Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

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2. Rito e Competência na Execução

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2.1. Aplicação subsidiária do Código

Segundo proclamam, em uníssono, os arts. 52 e 53 da Lei 9.099/1995, nos respectivos caputs, a execução das sentenças e dos títulos extrajudiciais observará, no que couber, os procedimentos do CPC, sem prejuízo das alterações previstas naquele diploma. Falta dispositivo análogo na Lei 10.259/2001. Pretendeu o legislador regular, integralmente, o procedimento in executivis nos seus arts. 16 e 17. E, de fato, o espaço para aplicar a própria Lei 9.099/1995 (art. 1.º, in fine, da Lei 10.259/2001) e o CPC, subsidiariamente, é escasso na execução de título judicial contra a Fazenda Pública Federal. Como quer que seja, o art. 27 da Lei 12.153/2009 preencheu a lacuna, remetendo tanto ao CPC, quanto à própria Lei 10.259/2001.

Esse expediente técnico, consagrando a aplicação subsidiária do diploma geral no Sistema dos Juizados Especiais no âmbito civil, gerará muitas incertezas e perplexidades na solução dos mais delicados e complexos problemas hermenêuticos. Seja como for, a aplicação subsidiária dependerá de explícita remissão ou compatibilidade com os princípios do art. 2.º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161). 1

Por exemplo, o art. 52, VII, da Lei 9.099/1995 adotou pioneiramente a alienação por iniciativa particular, encarregando o credor, o devedor ou “terceira pessoa idônea” – v.g., corretor de imóveis – de localizar pretendente, e determinou a conclusão do negócio em juízo “até a data fixada para a praça ou leilão”. É completamente diferente o sistema da execução comum: não pretendendo o exequente adjudicar o bem penhorado, o exequente pode requerer a alienação por iniciativa particular, somente passando-se ao leilão no caso de o exequente não adotar essa providência ou ela não obter sucesso.

De toda sorte, a remissão foi a fórmula encontrada pelo legislador para suprir as inevitáveis lacunas de um procedimento dotado de normas gerais (art. 24, X, c/c o art. 1.º da CF/1988).

E dela decorre o caráter especial do procedimento in executivis. Todas as modificações nos ritos comuns são bem-vindas e arejam os mecanismos tradicionais de realização compulsória de direitos.

Porém, cumpre acentuar que os arts. 52 e 53 não encerram um procedimento único, mas ritos especiais, contendo os respectivos meios executórios, adequados à natureza da obrigação.

De saída, o art. 52 distingue as seguintes execuções:

a) de obrigações de entrega de coisa, ou de fazer e de não fazer, através da coerção patrimonial (astreinte), no inc. V;

b) de obrigação de fazer, positiva ou negativa, mediante transformação, cuja única particularidade consiste no arbitramento prévio das despesas, “sob pena de multa diária” (inc. VI);

c) de obrigações pecuniárias, por intermédio de expropriação dos bens do devedor, na qual se introduz a já mencionada alienação por iniciativa particular (inc. VII).

Evidencia-se, aí, o esmero de não romper com a adequação entre a natureza da obrigação e o meio executório destinado a realizá-la. 2 Não há óbice, outrossim, ao emprego dos meios executórios atípicos (CPC, art. 139, …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969909/2-rito-e-competencia-na-execucao-execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021