Comentários ao Código de Processo Civil - Vol. IX - Ed. 2021

Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas - Título III. Dos Procedimentos Especiais

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1. Introdução

O Código de Processo Civil, na Parte Especial, Livro I (“Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”), Título III (“Dos Procedimentos Especiais”), Capítulo II (“Da Ação de Exigir Contas”), arts. 550 a 553, disciplina a demanda de exigir contas. Trata-se de procedimento especial cuja etapa cognitiva é composta por duas fases. Na primeira, verifica-se o direito do autor a exigir contas, cujo reconhecimento leva à prolação de decisão interlocutória, encerrando-se com ela a primeira etapa do procedimento. Na segunda fase, julga-se a idoneidade das contas e se apura o saldo, sendo proferida sentença. Se não houver direito a exigir contas, será prolatada sentença de improcedência, encerrando-se a fase cognitiva do processo.

O autor nem sempre é credor. Não raras vezes, reconhecido seu direito a exigir contas, conclui-se pela existência de saldo em favor do demandado. A sentença que encerra a segunda fase constitui título executivo e permite a deflagração de processo de execução ou de medidas coercitivas ou executivas tendentes à satisfação do direito creditório (CPC/2015, art. 552) pelo autor ou pelo réu.

Há notáveis modificações em relação ao sistema anterior. Talvez a mais saliente seja a exclusão, como procedimento especial, da pretensão a prestar contas, esposada pelo administrador de bens. Contrariamente ao Código Buzaid, o administrador de interesses não mais dispõe de procedimento especial para a prestação de contas. Deverá fazê-lo seguindo o disposto no procedimento comum 1 . Houve ampliação dos prazos para resposta, para impugnação das contas apresentadas pelo demandado, para a prestação de contas, pelo réu, depois da cominação na decisão interlocutória que encerra a primeira fase da etapa cognitiva do procedimento, bem como para a apresentação de contas, pelo autor, na hipótese de inércia do demandado condenado a prestá-las. Para todos esses atos processuais foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, valendo-se de cláusula aberta, define o código que as contas serão apresentadas na “forma adequada”. Trata-se de evidente flexibilização em relação ao que dispunha o CPC/1973, que previa a “forma mercantil”, levando a estéreis discussões sobre a validade de contadas apresentadas sem a adoção do método contábil de partidas dobradas.

Crê-se que as modificações fizeram do procedimento especial consagrado para a demanda de exigir contas mecanismo capaz de propiciar a tutela adequada dessa pretensão. O procedimento comum não seria capaz de permitir a tutela efetiva e adequada desse direito. Desse modo, a prestação de contas é eloquente demonstração de sua insuficiência. Principalmente por permitir a apuração e execução do saldo, o procedimento especial de exigir contas é técnica imprescindível para a tutela de relações jurídicas em que haja administração de interesses alheios.

Destaque-se que sob o enfoque da técnica processual, os termos “ação” e “demanda” não se confundem. O primeiro diz respeito ao direito subjetivo público e abstrato, atribuído aos cidadãos, de provocar a jurisdição para a defesa de direitos. Trata-se de direito fundamental consagrado no art. 5.º, XXXV, da Constituição. O autor, ao pleitear a tutela jurisdicional, exerce o direito de ação, deflagrando o processo. A seu turno, ao ato de expor, perante o Judiciário, a pretensão qualificada pela causa de pedir, dá-se o nome de demanda. 2 Conquanto seja nítida a distinção entre os termos “ação” e “demanda”, para evitar a repetição de palavras em uma mesma oração, pode ocorrer, ao longo desses comentários, o seu emprego como se sinônimos fossem. Atende-se, com isso, às exigências de estilo, sem que se pretenda erradicar a diferença conceitual entre os institutos.

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355.

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

1. Ação de exigir contas

O art. 550 traz grande mudança em relação ao procedimento especial de prestação de contas disciplinado no CPC/1973. O Código Buzaid, no art. 914, I e II, previa a ação de prestação de contas a quem tivesse o direito de exigi-las ou o dever de prestá-las. Assim, poderia propor a demanda tanto quem pretendesse prestar contas pela administração de interesses alheios, quanto quem pretendesse exigir contas daquele que lhe administra os interesses. 3 No código vigente, não há previsão de procedimento especial para a demanda do administrador de bens alheios interessado em prestar contas.

Sob o código revogado, afirmou-se, em atenção à duplicidade peculiar à prestação de contas, que o ordenamento não poderia omitir demanda específica para que as contas fossem prestadas. 4 Com efeito, não se sabe, quando a demanda de dar contas é ajuizada, se haverá saldo favorável ao autor ou ao réu. É perfeitamente possível que o demandante, conquanto tenha o dever de prestar contas, seja credor do réu, que tem o direito de exigi-las. Isso ocorrerá sempre que os gastos do administrador superarem seus ganhos no exercício da atividade.

O código vigente excluiu o procedimento especial para a demanda proposta por quem pretende dar contas. Contudo, dessa exclusão não se pode concluir a inexistência da pretensão de prestar contas. Todo aquele que pretender prestá-las, poderá fazê-lo, ajuizando demanda que seguirá o procedimento comum. 5 A solução não pode causar perplexidade. Sob o código revogado a doutrina se posicionava pacificamente no tocante à inexistência de duas fases na ação de dar contas. 6 A questão preliminar, concernente à obrigação de prestá-las, era julgada na mesma etapa procedimental em que as contas eram apresentadas, algo diverso do que ocorre na demanda com a qual se pretende que outrem preste contas.

Assim, não há razão para que ocorra, quanto ao tema, polêmica semelhante à que grassou no início da vigência do CPC/1973, ocasião na qual se sustentou a supressão da demanda de imissão de posse, em decorrência da falta de previsão específica no código. A inexistência de procedimento especial não significa que o sujeito obrigado a prestar contas não possa fazê-lo. Só não disporá, para tanto, de procedimento específico. O código de processo civil sequer pode extirpar a obrigação de prestar contas, originária do direito material. Ademais, já se destacava, sob o código revogado, o caráter uno do procedimento da ação para dar contas, fator a comprovar a desnecessidade de previsão de procedimento especial.

2. Legitimidade e interesse processual

É parte legítima para propor a demanda de exigir contas todo aquele que tiver interesses administrados por outrem. A legitimidade passiva recai sobre quem administrar os interesses alheios. 7 Correntistas detêm legitimidade para propor demandas de exigir contas contra bancos. 8 O interesse processual, por sua vez, caracteriza-se pela necessidade de acesso à jurisdição para que as contas sejam prestadas, bem como na utilidade das contas para o autor. 9 Sua nota definidora, na demanda em exame, é a resistência daquele que está obrigado a prestá-las. 10 Isso significa que o autor deverá demonstrar que exigiu as contas extrajudicialmente, tendo o réu se recusado a prestá-las. É essa recusa que constitui o interesse processual. 11 No Recurso Especial 1.814.639/RS, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alterando seu entendimento sobre o tema, acolheu o pedido realizado pelo alimentante para que a genitora guardiã prestasse contas sobre a verba alimentar. A prestação de contas exercida com fundamento no art. 1.583, § 5º, do Código Civil é objeto do item 14 dos comentários ao art. 550 do CPC.

Contrariamente ao CPC/1973, que no art. 267, VI, fazia referência expressa à categoria “condições da ação”, o código vigente não a indica em qualquer dispositivo. Do mesmo modo, o CPC/2015 não faz menção à possibilidade jurídica do pedido. Com efeito, os arts. 17, 12 330, II e III, 13 337, XI, 14 e 485, VI, 15 restringem-se a indicar o interesse processual e a legitimidade. Diante da omissão do texto, é lícito concluir que a possibilidade jurídica deixou de ser considerada como categoria autônoma no direito positivo.

A supressão da categoria no código vigente, decorreu da dificuldade, há muito apontada na doutrina, em diferenciar o julgamento de mérito da impossibilidade jurídica. 16 Na primeira edição destes comentários sustentei que a possibilidade fora absorvida pelo interesse processual. Atualmente, contudo, parece-me mais correto considerá-la como hipótese de improcedência, decorrente da proibição da pretensão pelo ordenamento jurídico. Se o pedido é proibido por lei, o autor não tem pretensão, daí decorrendo a improcedência.

A mesma dificuldade pode ser verificada em relação à legitimidade, categoria que, para parte da doutrina, também estaria relacionada ao mérito da demanda. 17 Quando o juízo, após a instrução, afirma que o autor não pode cobrar do réu, considerado parte ilegítima, o que se afirma, na realidade, é que o demandante não tem pretensão contra o réu. Há, na hipótese, clara improcedência. Contudo, é possível que a inicial padeça de incoerência narrativa, de modo que o autor, embora proponha a demanda contra o réu, afirme que o credor seja terceiro. Em tais situações, após a oitiva do demandante para esclarecimentos, deve ser extinto o processo por ilegitimidade ativa.

No tocante à ilegitimidade passiva, saliente-se que o réu pode alegá-la na resposta, ocasião na qual o autor poderá realizar substituição no polo passivo ou nele incluir o terceiro indicado pelo réu, na forma do art. 339, §§ 1º e , do CPC. Todavia, se a ilegitimidade passiva for decretada após a instrução, à luz das provas, haverá pronunciamento de mérito, no qual se reconhece que o autor não tem a pretensão de exigir contas contra o réu.

A fim de estabelecer a distinção entre mérito e legitimidade, assinale-se que a substituição processual (legitimidade extraordinária) é exemplo comum de questão estritamente processual, cuja ausência inviabiliza o julgamento do mérito. Corrobora, portanto, a autonomia das categorias interesse e legitimidade, compreendidos como pressupostos processuais, em relação ao meritum causae.

Com efeito, segundo o direito positivo, a legitimidade ad causam e o interesse processual não dizem respeito ao mérito. Sua inocorrência leva à extinção do processo mediante decisão terminativa (CPC/2015, art. 485, VI 18 ), de modo que a pretensão poderá ser novamente submetida à apreciação do Judiciário, desde que corrigido o vício que levou ao encerramento do processo (CPC/2015, art. 486, § 1.º 19 ).

O posicionamento aqui adotado não corresponde ao endosso irrestrito da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação estariam presentes sempre que fosse possível extraí-las da narrativa do autor. 20 Reconhecer que frequentemente será proferida decisão terminativa em decorrência da inconsistência narrativa da inicial, não equivale a dizer que o interesse e a legitimidade serão aferidos somente à luz da peça inaugural. É possível que na inicial não conste qualquer inconsistência narrativa, mas se verifique que o autor postula direito alheio em nome próprio sem autorização legal para fazê-lo, situação que ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito.

No cotidiano forense, em grande parte dos casos em que são proferidas decisões terminativas, na realidade ocorre exame da relação jurídica material subjacente ao processo, o que significa que há, quando menos, julgamento parcial do mérito. Como já visto, a ideia de que houve extinção sem resolução de mérito é equivocada nas hipóteses em que se reconhece, após a instrução, que o devedor é terceiro, não o réu. Em situações que tais, o princípio da primazia do mérito (CPC, arts. e 488) determina que o juiz se pronuncie desde logo sobre o objeto litigioso, o que demonstra como são raras as decisões verdadeiramente terminativas.

Contrariamente ao que afirmei na primeira edição desta obra, entendo hoje que a cobrança de crédito não vencido ou de dívida de jogo encerram hipóteses de julgamento de mérito. No primeiro caso, se a dívida ainda não venceu, é evidente que o autor não pode pleiteá-la em juízo, pois não tem ainda a pretensão. Se não tem pretensão, seu pedido deve ser julgado improcedente. Todavia, se no curso do processo houver inadimplemento da prestação cobrada, a demanda deve ser acolhida em razão da concretização dessa situação superveniente. Na segunda hipótese, a proibição de cobrança de dívida de jogo, na forma do art. 814 do Código Civil, implica a inexistência de pretensão, circunstância que também caracteriza a improcedência.

O art. 550, caput, utiliza a locução “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas”. Não se pode extrair, dessa expressão, a ideia de que o código tenha adotado a teoria da asserção em sua forma pura, de modo que o interesse e a legitimidade só seriam verificados à luz da inicial. É certo que haverá prolação de decisões terminativas sempre que a inconsistência narrativa da inicial levar à descaracterização do interesse ou da legitimidade. Contudo, mesmo que a petição contenha exposição coerente, eventual pedido de revisão, cumulado à pretensão de exigir contas, deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme decidiu o STJ no REsp. 1.497.831/PR. Note-se que, no caso, o autor tem legítimo interesse em pleitear a revisão de cláusula contratual por ele considerada abusiva. Todavia, não poderá fazê-lo no âmbito da ação de exigir contas, em decorrência da impossibilidade de pleno exercício do contraditório na discussão do tema. A inviabilidade da discussão, portanto, assenta-se em questão processual, o que confirma a autonomia conceitual do interesse e da legitimidade.

Não é incorreto, portanto, extrair da leitura isolada do art. 550 a adesão do código à teoria da asserção em sua forma pura. Há hipóteses em que o exame da pretensão se inviabiliza em razão da falta de interesse ou de legitimidade, sendo essa ausência percebida após a instrução. Reitere-se, por fim, que o código não mais alude às “condições da ação”, o que autoriza a concepção de que o interesse e a legitimidade são pressupostos processuais, categoria que se não confunde com o meritum causae.

A doutrina costuma indicar, como hipóteses ensejadoras da demanda de exigir contas – portanto, nas quais há interesse e legitimidade – o contrato de mandato, a gestão de negócios, a parceria, a inventariança, a curatela e o depósito judicial. 21 Há, certamente, vários outros exemplos, pois a demanda de exigir contas poderá ser exercitada sempre que houver administração de interesses por terceiro. Emprega-se, aqui, o termo “interesses”, por considerá-lo abrangente de direitos e de bens titularizados por um sujeito, mas que sejam administrados por outro.

3. Petição inicial

O art. 550, § 1.º, determina que o autor especifique, detalhadamente, as razões que motivam o pedido de exigir contas, instruindo a petição inicial com os documentos comprobatórios dessa necessidade, sempre que existirem. A petição inicial se subordina aos requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015, à exceção do contido no inc. VII, 22 pois a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 não se aplica ao procedimento especial de exigir contas. Além dos genéricos, na petição inicial da ação de exigir contas há dois requisitos específicos: o autor deve requerer a prestação de contas e deve detalhar as razões que o levam a fazê-lo.

O objetivo é evitar a propositura de demanda genérica, em que não sejam especificados os requisitos motivadores do ajuizamento. Como a sentença constitui título executivo e permite a execução do saldo apurado (CPC/2015, art. 552), proliferou-se o emprego da demanda de exigir contas sem qualquer cuidado, notadamente contra bancos, a fim de que o réu, incapaz de apresentar contas específicas, viesse a ser condenado e executado. O ajuizamento ocorria com inequívoca má-fé, o que levou o STJ a exigir que o autor indicasse motivos consistentes ao promover a demanda, na qual não poderiam ser discutidos encargos abusivos. 23

Pode-se afirmar que o código seguiu a linha adotada pelo STJ. Petições a que falte a indicação precisa dos motivos ensejadores da propositura da demanda, sejam ou não padronizadas, terão sua inépcia decretada, à luz do art. 330, I, e § 1.º, I. 24 Com efeito, falta-lhes a descrição da causa de pedir em que se fundamenta o pedido, o que leva ao indeferimento por inépcia. Antes de decretá-lo, contudo, impõe-se ao juiz intimar o autor para que emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, conforme assenta o art. 321, caput e par. ún., do CPC/2015. 25

Assim, sempre que a parte apresentar na inicial os motivos que justificam a pretensão de exigir contas, a petição será apta a produzir efeitos, deflagrando o processo. Se se tratar de demanda proposta contra instituição bancária, cabe ao autor impugnar os lançamentos que reputa inadequados, apresentando as razões pelas quais eles o são. Não se pode olvidar que segundo o STJ, Corte Suprema em matéria infraconstitucional federal, a ação de exigir contas não se presta à revisão de cláusulas contratuais, quer o pedido revisional ocorra na primeira fase, quer seja apresentado na segunda. A revisão deve ser pleiteada em demanda específica. 26 Cabe ao banco indicar os encargos cobrados, cuja legalidade não é objeto da ação de exigir contas. A demanda, nessa hipótese, será preparatória da revisional, cuja petição, tratando-se de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, deverá indicar o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, § 2.º, do CPC/2015. 27

O art. 550, § 1.º, menciona ainda a necessidade de que à inicial sejam juntados, se existirem, os documentos comprobatórios da necessidade de que as contas sejam prestadas. Trata-se de outro ônus a incidir sobre o autor, que deverá acostar o contrato do qual se origina a obrigação de prestar contas. Caso não o faça, deverá indicar as razões pelas quais não pôde juntar os documentos que comprovam suas alegações.

Ainda no tocante à petição inicial, o art. 550, caput, menciona em termos equívocos que o autor requererá a citação do réu para que preste contas ou ofereça contestação. A redação pode levar à ideia incorreta de que haveria cumulação alternativa de pedidos. Evidentemente isso não ocorre. O autor pedirá a prestação de contas pelo réu. É o réu que pode, em vez de prestá-las, contestar.

Cabe ao demandante estimar o valor da causa, pois no momento do ajuizamento da demanda não é possível indicar o valor econômico envolvido, o que ocorrerá somente ao final da segunda etapa da fase de conhecimento. Esse posicionamento, adotado pela jurisprudência à luz do código revogado, deve ser mantido, pois os critérios elencados para a fixação do valor da causa, no art. 292 do CPC/2015, não são aplicáveis à ação de exigir contas, de modo que o valor da causa terá de ser estimado. 28

4. Cumulação de pedidos e litispendência

A etapa cognitiva da demanda de exigir contas, como já visto, divide-se em duas fases. Na primeira, decide-se sobre o direito do demandante de exigir contas. Na segunda, analisa-se a idoneidade das contas e se apura o saldo. Há, portanto, dois pedidos em cumulação sucessiva. Requer-se a procedência da pretensão à prestação de contas. Sucessivamente, pleiteia-se a apuração de contas e a apuração do saldo. Contudo, não é raro encontrar na praxe forense a realização de lacônicos pedidos de procedência da ação de prestação de contas. Considerada a disciplina do art. 550 do CPC/2015, ainda que o autor não apresente o pedido específico de julgamento das contas e de apuração do saldo, encerrada a primeira fase, deve o juiz deflagrar a segunda. É dispensável o pedido de apuração do saldo, cuja realização é intrínseca à prestação de contas.

É de todo despiciente, na petição inicial, o pedido de cumprimento de sentença ou de adoção de medidas coercitivas ou sub-rogatórias. Sequer se sabe, quando ajuizada a demanda, se o autor será credor. Somente na segunda fase do procedimento será possível verificar a existência de crédito, de modo que a satisfação do direito creditório será objeto de petição específica, protocolada após a prolação da sentença que encerra a etapa cognitiva da ação de exigir contas.

A jurisprudência formada sob o Código Buzaid se consolidou no sentido da inadmissibilidade da cumulação dos pedidos de prestação de contas com revisão de cláusulas contratuais. 29 Esse posicionamento se pauta na diversidade de procedimentos. Não seria possível adotar o procedimento comum, pois a demanda de exigir contas com ele não se afiniza. A especialidade dessa ação reside precisamente na existência de etapa cognitiva dividida em duas fases. O procedimento comum é incapaz de abrigar essa especificidade procedimental, de modo que a demanda de exigir contas não pode ser cumulada com a revisão de cláusulas contratuais.

Afirmou-se que a pretensão do administrador em prestar contas não foi suprimida do ordenamento jurídico. O que não há é procedimento especial a referendá-la. Ocorre que o procedimento comum, incapaz de permitir a tutela jurisdicional adequada da pretensão de exigir contas, é hábil a prestá-la no tocante à pretensão de prestar contas. Sob o Código Buzaid, o procedimento da demanda de prestar contas – ação ajuizada pelo administrador – não se desdobrava em duas fases. A questão preliminar, consistente na obrigação de prestar, era julgada pelo mesmo provimento que apreciava as contas. Isso demonstra a aptidão do procedimento comum para o processamento da demanda de prestar contas, o que não ocorre em relação à ação para exigi-las.

Não se pode afirmar que a demanda de exigir contas é insuscetível de cumulação com qualquer outro pedido. Além da cumulação implícita dos pedidos de exigir contas e de apurar o saldo, pode haver cúmulo explícito com a pretensão de remoção de tutor ou curador. 30 Verificada a malversação de recursos na prestação de contas, pleiteia-se seja o tutor ou curador destituído, razão pela qual se trata de cumulação sucessiva, na qual o pedido prejudicado – destituição – será apreciado apenas se for acolhido o pedido prejudicial – direito a exigir contas e apuração do saldo. Também podem ser cumuladas, nessa hipótese, o sequestro dos bens administrados, assim como a glosa da remuneração do administrador, na forma do art. 553, par. ún., do CPC/2015.

Considerada a estreiteza dos limites cognitivos na demanda de exigir contas, cabe averiguar se é possível a formação de litispendência com outras ações condenatórias. Na primeira de suas acepções, o vocábulo é compreendido como a pendência de um processo. Contudo, na praxe forense o instituto é invocado como indicativo da impossibilidade de se ajuizar demanda em decorrência da pendência de outro processo. 31 Indaga-se se a propositura de ação de exigir contas inviabiliza o ajuizamento de ação de cobrança, p. ex., em razão da litispendência. A resposta é afirmativa. Considerada a constituição de título executivo em favor da parte credora, há litispendência entre a demanda de exigir contas e a ação de cobrança. 32

Nos comentários ao art. 552 será mencionado que nem sempre a sentença proferida na demanda de prestar contas tem eficácia condenatória. É possível que o juiz, em atenção à atipicidade das técnicas de tutela executiva (CPC/2015, art. 139, IV), determine que a satisfação do crédito ocorra por meio de outra forma que não a condenação seguida por execução sub-rogatória. Nesse caso, não é proferida sentença condenatória, mas executiva ou mandamental. Dessa circunstância, contudo, não se pode extrair a inexistência de litispendência, pois o provimento jurisdicional também é dotado de eficácia declaratória em relação ao crédito, o que por si só inviabiliza a propositura de ação de cobrança que tenha como objeto crédito originário de lançamentos que digam respeito à prestação de contas. 33

5. Citação e prazo de quinze dias para resposta

O prazo para resposta é outra notável novidade em relação ao código anterior. O art. 915 do CPC/1973, concedia, desarrazoadamente, apenas cinco dias para que o réu oferecesse resposta. Considerando a necessidade de comprovar documentalmente os lançamentos (art. 917), era bastante comum, ante a exiguidade do prazo, que o réu contestasse apenas para obter mais tempo, o qual seria empregado para reunir os documentos e prestar as contas. Ciente disso, o legislador ampliou o prazo de resposta para 15 (quinze) dias. A solução merece aplausos, pois não havia qualquer justificativa para o prazo de cinco dias, o qual inviabilizava a apresentação dos lançamentos e da documentação a eles inerente.

Não há regra especial para a citação, que ocorrerá em conformidade com os preceitos gerais trazidos pelo código. Se o réu for pessoa jurídica pública ou privada, a citação pode se realizar eletronicamente, conforme prevê o art. 246, § 1.º, 34 desde que não se trate de microempresa, nem de sociedade empresária de pequeno porte. O réu também poderá ser citado pelo correio (CPC/2015, art. 246, I 35 ), desde que não verificadas as condições impeditivas elencadas no art. 247, I a V. 36 Frustrada a citação pelo correio, poderá ser realizado o ato citatório por oficial de justiça, na forma preconizada pelo art. 249, do CPC/2015. 37 Nas hipóteses em que aquele de quem se exige a prestação de contas não for conhecido, ou o lugar em que se encontrar for ignorado, incerto ou inacessível, impõe-se a realização da citação mediante edital (CPC, art. 246, IV, c/c art. 256, I e II 38 ).

A contagem de prazo ocorrerá em conformidade com o art. 219 do CPC, de modo que serão contabilizados somente os dias úteis. 39 Considerada a ampliação de prazo, de cinco para quinze dias, assim como o desconto dos dias não úteis, vê-se que o código vigente propicia ao réu tempo hábil a permitir a apresentação dos lançamentos atinentes ao período requerido pelo autor.

Nos termos do caput do art. 550, o réu é citado para prestar contas ou oferecer contestação, caracterizando-se incompatibilidade procedimental com a audiência conciliatória disciplinada no art. 334 do CPC. Sendo inviável a realização da audiência de conciliação, o que decorre da especialidade do procedimento de exigir contas, certamente o prazo para resposta não poderá ser contado na forma preconizada no art. 335, I, do CPC. 40

6. Revelia

Embora a leitura isolada do art. 550, caput, possa levar à conclusão de que o réu prestará contas ou responderá, o comportamento do demandado não se restringe a essa alternativa. Poderá permanecer revel, hipótese contemplada no art. 550, § 4.º, do CPC, 41 dispositivo que determina a realização de julgamento antecipado, na forma do art. 355. 42 Contrariamente ao que a redação peremptória do dispositivo sugere, o tema merece análise mais cuidadosa.

A etapa cognitiva da ação de exigir contas se divide em duas fases. Na primeira, compete ao juiz verificar a existência do direito de pedir contas. Na segunda, deverão ser prestadas as contas e apurado o saldo (CPC/2015, art. 552), prosseguindo o processo, mediante cumprimento de sentença, a fim de que ocorra a satisfação do direito creditório. A existência do direito de exigir contas é matéria preliminar em relação à prestação. É imprescindível, portanto, que antes de examinar as contas o juiz se pronuncie sobre o direito do autor de exigi-las. Assim, a despeito da revelia do réu, tal como ocorre em outras demandas, 43 não haverá automaticamente julgamento antecipado na ação de exigir contas, 44 conforme assentou a jurisprudência do STJ firmada sob a égide do CPC/1973. 45

No código vigente, o art. 345, IV, assinala expressamente que a revelia não produzirá o efeito de presunção de veracidade das alegações do autor, quando elas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas. 46 Desse modo, mesmo que o réu regularmente citado tenha permanecido silente, não se presumirão verdadeiras suas alegações quando elas não forem verossímeis ou afirmarem fatos em sentido divergente das provas, que, neste caso, terão sido produzidas pelo próprio autor.

Quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em descompasso com a prova produzida pelo próprio autor, é irrelevante que o revel tenha deixado de requerer provas em consonância com o art. 349. 47 A falta de credibilidade das afirmações contidas na inicial permite ao juiz determinar a produção de provas, de modo que ele não estará obrigado a julgar antecipadamente o processo se não estiver convencido sobre as alegações do autor. Evidentemente, outro será o cenário se as alegações forem robustas, aplicar-se a presunção de veracidade e o revel deixar de requerer provas na forma do art. 349. Aplica-se, então, o art. 355, II, cabendo o julgamento antecipado da primeira fase do processo, mediante decisão interlocutória.

Já se admitia, sob o CPC/1973, sem que haja razão para modificar o entendimento, que o réu apresentasse reconvenção na ação de exigir contas. 48 O CPC/2015 é expresso ao estabelecer que o réu pode reconvir, sem contestar. 49 Nesse caso, desde que a reconvenção se contraponha aos fatos constitutivos invocados pelo autor, não pode se caracterizar a presunção de veracidade das alegações do autor, efeito da revelia elencado no art. 344 do CPC/2015. Seria contraditório que o código admitisse o oferecimento exclusivo de reconvenção, mas presumisse a veracidade das alegações do autor em decorrência da falta de contestação. 50

7. Contestação

O réu pode contestar a demanda, oferecendo resistência à pretensão de exigir contas esposada pelo autor. O código vigente se notabiliza pela intensa concentração das matérias de defesa na contestação, de modo que, antes de enfrentar o mérito, o réu pode alegar quaisquer das matérias indicadas no art. 337. Ser-lhe-á possível, portanto, invocar a ilegitimidade ativa do autor, sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse processual (CPC/2015, art. 337, XI) e, no mérito, a inexistência de direito à prestação de contas. Ademais, pode o réu arguir impedimento ou suspeição do juiz, na forma prevista no art. 146 do CPC/2015.

No art. 550, caput, apresenta-se uma alternativa ao réu: apresentação das contas ou contestação. Sob o código revogado, que tinha no art. 915 dispositivo semelhante, a doutrina admitia a possibilidade de que o réu prestasse contas e, simultaneamente, contestasse a demanda. Isso ocorreria quando o autor divergisse das contas apresentadas extrajudicialmente pelo réu. Citado, o réu apresentaria as contas e invocaria a carência da demanda, por falta de interesse processual. Nessa hipótese, curiosamente, só seria possível a verificação da falta de interesse na segunda fase da demanda, na qual se apura o saldo e o juiz se pronuncia sobre as contas. Verificada a correção do que fora apresentado pelo réu extrajudicialmente, impor-se-ia condenar o autor, apesar da vitória na demanda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 51

Considerando que a primeira fase da demanda tem como objetivo verificar o direito do autor de exigir contas, tem-se que a apresentação extrajudicial pelo réu extingue o interesse, tornando desnecessária a propositura da demanda. Bastará ao autor, caso considere as contas incorretas, impugná-las mediante demanda ajuizada pelo procedimento comum. 52

Em outras palavras, se considerar incorretas as contas apresentadas extrajudicialmente, caberá ao titular do direito de exigi-las propor demanda de cobrança ou formular outra pretensão condenatória, a fim de obter os valores que entende devidos. Não será necessário ajuizar ação para verificar o direito a exigir contas. Logo, não há interesse processual na propositura da demanda de exigir contas se o réu as houver apresentado extrajudicialmente. Se, apesar da prestação extrajudicial, o autor deflagrar o procedimento especial, impõe-se extinguir o processo sem resolução de mérito, pois não há controvérsia sobre o direito de exigir contas, de modo que a primeira fase do procedimento é rigorosamente desnecessária, o que retira o interesse do autor. Não é correta a afirmação de que o réu contesta e presta contas. Nesse caso, limitar-se-á a contestar, informando que já as prestara extrajudicialmente, o que inviabiliza a instauração do procedimento especial.

8. Apresentação das contas

Regularmente citado, pode o réu apresentar as contas. Trata-se de reconhecimento...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969321/capitulo-ii-da-acao-de-exigir-contas-titulo-iii-dos-procedimentos-especiais-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-vol-ix-ed-2021