Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

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5. Execução Mediante Transformação

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5.1. Noções gerais

O meio executório da transformação se aplica às obrigações de fazer fungíveis. Anteriormente definidas (retro, n. 4.1.1), tais obrigações admitem, sem o menor prejuízo ao interesse do credor, a execução da prestação através de terceiro e a expensas do obrigado. Essa particularidade abre novas perspectivas na realização coativa do crédito. É preciso notar que semelhante mecanismo tem função residual. Provavelmente, nunca será empregado; porém, a lei não contempla somente o comum e o provável, cabendo-lhe, por igual, disciplinar o incomum, o improvável e o extraordinário.

Não quadra ao gabarito do fazer fungível, porém, das prestações de fazer, positivas ou negativas, impostas à Administração (art. 16 da Lei 10.259/2001; art. 12 da Lei 12.153/2009). Em qualquer hipótese, há um servidor ou um agente público competente para praticar o ato necessário ao cumprimento da determinação judicial. Tal fato torna infungível a prestação. O destinatário da ordem não pode se forrar ao cumprimento, ante o princípio da legalidade. Além disso, particulares não substituem, válida e eficazmente, a atividade administrativa. Porém, se a Administração se utiliza de terceiros (v.g., empresa de processamento de dados, encarregada do controle dos benefícios previdenciários), já se torna possível a sub-rogação.

Por outro lado, o catálogo do art. 784 do CPC indica que a execução de obrigação de fazer fungível, no Juizado Cível Comum, poderá se basear em título extrajudicial. São propícios os seguintes títulos: (a) a escritura pública (CPC, art. 784, II); (b) o documento particular (CPC, art. 784, III); (c) o instrumento de transação referendado (CPC, art. 784, IV). Outros títulos, arrolados no art. 784 do CPC, contemplam prestações pecuniárias.

5.2. Procedimento da execução (obrigação positiva)

Compartilha o meio executório da transformação a fase inicial da coerção patrimonial. Quer dizer, fluindo o prazo de cumprimento, concebem-se os seguintes comportamentos do executado: (a) cumprimento total ou parcial; (b) inércia do executado; (c) oposição através de embargos.

No âmbito da transformação, considerando a sub-rogabilidade da prestação, mudam as possibilidades subsequentes do credor, conforme alvitra, aliás, o art. 52, VI, …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969913/5-execucao-mediante-transformacao-execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021