Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

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3. Formação do Processo Executivo

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3.1. Iniciativa da parte

Toca ao credor, reza o art. 52, IV , da Lei 9.099/1995 , “solicitar” a execução do título judicial, ainda que verbalmente. A Lei 12.153/2009 , nos arts. 12 e 13, evitou posição nítida, talvez para deixar subentendido o impulso oficial. A nosso ver, todavia, o princípio da demanda é essencial ao Estado Constitucional de Direito, integrando os direitos fundamentais processuais, e ao juiz não é dado executar ex officio . Cumpre distinguir, outra vez, entre a força executiva e a força condenatória. No primeiro caso, como já explicado ( retro , 1.2.2), o provimento traz o ato incluso no pensamento, recaindo a atividade executiva em bem integrante do patrimônio do vencedor, razão por que desnecessário o impulso da parte ou a instauração de novo processo; por exemplo, nenhuma iniciativa da parte é necessária, uma vez julgada procedente a ação de despejo, no sentido de reclamar a desocupação do imóvel: o órgão judiciário tomará, ex officio , as providências cabíveis, culminando, se for esse o caso, com o cumprimento do mandado de evacuando . Já em caso de condenação, e, a fortiori , na hipótese de execução de título extrajudicial, em que a atividade executiva recairá sobre o patrimônio do vencido, o impulso da parte se afigura essencial. Essa diferença explica, satisfatoriamente, o disposto no art. 52, IV , da Lei 9.099/1995 .

Quanto à execução fundada em título extrajudicial, o art. 53 é omisso, e, desta maneira, aplicar-se-á o art. 798, caput , do CPC , segundo o qual cumpre ao exequente, “propor a execução”. Tal significa praticar o ato postulatório principal de quem assume a iniciativa de provocar a jurisdição, geralmente chamado de petição inicial ( v.g ., art. 801 do CPC : “Verificando que a petição inicial está incompleta...”), mas designado de “requerimento” no cumprimento da sentença, observando os requisitos gerais ( CPC , art. 319 ), especiais ( v.g ., o demonstrativo do débito) e formais ( v.g ., a autenticação do ato), no que couber. 1 Mas, é admissível o pedido verbal, posteriormente reduzido a termo (art. 14, § 3.º, da Lei 9.099/1995 ).

Como se nota, a tutela jurisdicional executiva é inerte ( CPC , art. 2 .º, primeira parte) e nela vigora, plenamente, o princípio da demanda, segundo o qual “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial” ( CPC , art. 2 .º, segunda parte). Inexiste execução (da condenação e dos títulos extrajudiciais), nos juizados especiais, instaurada ex officio . Este princípio mereceu acolhimento pela 1.ª Turma do STJ na execução comum. 2

Em outras palavras, ao mesmo tempo que o credor, de forma soberana, delibera sobre a conveniência de inaugurar o procedimento in executivis , ou dele desistir ( CPC , art. 775 , caput ) enquanto pender a relação processual executiva, ao juiz incumbe impulsionar, concretamente, seu desenvolvimento, salvante área colocada sob exclusiva reserva da parte.

Assim, ao juiz cabe, após eventual adequação da penhora ( CPC , art. 874 ), tomar as providências tendentes à alienação do bem penhorado (art. 875), e, não havendo requerimento de adjudicação – medida subordinada à iniciativa da parte –, ou pedido do exequente para realizar a alienação por iniciativa particular ( CPC , art. 880 , caput ), designar dia e hora para o leilão eletrônico ou presencial ( CPC , art. 879 , II), após a escolha do leiloeiro pelo credor ( CPC , art. 883 ). Este sucinto roteiro da execução por quantia certa demonstra que, tirante norma em contrário, no caso a prevista no art. 880, caput , o juiz impulsionará a execução ex officio , cabendo à parte, porém, requerê-la e tomar as iniciativas que a lei lhe reserva com exclusividade ou não ( v.g ., a escolha do leiloeiro).

Essa fórmula geral, no âmbito dos juizados especiais, e, em particular, relativamente à execução das resoluções judiciais, in simultaneo processu , carece de interpretação consentânea com o princípio da informalidade (art. 2.º da Lei 9.099/1995 ).

Além do pedido verbal admitido pelo art. 52, IV, o juiz deverá interpretar o silêncio do vencedor como manifestação no sentido de reclamar a tutela executiva. Como já se acentuou, com muita graça, representa uma situação curiosa “perguntar ao (s) vencedor (es) o que deseja (m) fazer com o comando dispositivo da sentença de procedência do pedido articulado na inicial”. 3 Esta interpretação é aplicável à execução do Juizado Cível Especial (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 ).

Tenha-se bem presente, outrossim, que não há necessidade de petição escrita, nos juizados especiais, conforme deflui da cláusula “poderá ser verbal”, inserida no art. 52, IV , da Lei 9.099/1995 .

A forma verbal simplifica o exame dos pressupostos processuais da relação processual executiva, mas não elimina a necessidade de sua investigação, na maioria dos casos. Caberá ao juiz, portanto, controlá-los, na medida do possível ( v.g. , evitando executar pessoa sem legitimidade).

Como quer que seja, a petição inicial, ou demanda, que materializa a iniciativa do exequente é peça única, ato básico da relação processual, e imprescindível à sua existência. Frequentemente, ela sofre com o desmazelo e mal disfarçado desprezo às exigências legais, incidindo em inépcia.

Essa advertência calha à inicial da execução fundada em título extrajudicial, que, como visto, seguirá as diretrizes da execução comum. No entanto, a interpretação do juiz, quanto a eventuais defeitos, deve ser flexível, harmonizando-se com os princípios do art. 2.º da Lei 9.099/1995 .

A análise dos requisitos da petição inicial sugere a problemática dos pressupostos processuais. Em sua condição de relação jurídica, autônoma relativamente ao objeto litigioso, o processo possui elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia. Ao conjunto dessas questões, e objeto da cognição do juiz, reserva-se, tradicionalmente, a designação imprópria e equívoca de “pressupostos processuais”.

Os pressupostos processuais compõem o juízo de admissibilidade do processo executivo regular, cuja presença autoriza obter seu resultado precípuo, que é a satisfação do crédito.

Têm regime de provocação heterogêneo. De ordinário, são conhecíveis de ofício ( CPC , art. 337 , § 5.º, in fine ); às vezes, seu exame dependerá de impulso da parte ( v.g. , incompetência relativa e a convenção de arbitragem em sentido contrário, para todos os casos de incompetência no Juizado Especial, quanto à relativa, o Enunciado 89). 4 E variam os efeitos da inobservância de cada elemento, requisito ou fator.

No tocante àqueles pressupostos conhecíveis de ofício, seu controle inicial se ensejará no despacho da inicial. Entre nós, a maioria dos requisitos admite correção e, portanto, o prazo de emendas ( CPC , art. 801 ). Mas, não é esta a única oportunidade. De um lado, o juiz poderá controlá-los “a qualquer momento”, reza o art. 485, § 3.º, do CPC , tão logo perceba o vício; de outro, a lei assina prazo para a iniciativa da parte (exceção de incompetência: art. 52, IX, e 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 ). Inexiste preclusão quanto à alegação dos pressupostos conhecíveis de ofício.

Compondo tais “pressupostos” o juízo de admissibilidade do processo executivo regular, a primeira peça a observá-los é a inicial.

3.2. Requisitos da petição inicial

Os requisitos da inicial, mesmo sob a forma verbal reduzida a termo (art. 14, § 3.º, da Lei 9.099/1995 ), localizam-se nos arts. 798, 799 e, subsidiariamente, art. 319 do CPC . É possível organizá-los em três classes: ( a ) gerais ( v.g ., endereçamento, o que envolve a competência); ( b ) especiais ( v.g ., as intimações do art. 799 do CPC ); e ( c ) formais ( v.g ., a autenticação, ou seja, a subscrição do ato).

Calha rememorar, por oportuno, que tais requisitos assumem desigual relevância na petição verbal prevista no art. 52, IV , da Lei 9.099/1995 , embora passíveis de controle judiciário os pressupostos processuais ( v.g. , a competência absoluta, a capacidade para conduzir o processo, e assim por diante). É o serventuário que reduzirá a postulação verbal da parte à forma escrita e, na medida do possível, recolherá os dados úteis ( v.g ., endereço e qualificação do executado).

O primeiro requisito da petição inicial já recebeu exame pormenorizado ( retro , n. 2.2).

3.2.1. Legitimidade

Em seguida à competência, no roteiro traçado pelo art. 319 do CPC avulta a identificação e a qualificação das partes, subentendendo-se a legitimidade para conduzir válida e eficazmente o processo (inc. II).

3.2.1.1. Noções gerais

A noção de parte adquire extraordinária relevância no processo civil, como se observa nas copiosas alusões dos textos ( v.g. , CPC , arts. 772 , I). Na execução, o legislador adotou no CPC de 1973 o modelo italiano e a nomenclatura credor e devedor para representar as partes, e também reproduziu a terminologia nos juizados especiais (art. 52, VII , da Lei 9.099/1995 ), embora a menção a “interessado” no art. 52, IV. Voltou à velha nomenclatura o art. 17, § 4.º, da Lei 10.259/2001 , aludindo a “parte exequente”. Já o CPC de 2015 designa os figurantes da relação processual de exequente ( v.g ., CPC , art. 798 , caput ) e executado ( v.g ., CPC , art. 774 , caput ) e os figurantes da relação substancial de credor ( v.g ., CPC , art. 778 , caput ) e de devedor ( v.g ., CPC , art. 779 , I). Não há critério homogêneo e universal. Essas diferenças de redação ostentam pouca ou nenhuma importância prática, mas evidenciam o caráter volúvel das opções legislativas.

O credor e o devedor representam as partes principais e, como se aquilata o respectivo conceito no plano processual, não importando quais sejam os “sujeitos da lide” (titulares da relação material), surge o conceito clássico, perfeitamente adaptado à província executiva: credor (autor/exequente) é quem pede a tutela jurídica do Estado, e devedor (réu/executado) é aquele perante o qual a tutela é pedida.

Ao processo executivo não interessa quem seja titular do crédito, mas o sujeito que toma a iniciativa de demandar a execução, bem como abstrai o verdadeiro obrigado. É possível, em que pesem a apresentação do título e a afirmativa do exequente, que o executado não tenha assumido a dívida, nem seus bens se sujeitem à responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC . Mesmo assim, a relação processual se instalou regularmente, embora – examinado seu mérito – ilegitimamente. Esta possibilidade se reduz, dramaticamente, no Juizado Cível Federal, em que o universo dos legitimados passivos é predeterminado – União, autarquias, fundações e empresas públicas federais (art. 6.º, II, da Lei 10.259/2001 ) – e, ainda, no Juizado da Fazenda Pública: Estados, Distrito Federal e os Municípios, …

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3 de Julho de 2022
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