Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

1. Introdução

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1.1. Noções prévias

A Lei 9.099, de 26.09.1995 , cumprindo o disposto no art. 98, I , da CF/1988 , estabeleceu a competência e o procedimento dos juizados especiais cíveis e criminais, na condição de “órgãos da Justiça Ordinária”.

Essa terminologia consagra a tese de que há uma Justiça Federal, comum ou especial, e uma Justiça Ordinária (Comum), ou local, composta pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (art. 92, VII , da CF/1988 ), e, nada obstante, nacional. 1

Tem a Lei 9.099/1995 , outrossim, análoga abrangência nacional, ou seja, vigora em todo o território brasileiro, 2 “vinculando todos os sujeitos à sua soberania”, 3 mercê da qualidade geral de suas normas 4 (art. 24, X e § 1.º, da CF/1988 ). 5

Esta evolução seguiu com a Lei 10.259, de 12.07.2001 , que instituiu, no âmbito da Justiça Federal comum, seus juizados cíveis e criminais e culminou com a Lei 12.153, de 22.12.2009 , instituindo os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e cujo art. 1.º já alude, coerentemente, ao “Sistema dos Juizados Especiais”.

Os juizados especiais se destinavam, originariamente, a aumentar a oferta jurisdicional, 6 gerando um grau maior de pacificação social e solucionando, com brevidade e custos menores e mínimos, econômicos e sociais, conflitos que, em geral, nem sequer eram apreciados ou obtinham solução pelos órgãos tradicionais. Visam os juizados especiais a abrandar (erradicar parece impossível) o fenômeno da litigiosidade contida. No seio da Justiça Federal comum, a Lei 10.259/2001 confere ao cidadão mecanismo mais expedito para combater a pertinaz recalcitrância da Administração, frequentemente inspirada na postergação das despesas públicas (interesse secundário, inconfundível com o autêntico interesse público) e na indiferença à imensa dívida social do País. Posteriormente, como revela a Lei 12.153/2009 , já não se cuidou de diminuir a litigiosidade contida, mas de criar procedimentos mais efetivos nas demandas contra pessoas jurídicas de direito público.

O sucesso da experiência dependerá, em grande parte, de dois fatores: ( a ) da renovação da mentalidade dos operadores e ( b ) da criação de estrutura material adequada.

É preciso espírito aberto e sensibilidade para praticar um processo governado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade (art. 2.º, Lei 9.099/1995 ). O operador deve abandonar costumes arraigados, o apego à documentação escrita (física ou eletrônica) de atos e termos processuais e ao seu jargão técnico, ininteligível para os leigos, atendendo à função popular da Justiça. É digna de registro, por igual, a vocação à economia dos juizados especiais, baseados no trabalho voluntário e no idealismo de inúmeras pessoas, juízes leigos e conciliadores, que prestam inestimáveis serviços à cidadania brasileira.

E o funcionamento concreto dos juizados especiais carece de instalações materiais, recursos técnicos e serventuários adestrados.

Passados os anos, nenhuma dessas condições se implementou plenamente. Se a mentalidade melhorou em muitos aspectos, o império da forma resistiu em toda parte. Os recursos materiais continuam insuficientes nos acanhados e subalternos espaços reservados às atividades do Juizado. O horário de expediente alternativo, essencial ao trabalho voluntário, exibe suas vantagens, mas, igualmente, contingencia o número de processos na prática.

Objetiva o presente trabalho, harmonizando-se com os critérios aventados, examinar o tratamento dispensado à função executiva nos juizados especiais.

Se existe ponto fraco no sistema dos juizados especiais, consagrado pela opinião pública e retratado como “experiência vitoriosa”, 7 reside ele, justamente, nesta área específica de atuação. Deve-se o problema a vários fatores. 8 É claro que a função executiva (trabalho de campo), ao contrário da função de conhecimento (trabalho de gabinete), apresenta naturais limitações políticas ( v.g. , o princípio da responsabilidade patrimonial) e práticas ( v.g. , impossibilidade material: há objetivos que a técnica e a ciência ainda não permitem realizar). Fundamentalmente, entretanto, impõe-se a renovação dos meios executórios, objetivo visado nos arts. 16 e 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001 : o primeiro, curando da execução das obrigações de fazer (positivas e negativas) e de entrega de coisa certa, resumiu o ato executivo à emissão de ordem judicial, por meio de ofício, abstendo-se de expressa cominação da pena pelo desacato ( contempt of court ), motivo por que se aplicará, subsidiariamente, o art. 139, IV , do CPC ; o segundo, mais feliz, renova a execução da prestação pecuniária, prevendo o “sequestro” ( rectius : penhora) do “numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Oxalá a Administração, governada pelo princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988 ), não ofereça resistência ao cumprimento da ordem judicial, expondo o servidor ou o agente político competente para a prática do ato à multa prevista no art. 77, § 2.º, do CPC , após advertência de que a recalcitrância constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e § 1.º). Essa sanção não se aplicará, todavia, aos advogados públicos e privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, cuja eventual responsabilidade administrativa será apurada, se houver, pelo órgão competente; mas, entenda-se bem, não se aplicará a tais pessoas enquanto no exercício das suas funções técnicas no processo: os advogados públicos investidos em função administrativa distinta da típica do cargo submetem-se, como qualquer outro agente público, à sanção. Os arts. 12 e 13 da Lei 12.153/2009 seguem a mesma linha. A generalização do cumprimento voluntário tornará o Juizado Cível Federal e o Juizado da Fazenda Pública (Comum e Federal) insuperáveis no quesito da efetividade.

1.2. Espécies de execução nos juizados especiais

Antes de traçar os limites da atividade executiva nos juizados especiais, considerando o disposto no art. 3.º, § 1.º, da Lei 9.099/1995 , segundo o qual a execução se cingirá aos …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969908/1-introducao-execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021