Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IX - Ed. 2021

Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento - Título III. Dos Procedimentos Especiais

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Título III. Dos Procedimentos Especiais

1. Introdução

Para que as relações obrigacionais, tão difundidas na contemporaneidade, possam cumprir com eficiência seu objetivo de permitir a circulação de bens, é necessário que o Direito discipline não apenas o inadimplemento do devedor, mas, igualmente, a inviabilidade de pagamento em decorrência de conduta atribuível ao credor. Assim como o credor tem o direito de receber, o devedor o tem de pagar. Caso o pagamento não possa se concretizar por força da recusa do credor em receber o preço ou em dar quitação, ou por conta de algum outro elemento relacionado à pessoa do...

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jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969319/capitulo-i-da-acao-de-consignacao-em-pagamento-titulo-iii-dos-procedimentos-especiais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-ix-ed-2021