Dano Moral - Ed. 2019

Outras Discussões no Âmbito do Dano Moral

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6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário

A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras áreas – conforme pudemos observar ao longo desta obra –, tal como no Direito do Trabalho, em que encontrou terreno fértil com inovadoras discussões e, ainda, experimenta particularidades na área do Direito Previdenciário, conforme passaremos a expor.

As relações previdenciárias apresentam contornos jurídicos de suma importância, dada sua natureza alimentar e o seu objetivo em garantir melhores e dignas condições de vida. A utilização do instituto da reparação civil é um instrumento legítimo para assegurar no Direito Previdenciário a convalidação de valores constitucionais como a própria dignidade da pessoa humana. Além disso, destaca-se a importante utilidade da reparação civil imaterial para assegurar o efetivo acesso à tutela social protetiva, dada a “especificidade das técnicas protetivas da seguridade social ou instituições correlatas, e a essência diferenciada da aproximação do indivíduo ao Estado, quando ele objetiva creditar-se nos meios de subsistência” 1 .

Qualquer evento previdenciário pode ser tutelado através de um pronunciamento judicial, visto ser um relacionamento firmado com o ente público e o ordenamento jurídico pátrio não exclui de reparação essa área, conforme compreensão conjunta dos seguintes dispositivos: art. , inciso XXXV, da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”): art. , inciso XXXVI, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”); arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, aos costumes e os princípios gerais de direito”); (“Na aplicação da Lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”); e, por fim, o art. 37, § 6º, da CF consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, expõe-se que todos os atos administrativos podem submeter-se à apreciação judicial de sua legalidade e

esse é o natural corolário do princípio da legalidade. Em relação aos atos vinculados, não há dúvida de que o controle da legalidade a cargo do Judiciário terá muito mais efetividade. Com efeito, se todos os elementos do ato têm previsão na lei, bastará, para o controle da legalidade, o confronto entre o ato e a lei. Havendo adequação entre ambos, o ato será válido, se não houver, haverá vício de legalidade. 2

Diante da argumentação anteriormente delineada, observa-se que é plenamente possível a indenização por dano moral dentro dos relacionamentos jurídicos de ordem previdenciária. Na jurisprudência pátria, o dano moral previdenciário é discutido em diversas situações: 1) atraso injustificado na concessão do benefício ou demora em apreciar o pedido de aposentadoria; 2) suspensão indevida de pagamentos e de benefícios; 3) retenção de valores sem os necessários esclarecimentos aos beneficiários, ou mesmo sem qualquer comunicado prévio; 4) erro grosseiro no cálculo de sua renda inicial de benefício (RMI).

Imagine-se situação em que o INSS, ao calcular o benefício do salário-maternidade de uma gestante de maneira equivocada, concede apenas 25% do que a demandante faria jus, segundo critérios objetivos previstos na legislação. A nosso ver, ao arrepio da legislação pátria, a Seguridade Social comete ato ilícito, passível de ser reparado. Desse ato ilícito decorreram graves transtornos à mulher e à família como um todo.

Imaginemos ainda que essa demandante fosse profissional liberal, ou seja, em geral deixa de auferir renda com seu afastamento do trabalho. É certo que, nesse caso, sua renda mensal passaria a depender completamente do INSS. Precavida, contribuiu com a seguridade social justamente a fim de garantir seu sustento quando do nascimento do filho. Diante disso, a expectativa de justo direito foi quebrada quando, de maneira equivocada e contrária à lei, o INSS concedeu pagamento mensal equivalente a apenas ínfima porcentagem do que faria jus, prejudicando seu sustento e o de sua família.

Isso tudo em um momento de extrema fragilidade emocional, com o nascimento um filho. Imaginemos, ainda, que o equívoco do INSS resultou em empréstimos contraídos, uma vez que seus rendimentos não eram suficientes para arcar com as despesas da casa e do filho. Essa gestante foi submetida, assim, a um profundo desgosto e receio de não ter condições de prover o sustento do filho recém-nascido, tudo em decorrência de conduta flagrantemente ilegal do INSS.

Não se pode olvidar, ademais, que se trata de danum in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato, prescindindo, assim, de demonstração probatória. De toda sorte, ainda que se considere necessária a demonstração de culpa no presente caso, a prova de abalos imateriais nesse caso não seria impossível. Isso porque o cálculo equivocado no benefício da hipotética demandante trouxe sérias consequências e preocupações que extrapolam “meros aborrecimentos”.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3 julgou, recentemente, que é cabível indenização por danos morais em situação na qual houve erro grosseiro do INSS no cálculo da renda inicial de benefício (RMI). No caso, o beneficiário obteve o reconhecimento de direito à percepção de auxílio-doença por acidente do trabalho, com vigência até 19.01.2012, com RMI de R$ 2.113,42, cessando o benefício na data informada. Todavia, em razão da incapacidade laborativa, novo pedido foi enviado e, a partir de 28.01.2012, o novo benefício foi concedido, até 09.10.2012. Contudo, a RMI foi calculada pela autarquia em R$ 622,00. Foi realizado pedido de revisão em 23.02.2012, em razão do erro no cálculo, sendo reconhecido somente em junho de 2012. Diante disso, o beneficiário sofreu enormes dificuldade financeiras, inclusive com a negativação do seu nome em razão do não pagamento de dívidas, o que ocasionou danos materiais e morais.

A r. sentença fixou o valor do dano material correspondente apenas aos encargos em razão do atraso no pagamento, e não às dívidas contraídas. Ainda, arbitrou indenização por danos morais em R$ 30.000, com juros desde o evento danoso. Apelou o INSS alegando, em síntese, não ter sido provado dano moral e, embora o benefício tenha sido implantado em valor menor, houve correção em tempo razoável e pagas todas as diferenças devidas. No julgamento do recurso, o tribunal decidiu que

tendo o Instituto Previdenciário reconhecido a incapacidade trabalhadora para labuta, a brusca redução de renda inegavelmente lhe causou sofrimento, porque, como qualquer cidadão, tinha o autor suas necessidades básicas, assim evidente o abalo psicológico que experimentou, tendo sido acometido por sentimento de angústia e preocupação quando se deparou com o benefício em quantia bem inferior ao que estava recebendo, por erro autárquico, o que concretamente configura dano moral indenizável.

Levando em consideração que o reclamo de segurado pela revisão dos valores ocorreu em fevereiro, sobrevindo correção em junho, ou seja, quatro meses depois e, ainda, que ele não tenha ficado totalmente desprovido de renda, o tribunal determinou a redução do quantum indenizatório dos danos morais, fixando-os em R$ 3.000.

A doutrina corrobora o entendimento trazido anteriormente, no sentido de que, em razão da natureza alimentar dos direitos previdenciários, quaisquer vícios que impeçam o integral acesso à quantia a que o segurado faz jus refletem na psique do indivíduo, devido ao receio de que suas necessidades vitais básicas não sejam atendidas, sendo perfeitamente cabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais:

Da característica alimentar dos direitos previdenciários advêm várias implicações. Neste sentido os vícios que impedem ao segurado ou ao dependente a concessão dos benefícios a que fazem jus constituem ofensa à sua necessidade de alimentos e refletem na sua órbita psicológica e psíquica, uma vez que causam fragilidade às suas necessidades vitais básicas, gerando em consequência um dano moral, que deve ser reparado 4 .

Demonstrado o cabimento dos danos morais quando há erro de cálculo no benefício previdenciário, cabe fazer breve exposição sobre o quantum indenizatório devido. Os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devem ser aplicados para que os danos extrapatrimoniais não se configurem enriquecimento ilícito, de um lado, e, de outro, cumpram com seu caráter punitivo, desestimulando futuras condutas igualmente ilícitas.

Se voltarmos à análise do caso hipotético daquela mulher que recebeu nos quatro meses subsequentes ao nascimento de seu primeiro filho, enquanto gozava de seu direito constitucional à licença-maternidade, somente 1/4 do valor a que fazia jus, o equívoco no cálculo é um erro banal e imperdoável, que contraria frontalmente determinação legal. Todos esses aspectos devem ser sopesados quando da valoração do dano moral. Imagine que a beneficiária, mesmo tendo tomado as providências administrativas cabíveis, recorrendo da decisão que calculou equivocadamente seu benefício, recebeu, durante os 120 dias de afastamento do trabalho, o valor equivocado, muito menor do que sua expectativa de direito, o que lhe trouxe profunda insegurança e aflição.

Eventual indenização por danos morais arbitrada em valores módicos (como no julgado do TRF-3 que fixou R$ 3.000) serviria de salvo conduto para que o INSS prossiga com erros elementares e grosseiros, prejudicando a população mais necessitada e dependente de benefícios sociais.

Os danos morais também são indenizáveis quando há atraso injustificado no pagamento do benefício previdenciário. Nesse sentido, o TRF da 4ª Região 5 julgou caso em que o atraso do agendamento da perícia médica do INSS resultou em dois meses sem remuneração ao autor da demanda. A autarquia não manteve o benefício do auxílio-doença até a data da decisão da perícia médica sobre a prorrogação do benefício, situação assegurada pela Resolução INSS/PRES 97, de 19 de julho de 2010. Considerou-se a inequívoca presença de danos morais indenizáveis pela Administração, devido à “aflição e insegurança a que este [o autor] desnecessariamente foi submetido no decorrer do aludido lapso temporal, que justamente coincide com sua convalescença, e cujo reflexo indiscutivelmente atinge as suas relações com o mundo exterior, uma vez que se viu privado do próprio sustento”. No que diz respeito ao arbitramento do quantum a título de danos morais, a parte autora pleiteou aproximadamente R$ 30.000, mas o tribunal entendeu que o valor se mostrava excessivo e não guardava correlação com a dimensão do infortúnio experimentado. Nesse diapasão, fixou os danos morais em R$ 2.500, justificando que o valor “é suficiente para indenizar o dano moral experimentado pelo autor, diante do curto lapso temporal do prejuízo. Gize-se, outrossim, que esse valor cumpre a sua finalidade pedagógica e, concomitantemente, não abre espaços para o enriquecimento sem causa”.

O TRF da 3ª Região 6 recentemente decidiu que na situação de atraso no repasse de benefício devido, em que é cabível indenização por danos morais, é imprescindível a análise da origem no atraso do recebimento do benefício. Apesar de ser o INSS o responsável pela concessão, o faz com base nas informações cadastrais que foram geradas na anotação do número do PIS no cartão do beneficiado. No caso concreto, constatou-se que a Caixa Econômica Federal (CEF) procedeu a um erro no cadastramento de seu número de PIS, ocasionando ausência de recolhimentos previdenciários em seu nome, por mais de dez anos, os quais foram atribuídos a terceiro detentor do número. Em razão desse erro no cadastramento do PIS, o autor deixou de receber o benefício previdenciário no momento oportuno, que precisou retornar ao trabalho antes da sua total recuperação de um problema grave de saúde, pois necessitava prover o seu sustento e de sua família. Em virtude dos fatos narrados, a CEF foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000.

Há diversos precedentes nos tribunais brasileiros que determinam o indeferimento de benefício previdenciário imotivado como fator que acarreta injusta privação de verba alimentar, colocando em risco a subsistência do segurado, sobretudo em casos de pessoas de baixa renda 7 . Comprovada a suspensão indevida do auxílio doença e posterior demora em pagar sua conversão em aposentadoria por invalidez, fica demonstrado que o ato estatal foi o causador de vexame e estresse desnecessário para o autor, cabendo ao INSS o pagamento de indenização por danos morais 8 .

Destaque-se que o simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo a suspensão ou cancelamento de benefício por parte do INSS, não se presta para caracterizar dano moral. Deve existir violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por ente público, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação 9 . Em 2014, o INSS foi condenado ao pagamento de R$ 50.000 de indenização por danos morais a uma grávida que perdeu o bebê após negativa de auxílio-doença, conforme notícia publicado no website do TRF da 4ª Região:

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teria perdido o bebê após duas negativas de concessão do benefício de auxílio-doença durante sua gestação, considerada de risco. A decisão foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou o recurso ajuizado pelo INSS e confirmou acórdão da 3ª Turma da corte. Moradora de Novo Hamburgo (RS), ela teria requerido o auxílio-doença com 20 semanas de gestação após seu médico ter indicado repouso. O pedido, entretanto, foi negado duas vezes pela perícia do instituto, em 18 de março e em 11 de abril de 2008. No dia 28 de abril, ela perdeu o bebê. Dois meses depois, ela ajuizou ação na Justiça Federal de Novo Hamburgo, que considerou o pedido improcedente. Ela então recorreu no tribunal, que concedeu a indenização em votação por maioria. Por não ter sido unânime o julgamento, o INSS pôde ajuizar novo recurso, dessa vez junto à 2ª Seção, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo. Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “mesmo que o dano não pudesse ter sido evitado, o que jamais se saberá, poderia ter sido minorado seu resultado ou, ao menos, minorada a dor de uma mãe que buscou pela vida de seu filho sem qualquer resposta positiva do Estado”. A relatora ressaltou que, independentemente dos laudos do INSS, o fato de o instituto ser contrário a pedido enfático do médico do Município fez com que este assumisse o risco pelo ocorrido. Para Marga, na dúvida entre os pareceres contrários e o parecer médico, a opção deveria ter sido por aquele que aumentaria as chances de uma gravidez exitosa ou o conforto de uma mulher grávida em risco.

Por fim, há também dano moral indenizável quando o INSS retém/desconta valores de benefício previdenciário sem os necessários esclarecimentos ou mesmo sem qualquer comunicado prévio. Em 2012, o TRF da 2ª Região 10 julgou caso de uma mulher idosa, na faixa dos 80 anos, que sofreu descontos indevidos de 15% em seu benefício previdenciário, durante seis anos, mesmo após ter entrado em contato com a autarquia por diversas vezes. Identificou-se a patente angústia, sofrimento e prejuízo acarretados à autora por ter sido privada “injustamente de verba alimentar, o que evidentemente causou-lhe dor e abalo psíquico, em razão do constrangimento, preocupação e humilhação de não poder contar com o respectivo rendimento mensal integral”. No cálculo dos danos morais, consideraram-se principalmente dois fatores: 1º) a autora é pessoa idosa, que contava, à época do julgamento pelo tribunal, com 87 anos; e 2º) a autora utiliza do valor do benefício previdenciário em questão para a compra dos medicamentos a que faz uso. Ademais, a fixação do dano moral acompanhou entendimento da doutrina, no sentido de que deve se levar em consideração a extensão do dano causado, a situação patrimonial tanto do ofensor como do lesado, bem como a conduta do ofensor. Diante disso, manteve-se o valor de R$ 10.000 fixados pelo juiz a quo. Interessante observar que o tribunal entendeu pela existência do dano moral in re ipsa no caso:

a natureza alimentar do benefício, por si só, configura elemento suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo do descaso da autarquia quanto à cessação do desconto no benefício previdenciário da autora, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido.

Sobre essa questão da configuração do dano moral in re ipsa na cessação ou suspensão do benefício, há recente posicionamento do STJ:

Previdenciário. Responsabilidade civil. Cessação indevida de auxílio-acidente por erro na identificação do óbito de homônimo do beneficiário. Dano moral in re ipsa. […] No caso concreto, o acórdão de origem traz situação em que o INSS suspendeu o auxílio-doença em virtude da equivocada identificação do óbito de homônimo do autor. Nessas circunstâncias, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, de inopino, é privado da sua fonte de subsistência mensal, e, no caso, o benefício previdenciário decorre de auxílio-acidente. 11

O reconhecimento da Indenização pelo Dano Moral Previdenciário, de modo geral, é bem recente e, nos últimos anos,

a sua existência e afirmação têm encontrado na jurisprudência o amadurecimento sólido dentro do ambiente jurídico hodierno. Logo, a jurisprudência, como fonte informadora do Direito, tem se pautado de maneira decisiva para a viabilidade da reparação civil imaterial dentro da concepção previdenciária ora discorrida, abalizando a evolução da reparação civil dentro desse ramo da ciência jurídica, seja quanto a sua viabilidade, seja quanto aos aspectos valorativos, o grande entrave da questão. 12

Por evidente, muitas decisões que indeferem pleito por danos extrapatrimoniais acabam por se mostrar meramente “políticas” – fica evidente o animus do julgador em não onerar excessivamente a já combalida Previdência. Contudo, se há violações a direitos fundamentais, nada justifica que os danos não sejam devidamente compensados.

Não se pode olvidar, ademais, que os benefícios previdenciários (salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, seguro-desemprego etc.) têm natureza alimentar, sendo, em muitos casos, a única fonte de renda de toda uma família – completamente desnecessária, assim, a demonstração de efetivos prejuízos de ordem extrapatrimonial para que seja possível a reparação.

A gravidade da conduta da seguridade social também deve ser levada em consideração quando do arbitramento do quantum indenizatório, tendo em vista que os equívocos, capazes de lesar incontáveis beneficiários, advêm muitas vezes de erros grosseiros de cálculo ou de simples desorganização.

6.2.Dano moral coletivo por atos de corrupção

Atualmente, a discussão sobre a responsabilidade civil (especialmente os danos morais coletivos) oriunda dos atos de corrupção de particulares, funcionários públicos e empresas privadas é de relevante importância na nossa sociedade. Contudo, os debates sobre a temática têm se limitado à responsabilidade por atos de corrupção na esfera penal, omitindo maiores aprofundamentos relacionados à área cível. Os atos de corrupção são causadores de graves violações a direitos humanos, invertendo valores da própria sociedade e, ainda, subvertem a noção mínima de “moralidade e probidade” (bem jurídicos difusos), fazendo como regra a prática de “imoralidade e desonestidade”, fora o desprezo do trato com a coisa pública.

A sociedade brasileira encontra-se diante da realidade de um País que é rotineiramente alvo de escândalos políticos e grandes esquema de corrupção, o que degenera a própria imagem do Brasil no exterior, gerando graves efeitos negativos para o progresso econômico, político e educacional. Contudo, os resultados não são apenas financeiros, pois transcendem a questão patrimonial, afetando a imagem “da moralidade do país no âmbito internacional”. Por isso, a importância de analisar o dano moral coletivo, relacionando-o com o estudo da jurisprudência das ações de improbidade administrativa no âmbito da chamada Operação “Lava Jato”, ajuizadas em face de empresários, ex-funcionários públicos, ex-presidente, ex-governadores, doleiros, empresas e até Partidos Políticos 13 .

A corrupção, hoje, segundo Dallagnol, é um câncer, e, “a extração desse tumor vai gerar um período de convalescença que pode ser doloroso, mas só cirurgia pode nos devolver a saúde. Não podemos deixar que ele se espalhe e coloque nossa sobrevivência em risco”. 14 A noção de corrupção, no que diz a respeito à sua natureza, ou o que ela propriamente representa na sociedade, existe há milênios. Podemos verificar diversos exemplos, muito antigos, sobre condutas corruptas ao longo da história da humanidade. A essência da corrupção é atrelada à ideia de traição, inversão de valores, desvirtuamento de conduta ou, ainda, condutas desonestas, imorais e impróprias, que afrontam as regras estabelecidas consensualmente por uma determinada sociedade. A palavra, “corrupção” vem do termo latino corruptione, junção das palavras “cor” (coração) e “rupta” (quebra, rompimento), correspondendo à ideia de “rompimento do coração” ou, melhor dizendo, “quebra de confiança”, algo ligado à traição.

Os atos são condutas praticadas por determinadas pessoas. Existem condutas que são validadas pelas leis, já outras são censuradas. Geralmente, as condutas repreendidas são aquelas rejeitadas, não aceitas cultural e socialmente, e, portanto, são banidas e consideradas como crimes. Nesse sentido, a corrupção sempre esteve presente ao longo da história, entre diversas culturas, como conduta banida, representativa da desgraça e símbolo de governos em ruína.

Existe uma diversidade de atos significativos que podem ser enquadrados na sociedade como atos de corrupção, seja no campo de atuação micro, seja no macro. Há as denominadas microcorrupções, uma forma de corrupção que ocorre no nosso dia a dia, com aquele cidadão normal, podendo ser ilustradas em pequenos atos como: furar a fila do banco ou do caixa do supermercado, não restituir o troco a mais recebido numa compra, vender seu voto durante a época das eleições, estacionar em local proibido (reservado à pessoa idosa, deficiente, ou gestante), utilizar de benefícios que não são adequados para a sua pessoa (como a prioridade de atendimento para as pessoas gestantes). Enfim, são inúmeras as situações em que é possível observar a existência da corrupção cotidianamente na vida de todos nós. Contudo, esses comportamentos, ainda que reprováveis, não são passíveis, em regra, de lesar direitos fundamentais.

A macrocorrupção, por sua vez, está inserida em um campo maior, envolvendo grandes acordos entre empresários (por ex., o crime de cartel) e também na esfera pública, com as corrupções (ativa e passiva) sistêmicas. Há também um ciclo vicioso de permanentes “favores” entre membros do setor privado (beneficiando com maximização dos lucros) e do setor público, como ocorre nos casos de parlamentares que cedem os interesses da sociedade, em prol de benefícios aos interesses individuais de seus financiadores de campanha.

No ordenamento jurídico brasileiro, o crime de corrupção está tipificado em dois tipos penais principais: a corrupção ativa, praticada pelo particular, no artigo 333 do Código Penal, 15 e a corrupção passiva, praticada pelo funcionário público, no artigo 317 do CP 16 . Porém, destaque-se que o conceito de corrupção não deve ser restrito às definições adotadas pelo Código Penal, visto que a sua essência está associada à desonestidade, que é a matéria regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992), principalmente em seus artigos 9, 10 e 11, que disciplinam a responsabilização dos atos de improbidade administrativa, que, na sua finalidade, estão ligados a uma espécie de corrupção “administrativa”, com desvirtuamento de condutas. Essa lei é aplicada tanto para o particular como para o funcionário público. Ainda, no campo da macrocorrupção, as pessoas jurídicas que se beneficiam de atos de corrupção, praticados por seus funcionários, estão sujeitas à legislação especial, disciplinada pela Lei 12.850, de 2013, que regula a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Muitos dos grandes escândalos de corrupção na sociedade brasileira estão, atualmente, associados à utilização de grandes empresas como instrumentos para efetivação do recebimento de uma vantagem indevida, sendo resultado de acordos entre empresários e funcionários públicos, tal como ocorreu nos casos da Odebrecht, OAS e Queiroz Galvão, no âmbito da Operação Lava Jato, junto aos funcionários de Petrobras e parlamentares do Congresso Nacional.

O estudo da responsabilização dessas empresas envolvidas é de extrema relevância 17 . O embasamento para ajuizar ação judicial 18 , buscando a reparação de danos em face das pessoas jurídicas por atos de corrupção, é por meio da ação cível de responsabilização da pessoa jurídica por ato lesivo à administração pública, prevista na Lei 12.846/2013, que comina no art. 19, de forma isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: (i) perdimento dos bens, direitos ou valores que representam vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; (ii) suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídicas; (iii) dissolução compulsória da pessoa jurídica; e (iv) proibição ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.

A Lei Anticorrupcao, mais do que um texto de lei que foi criado pelo Congresso Nacional, é fruto de Convenções Internacionais que o Brasil ratificou, assumido compromissos para erradicar a corrupção do país. A LAC também é resultado da pressão do povo brasileiro, realizada no Congresso Nacional, principalmente pelos protestos ocorridos em 2013, em que eram solicitadas algumas respostas do Legislativo, relacionadas à repressão da corrupção sistêmica. Referida lei constitui-se atualmente como importante ferramenta na repressão e prevenção da corrupção no setor empresarial, inclusive, não há fundamentos jurídicos que impeçam sua utilização para buscar a responsabilização das empresas envolvidas nos atos de corrupção juntamente com o dano moral coletivo.

O dano moral coletivo é a violação antijurídica de valores fundamentais titularizados por uma dada comunidade. O sujeito ativo no direito à reparação é a coletividade, e o sujeito passivo é o causador do dano, que pode ser pessoa física ou jurídica. O objeto dessa reparação pode ter tanto natureza pecuniária como não pecuniária.

Entre suas diversas características, percebe-se que essa modalidade de dano moral ultrapassa o interesse individual e pertence à coletividade, carregando, portanto, uma responsabilidade maior quanto à sua análise. O dano moral coletivo faz parte de um núcleo de proteção aos direitos fundamentais, difusos e coletivos, sendo interpretado, também, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, como valores essenciais da sociedade.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.502.967 19 sedimentou, em 2018, o entendimento de que o dano moral coletivo somente é configurado nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato:

O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais. 13. Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável. [...]

Em outros julgados, como no REsp 1.303.014/RS e no REsp 1.517.973/PE, a Corte reafirmou que um dos objetivos do dano moral coletivo é a preservação dos valores primordiais da sociedade, pois “a condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais” 20 . Além disso, o dano moral coletivo é “aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita” 21 .

Acerca da violação desses valores essenciais à comunidade, o STJ compreende que isso pode “decorrer da ofensa a direitos individuais homogêneos – dada sua transcendência em relação aos interesses meramente particulares dos envolvidos – essa lesão tem de ser injusta e intolerável e, ao mesmo tempo, relacionar-se a valores essenciais da sociedade”. 22

Nesse sentido, ressalta-se a própria natureza da corrupção, que corresponde a uma espécie de traição às leis, aos princípios e valores fundamentais da sociedade. Além disso, há graves consequências para a coletividade, como o desvio do dinheiro público, que seria utilizado na construção de escolas 23 , hospitais 24 , entre outras atividades do Estado.

Anderson Schreiber aborda o dano moral coletivo em casos envolvendo improbidade administrativa, que corresponde a uma subespécie de corrupção, ou corrupção administrativa:

Cabe a indagação: a prática confessa ou comprovada de corrupção pode ensejar indenização por dano moral coletivo? Em julgamento recente, ocorrido em fim de junho, o Superior Tribunal de Justiça examinou recurso interposto no âmbito de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra diversos agentes públicos envolvidos na concepção e realização da obra Cidade da Música. No acórdão relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Corte reafirmou seu entendimento sobre a matéria: é juridicamente possível pleitear indenização por dano moral coletivo em sede de ação civil pública por ato ímprobo (STJ, REsp 1.666.454, j. 27.6.2017). Se a improbidade administrativa pode gerar dano moral coletivo, com maior razão pode gerá-lo a prática do crime de corrupção. 25

Percebe-se, portanto, que nesses enormes escândalos de corrupção, somando valores bilionários de recursos públicos desviados, enquadram-se perfeitamente na conceituação estabelecida pelo STJ como “valores essenciais à comunidade”, o que gera, sem dúvidas, danos morais coletivos.

Após o julgamento de diversas ações penais na Operação Lava Jato, e o desvelamento do “macro” escândalo de corrupção na Petrobrás, o Ministério Público Federal, juntamente com a Advocacia Geral da União, promoveu a responsabilização civil de pessoas envolvidas mediante o ajuizamento da diversas Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa (AIA), inclusive, a primeira delas teve no polo passivo um partido político 26 . Nessas ações, existem três pedidos principais: multa, indenização material e dano moral coletivo.

Todavia, não é pacífico o entendimento de que caberia a responsabilização civil por danos morais coletivos dos acusados de atos de corrupção e improbidade administrativa, no âmbito da operação lava jato. Explica-se: a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prevê sanções como o ressarcimento integral do dano (art. 5º), suspensão ou perda de direitos políticos (art. 12) ou ainda o pagamento de multa civil (art. 12), mas não menciona, de forma expressa, a possibilidade de abarcar indenização por danos imateriais coletivos.

Nesse diapasão, segundo entendimento do TRF da 4ª Região,

a ação de improbidade administrativa não comporta sanção de reparação de dano extrapatrimonial coletivo. Sem adentrar a discussão da possibilidade jurídica ou não da indenização em dano coletivo, o fato é que na improbidade administrativa as penas são exaustivamente previstas na lei, especificamente no art. 12 da Lei 8.429/92, dentre as quais não há previsão para dano moral coletivo 27 .

Importante destacar que não se analisou o mérito do pleito em si, de maneira que nada impediria que fosse formulado pedido de condenação por danos extrapatrimoniais em demanda indenizatória autônoma, fora do bojo da ação de improbidade administrativa.

Com o devido respeito a entendimentos diversos, nosso posicionamento é que ao determinar o “ressarcimento integral do dano”, a lei indistintamente possibilita que seja reparado qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial. Assim, concordamos com os pedidos do Ministério Público Federal, que entende que a conduta praticada pelas empresas “macula a imagem de todo o Poder Público perante a coletividade, na medida em que implica perda da credibilidade da sociedade na estrutura estatal” 28 .

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se posiciona de maneira favorável ao reconhecimento dos danos morais coletivos nessas situações, quando demonstrado que os atos ímprobos tenham causado desprestígio dos serviços públicos, gerando insegurança e incredulidade dos cidadãos nos órgãos da Administração Pública, ao perderem a respeitabilidade perante a coletividade 29 .

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o pedido de indenização por danos morais coletivos e danos à imagem pública, requeridos, respectivamente, pelo Ministério Público Federal e pela Petrobras, em um processo de improbidade administrativa da Operação “Lava Jato”. A relatora do agravo de instrumento no Tribunal, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, entendeu que

considerando o sentimento de indignação social decorrente da prática de atos ímprobos, especialmente nos casos de grande repercussão social, política e econômica, o caráter punitivo e preventivo do dano moral adquire relevante importância, na medida em que se presta, também, para coibir a prática de novos ilícitos por parte dos agentes públicos e dos particulares 30 .

O recente entendimento de nossas Cortes indica, em regra, a possibilidade de que sejam pleiteados danos extrapatrimoniais decorrentes dos efeitos da corrupção na sociedade, o que está em sintonia com atual orientação do STJ. A alteração na compreensão da admissibilidade do dano moral coletivo diante de atos de corrupção é sobremaneira importante, especialmente num sistema democrático de direito, em que há o papel essencial do direito se adaptar às novas demandas da sociedade, seguindo as mudanças de cultura e priorizando a proteção de bem jurídicos essenciais.

6.3.O valor da causa nas ações indenizatórias por danos morais no CPC/15

Entre as questões que suscitam diversas discussões de natureza doutrinária e jurisprudencial na atualidade, deparamo-nos com aquela referente ao valor da causa nas ações em que há pedido de indenização por danos morais, especialmente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Afinal de contas, o quantum indenizatório, quando se trata de danos morais, esbarra com fatores em que predominam a subjetividade, bem como o arbitrium boni viri do magistrado na fixação do quantum debeatur. Os critérios adotados pelos tribunais têm sido extremamente aleatórios, considerando a natureza dos bens que são objeto de valoração pelo julgador. É natural, portanto, que predomine, nessa esfera do direito, certos critérios imprecisos.

Os parâmetros para arbitramento dos danos morais são abertos, consoante prescrição inserta no artigo , inciso V, da CF/88, e que são atualmente delineados pela Súmula 281 31 do STJ, ao não admitir o tabelamento previsto na Lei de Imprensa. Dessa forma, a valoração do magistrado, em sua liberdade de julgar, estará atrelada aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade proclamados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com o advento do novo diploma processual civil, certa discussão pairou na doutrina sobre a relação da sucumbência com o valor do dano moral fixado na petição inicial. Isso porque prescreve o art. 292, inciso V, que “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Ademais, no que se refere à sucumbência recíproca, prescreve o art. 86, caput, que “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.

Uma leitura preliminar poderia sugerir que a inovação legislativa permite que o autor suporte o rateio das despesas processuais quando o juiz fixa indenização por dano moral menor que o valor pleiteado. Em que pese tais disposições, devemos compreender que a quantificação do dano moral sempre ocorrerá por arbítrio do julgador, de modo que os valores fixados na inicial são meras estimativas. Ressalta-se, ainda, que o juiz, por imperativo constitucional, não possui quaisquer limites quanto aos valores máximos e mínimos de danos morais, conforme os incisos V e X do art. da Carta Maior. Inexiste prova pré-constituída do abalo extrapatrimonial e, inclusive, ela será sempre produzida, sob direção do juiz, ao longo da instrução processual. Somente após essa fase poderá o nobre julgador avaliar a verdadeira extensão do gravame moral. Mesmo quando o autor pleiteia determinado valor, “o pedido é meramente estimativo, pois o quantum indenizatório somente será fixado na sentença. Assim, a condenação em importância inferior não enseja sucumbência recíproca. Sendo a ação julgada procedente, só se pode ter por vencida uma das partes” 32 .

Ora, isso significa que o valor atribuído pela parte autora se encontra revestido de conteúdo estimativo, em face da ação indenizatória, 33 o que corresponde, segundo a ótica do autor da demanda, à dimensão dos danos causados pelo evento lesivo 34 e vivenciados pela vítima. Nessa linha de ação, o autor deduzirá a sua pretensão indenizatória. Consentâneo com esse entendimento, o STJ já se posicionou, ao proclamar:

Na forma de precedente, nas ações por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente não constitui certeza a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de ser valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante de indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença.” 35

A questão é pacífica sendo objeto da Súmula 326/STJ, editada em 2006: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Entendemos, mesmo diante das alterações promovidas na legislação processual, que essa lógica ainda permanece vigente. Contudo, por evidente, caso a demanda sustentada em exclusivo pleito de reparação por danos morais seja julgada improcedente, estará a parte demandante sujeita ao pagamento de verba sucumbencial.

Nessa direção, Carlos Roberto Gonçalves expõe que,

mesmo quando o autor pleiteia importância certa, ou não inferior a determinado valor, o pedido é meramente estimativo, pois o quantum indenizatório somente será fixado na sentença. Assim, a condenação em importância inferior não enseja sucumbência recíproca. Sendo a ação julgada procedente, só se pode ter por vencida uma das partes 36 .

Essa linha de conduta da doutrina e da jurisprudência se refere aos pedidos de indenização por danos morais, se considerarmos que estamos diante de valores de conteúdo eminentemente abstratos, ou, ainda, de caráter meramente estimativo, cujo arbitramento dependerá exclusivamente da livre apreciação do magistrado, em face do seu arbitrium boni viri. 37

Ora, é logicamente impossível, no pedido de danos morais, que o autor fixe valores que sejam considerados líquidos, certos e determinados, mesmo porque, estará sujeito ao arbítrio do magistrado. Todavia, nada obsta que a parte faça uma sugestão da indenização que está postulando, para o fim de submetê-la à livre apreciação do magistrado que julgará o pedido. Nessa mesma linha de conduta proclama Humberto Theodoro Júnior: 38 “no entanto, Moniz de Aragão, na interpretação do dispositivo em tela, distingue, com muita propriedade, entre os valores determinados taxativamente pela lei (valores legais) e aqueles outros provenientes de simples estimativa da parte (valores estimativos)”. Assim, o valor estimativo, consoante a própria denominação indica, não é valor certo e determinado, senão aquele que é objeto de sugestão da parte que pleiteia indenização em seara onde predominam a incerteza e a subjetividade.

Por isso, filiando-nos à melhor doutrina, compreendemos que, a despeito dos artigos do CPC/15 supracitados, continua existindo a possibilidade da formulação de pedido genérico nas ações indenizatórias por danos morais. Nesse sentido, está a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

Ao referir expressamente à ação que visa a tutela reparatória por força da alegação de dano moral, o novo Código pretende que o autor de fato aponte, sempre que possível, o valor que pretende a título de indenização, nada obstante seja possível na hipótese a formulação de pedido genérico 39 .

Nesse sentido, deve prevalecer o entendimento já fixado pelo STJ, na vigência do CPC/1973: “na ação de indenização por danos morais não se exige que o autor formule pedido certo e determinado quanto ao valor da condenação pretendida, a ser fixada, diante da dificuldade de mensuração, segundo o prudente arbítrio do juiz”. 40

Segundo Rui Stoco, o autor deverá estabelecer na petição inicial

valor certo, segundo sua pretensão, sem tergiversações. Não pode insinuar uma indenização vultosa, nem atribuir à causa valor irrisório e aviltante, mas apenas sugerir um valor pretendido, e estabelecer um valor da causa que corresponda a essa sugestão, ainda que ressalve que o estabelecimento do valor solicitado fique ao prudente critério do julgador 41 .

Em recentíssima decisão, quando já vigente o CPC/15, a Corte Superior manteve esse posicionamento: “no ato da propositura da ação, não era possível quantificar o montante dos danos causados pela conduta ilícita dos agravados, apesar do ilícito ter sido indicado na petição inicial, sendo viável, pois, a formulação de pedido genérico” 42 .

A estimativa do valor do dano moral presente na petição inicial é uma faculdade que o ordenamento jurídico assegura ao proponente do pedido, tanto quanto um dever imposto pelo sistema processual civil. Contudo, é irrelevante que o pedido de indenização por dano moral tenha sido proposto de forma genérica, pois caberá ao prudente arbítrio do magistrado o arbitramento do quantum devido.

Portanto, é fácil deduzir que a estimativa do valor deve possuir um mero efeito de alçada, e não de sucumbência. Dessa forma, o critério apontado pela parte demandante é aleatório, em face do seu interesse na obtenção do benefício pretendido. Na hipótese de o valor ser menor ou maior em relação ao fato lesivo, cabe ao magistrado decidir aquele que seja o mais justo, adotando os critérios que os tribunais sugerem como sendo certos e determinados. Ademais, por se tratar de arbitramento provisório, o valor unilateralmente fixado pela parte deve não deve, segundo nosso juízo, ser considerado para efeito de sucumbência.

O valor estimativo oferecido pela parte autora não se enquadra como valor real da causa, capaz de balizar a sua condenação em sucumbência, na hipótese de o magistrado fixar valor inferior ao proposto pelo requerente, posto que se trata de verba de caráter meramente sugestiva. Portanto, a conclusão que se extrai direciona-se no sentido de se poder considerar como sendo exclusivamente estimativo o valor livremente arbitrado pela parte demandante. Isso porque, como afirmamos, a fixação do quantum debeatur é tarefa relegada ao exclusivo arbítrio do magistrado. Por outro lado, nas questões relacionadas com a fixação do pretium doloris, jamais será lícito subtrair os julgamentos essencialmente subjetivos, em que a valoração e a avaliação técnica do juiz são determinantes na fixação de valores compatíveis com a realidade das situações fáticas insertas no contexto de cada caso concreto.

Por fim, destacamos que, caso a parte estipule pleito de danos extrapatrimoniais em valor subestimado, o magistrado não estaria adstrito, na sentença, ao pedido almejado pelo demandante. Caso verifique que, na prática, a situação ensejou graves consequências na intimidade, que superam a estimativa feita pela parte, o julgador pode arbitrar indenização em quantia superior ao “valor da causa”, sem configurar julgamento ultra petita, tendo em vista que, como exaustivamente defendemos neste tópico, o pleito da parte é meramente sugestivo 43 .

6.4.Danos morais e a responsabilidade civil em face da teoria da guarda

Em 2004, a imprensa noticiou uma série de ataques a pessoas por cães enfurecidos, especialmente animais adestrados para defesa da propriedade e de seus donos, com destaque aos das raças rottweiler e pit bull.

Nesse sentido, a Folha de S.Paulo, em seu Caderno Cotidiano, 44 narrou, em manchete, situação inédita relativa ao fato: Dono de pit bull pode ir a júri popular por morte de menina”. O texto da reportagem descreve o ocorrido ao referir que “o vendedor de livros Jamil Alves da Silva, 25, dono de cão da raça pit bull que atacou e matou a menina Luana de Oliveira, 8, no dia 31 de março de 2004, em Jundiaí (60 km de São Paulo), pode ir a júri popular”. 45

O que nos chama atenção, sob a ótica da responsabilidade civil atualmente vigente em nosso Código Civil de 2002, é a incidência de vários dispositivos legais diante do fato descrito pelo jornal, segundo reprodução ipsis litteris:

Luana foi atacada quando Silva foi receber dois primos em sua casa. Ao abrir o portão, o cachorro escapou e encontrou a menina que foi mordida no pescoço. Ela morreu dias depois. Após dois meses de investigação, o delegado indiciou Silva por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas a Promotoria entendeu que houve dolo eventual, pois, ao adquirir o cão, Silva teria assumido o risco de produzir um resultado negativo – no caso, a morte da criança. Para o Promotor, Silva teria consciência de que o cão tinha alto poder ofensivo e poderia provocar a morte de alguém

O evento, que resultou no lamentável acidente que ceifou a vida de um ser humano, remete-nos a uma profunda reflexão sobre a teoria do risco adotada pelo artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 46

Segundo o entendimento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho,

vivemos em uma sociedade perigosa, onde, não apenas os homens, mas também as coisas e os animais podem acarretar graves riscos ao nosso patrimônio ou à nossa integridade físico-psíquica. Não é por outra razão que já constatamos que vivemos a era do risco, especialmente incrementado pelo avanço tecnológico. 47

Carlos Roberto Gonçalves, ao tecer considerações acerca da guarda da coisa animada ou inanimada, advertiu:

Acrescenta, ainda, Savatier que a doutrina e a jurisprudência não hesitaram diante dessa acomodação e o risco do fato de uma coisa tornaria o dono desta responsável pelo dano causado por acidente no qual a sua coisa houvesse desempenhado um papel direto e ativo. O responsável dirige a coisa em seu proveito, devendo, em contrapartida, suportar os seus riscos (Cours, cit., p. 151, n. 303). 48

A teoria da guarda implica a responsabilidade de quem assumiu a guarda do animal, exatamente porque as pessoas possuem o dever de vigilância, cuidado preciso e diligência na guarda da coisa animada. Todos têm o direito de criar riscos em seu benefício; 49 todavia, ninguém poderá se eximir da responsabilidade pelos danos oriundos da atividade correspondente ao risco criado. 50

Nessa linha de ideias, Carlos Alberto Menezes Direito e Sergio Cavalieri Filhoproclamam que

temos hoje à nossa disposição um grande número de coisas que nos trazem comodidade, conforto e bem-estar, mas que, por serem perigosas, são capazes de acarretar danos aos outros. Superiores razões de política social impõem, então, o dever jurídico de vigilância e cuidado das coisas que usamos, sob pena de sermos obrigados a reparar o dano por elas produzido. É o que se convencionou chamar de responsabilidade pelo fato das coisas, ou, como preferem outros, responsabilidade pela guarda das coisas inanimadas. 51

A convivência social assegura a cada um o direito de se valer das prerrogativas que o Estado moderno confere aos seus cidadãos. Ora, é inquestionável que todo direito corresponde a uma obrigação, exatamente para que cada um tenha a dimensão exata das suas prerrogativas. Assim, o direito de cada um termina onde começa o de outrem.

Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, 52 como que antevendo o futuro, na sequência ao texto supracitado, concluem: “Imagine, apenas a título de ilustração, um pit bull solto – aquele simpático cãozinho cuja dentada equivale a algumas toneladas de pressão – que ataca uma criança, causando-lhe lesões irreparáveis”. Foi exatamente o que aconteceu no caso narrado pelo jornal Folha de S.Paulo!

Ora, não é justo que aquele...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969223/outras-discussoes-no-ambito-do-dano-moral-dano-moral-ed-2019