do art. 219 do CPC, que fala em dias úteis ou em dias corridos. Sobre este assunto, e de lavra deste mesmo autor, há comentário publicado no Jornal Valor Econômico, de 31.05.2016, cujos fundamentos são aproveitados abaixo, por sua oportunidade, reiterando a necessidade de estar atento à manifestação jurisprudencial, sempre a melhor indicada para pacificação de aspectos meramente processuais.

7. A entrada em vigor do novo CPC está exigindo, dos estudiosos da LREF, exame detalhado para verificar as interferências neste complexo campo do direito falimentar. O que se pretende aqui é tentar estabelecer algumas ideias bem gerais, para que se possa encontrar o melhor caminho, sem perder de vista o hermetismo da lei falimentar, situada dentro do também específico campo do direito empresarial. Esta especialização exacerbada do direito falimentar traz dificuldades especiais para o exame a ser feito; a pretensão aqui é apenas colaborar para a discussão de caminhos a seguir, os quais apenas serão encontrados de forma mais segura com a continuação do trabalho doutrinário e jurisprudencial, a demandar um tempo mais dilatado.

8. O art. 219 do CPC estabelece que “na contagem de prazo em dias” computam-se “somente os dias úteis”, o que se aplica apenas aos “prazos processuais”. No entanto, o exame apenas do que seria “prazo processual” não será suficiente para encontrar a aplicação correta da lei. Apenas como exemplo, o prazo de 180 dias no § 4º do art. 6º é misto (processual e material); processual para o andamento da recuperação, material para o direito dos credores que têm suas ações suspensas; para alguns, deve ser considerado prazo de natureza apenas material. Já o mesmo prazo de 180 dias do § 3º do art. 49 é processual. Assim, determinar se um prazo é processual ou material não parece ser critério suficiente para encontrar a melhor aplicação da lei.

9. O que se propõe então, para trazer segurança jurídica, é classificar os prazos em: (i) prazo processual, (ii) prazo material absoluto e (iii) prazo material relativo. O prazo processual seguiria estritamente o CPC, como, por exemplo, o prazo para contestação (art. 98), para impugnação (art. 8º), para objeção (art. 55) etc. O prazo material absoluto seria contado em dias corridos, sem aplicação do CPC, como, por exemplo, o prazo da letra a do inc. II do art. 27; o prazo do art. 36; o prazo de 90 dias do § 1º do art. 117 etc. Já o prazo material relativo será contado de acordo com o CPC, computando-se somente os dias úteis, tais como o prazo de 180 dias do § 4º do art. ,

10. E qual seria o critério recomendável para distinguir prazo material absoluto do prazo material relativo (ou que outro qualificativo se queira dar). O material absoluto é aquele que corre de forma contínua porque não sofre interferência de outros atos ou prazos processuais em seu decurso. Isto ocorre, por exemplo, no...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969144/capitulo-xxvi-disposicoes-finais-e-transitorias-exame-dos-arts-189-a-201-da-lref-tratado-de-direito-empresarial-vol-5-ed-2018