Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

6. Execução Mediante Expropriação

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6.1. Noções gerais

Expropriam-se os bens do executado, reza o art. 824 do CPC, para satisfazer crédito pecuniário. E, conforme o art. 825 do CPC, a expropriação consiste na adjudicação (inc. I), na alienação (inc. II), e na apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (inc. III).

Em realidade, o catálogo ainda não se revela exaustivo. O desconto também é modalidade especial de expropriação (CPC, arts. 529 e 912), cuja peculiaridade reside na circunstância de o dinheiro não transitar em conta judicial, sendo entregue diretamente ao alimentário pela fonte pagadora (debitor debitoris) na quantia fixa ou no percentual determinados. Da mesma natureza é o “sequestro” previsto no art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001 e no art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009. E o objeto da prestação, ou seja, o dinheiro, resulta tanto da alienação forçada quanto da penhora – a penhora de ativo financeiro ganhou regime expresso no art. 854 –, a teor do art. 905, caput, do CPC (“... o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados...”), e, neste último caso, apesar de “expropriado” o dinheiro, isso não deflui de nenhum dos meios arrolados no art. 825 do CPC. É o que acontece, justamente, no “sequestro” (art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001; art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009): atingido o objeto da prestação, que é o dinheiro, prescinde-se da técnica de conversão forçada (rectius: da fase instrutória do meio executório da expropriação, abrangendo avaliação e alienação) de bens de natureza diversa em dinheiro, numa situação equiparável, salvo engano, ao salto do procedimento comum provocado pelo julgamento antecipado.

Mais exato, o art. 904 do CPC se limita a dizer que a satisfação do direito de crédito, nesta espécie de execução, dar-se-á por meio da entrega do dinheiro (inc. I) e pela da adjudicação dos bens penhorados (inc. II). E mesmo aí o legislador empregou cognato de “pagamento” (art. 906, caput, do CPC), cuja acepção usual se relaciona à “execução” voluntária (adimplemento) da obrigação, e não à execução “coativa”.

Um princípio baseia toda execução “direta” ou real: a responsabilidade patrimonial do executado. Além desse assunto, a repressão aos atos atentatórios à dignidade da justiça, em que avulta a contenção dos atos fraudulentos, e a responsabilidade do credor pela execução injusta ocupam análogo espaço nessa base comum da atividade sub-rogatória.

A despeito disso, as dificuldades práticas inerentes à execução expropriativa (existência, localização e alienação de bens) sugeriram medidas que, calcadas na experiência, atalhassem problemas que, ao fim e ao cabo, são mais econômicos e sociais do que da técnica legislativa. A restrição ao crédito do devedor parece promissora, inspirada na técnica da pressão psicológica ou de execução “indireta”, e sugeriu duas medidas: (a) o protesto, consoante o já revogado Enunciado 55 1 ; e (b) a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e outros cadastros análogos (SERASA), conforme o Enunciado 76. 2 Essas providências mereceram a chancela da legislação comum (CPC, arts. 517 e 782, § 3.º). A manutenção do nome do executado no registro da distribuição, apesar de extinta a execução, ante a falta de patrimônio penhorável, nos termos do Enunciado 75, 3 tem essa índole. Por sem dúvida, constituem tais iniciativas avanço considerável na direção da realização do crédito e da efetividade da justiça.

6.1.1. Responsabilidade patrimonial

Inadimplida a obrigação constante de documento a que a lei confere eficácia de título executivo (CPC, art. 786) e exercida a pretensão correspondente na demanda, o juiz atuará os meios legais para satisfazer o crédito, os quais, de ordinário, recaem sobre o patrimônio do executado.

O art. 789 do CPC estatui princípio básico na execução sub-rogatória, segundo o qual “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Evolução histórica expressiva impôs a regra da responsabilidade patrimonial. A técnica executiva moderna não se limita a responsabilizar o obrigado patrimonialmente e, em vários casos, emprega pressões psicológicas. Mas, a proposição do art. 789 do CPC se mostra exata quanto à expropriação. Recorda a fórmula clássica: quiconque s’oblige, oblige ses biens. O princípio se encontra formulado, por igual, no art. 391 do CC. E, ao menos indiretamente, aplica-se aos demais créditos, originariamente distintos (v.g., entrega de coisa), mas convertidos no equivalente pecuniário (v.g., CPC, art. 809, caput). Cuida-se de limite político à atividade executiva, cada vez mais posto à prova com a inconstitucional proliferação de meios “atípicos”, baseados no art. 139, IV, do CPC, em geral manifestação de impaciente autoritarismo com o executado burlão.

Esse princípio aplica-se, em termos, à Fazenda Pública. De ordinário, todos os bens públicos, porque inalienáveis, mostram-se imunes à expropriação. São igualmente impenhoráveis. Além disso, a experiência revela a imperiosa necessidade, apesar de alguns inconvenientes, de organizar os credores com o fito de a todos pagar indistintamente – do contrário, presumivelmente alguns passariam à frente em virtude de fatores pouco republicanos. A ordem cronológica de pagamentos, asseguradas verbas orçamentárias, encontra-se regulada no art. 100 da CF/1988, sucessivamente modificado por emendas constitucionais. Todavia, ocorrendo a preterição de algum credor e, a teor do art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001 e do art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, descumprido o prazo de 60 (sessenta) dias para o adimplemento da condenação de pequeno valor pecuniário, excepcionalmente há expropriação do dinheiro integrante do patrimônio público, por meio do “sequestro”.

A cláusula “bens presentes e futuros”, inserida no art. 789, suscita alguma dúvida. Porém, ela oferece sentido real muito simples: (a) bens “presentes” são aqueles que, além de existirem no patrimônio do obrigado no momento da execução, dele jamais saíram de forma eficaz (bens “passados”), porque alienados fraudulentamente (CPC, art. 790, V); e (b) bens “futuros” são os aquestos, ou seja, bens adquiridos após o início da execução, pois a eventual ausência de bens penhoráveis, na execução comum, importará apenas sua suspensão (CPC, art. 921, III), enquanto na execução perante os juizados o processo será “imediatamente extinto” (art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/1995). Assim, pouco importa o momento da aquisição do bem (antes ou depois da constituição da dívida; antes ou depois do início da execução): tão logo ingresse no patrimônio do obrigado, responderá pela dívida, nos termos do art. 391 do CC, do qual o art. 789 do CPC constitui manifestação no plano processual. A regra de que, no Juizado Especial Comum, a falta de bens penhoráveis implica a extinção do processo aplica-se, indiferentemente, na execução baseada em título extrajudicial e judicial. Foi o que estabeleceu, com razão, inicialmente, o Enunciado 45, 4 agora revogado, e, atualmente, o Enunciado 75 (já reproduzido). Não fluirá, durante eventual suspensão do processo, o prazo de prescrição, vez que não há negligência atribuível ao credor, assentou o STJ. 5 Esse julgado colocava ênfase excessiva ao elemento subjetivo. Em matéria de prescrição, predomina o elemento objetivo – decurso do tempo –, e nada indica que o direito pátrio haja adotado o princípio da perpetuatio actiones, ou seja, a coextensão entre a litispendência e o efeito interruptivo originado da citação, por sinal passível de ocorrer uma única vez (art. 202, caput, do CC) e, no caso da Fazenda Pública, o prazo reinicia por metade (art. 9.º do Dec. 20.910/1932). É diferente a disciplina do direito português, que veta o curso da prescrição, dita intercorrente, na pendência do processo (art. 327, n.º 1 do CC luso). Entre nós, a suspensão da execução, por força da inexistência de bens penhoráveis, perdurará por 1 (um) ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição” (CPC, art. 921, § 1.º), findo o qual o juiz determinará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2.º) e, ademais, reiniciará a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4.º). Em qualquer momento, cessará a suspensão do processo e, se for esse o caso, o juiz mandará desarquivar os autos e prosseguir a execução se forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3.º). Atingido o termo final do prazo da prescrição intercorrente, arquivados ou não os autos – há prazos prescricionais breves, menores que 1 (um) ano, como no caso do cheque –, o juiz, ouvidas as partes no interregno de 15 (quinze) dias, ex officio extinguirá o processo (CPC, art. 921, § 5.º, c/c art. 922).

6.1.1.1. Espécies de responsabilidade

Distingue-se a responsabilidade em duas espécies: (a) primária; e (b) secundária. Na primeira hipótese, o patrimônio do executado se expõe à execução porque ele deve; na segunda, isso ocorre ainda que o executado não deva. Em outras palavras, é possível separar a obrigação da responsabilidade patrimonial, atribuindo esta última a pessoas diferentes do obrigado.

Advirta-se, no entanto, que os dois tipos de responsáveis se legitimam, passivamente, na execução. Examinando o tema da perspectiva do garante da dívida, por meio de hipoteca, o STJ estabeleceu o seguinte: “É parte legítima na execução... aquele que deu garantia hipotecária em pagamento da dívida de terceiro”. 6 Somente pode ser considerado terceiro, neste caso, não precedendo à penhora sua citação no processo executivo, hipótese em que cabem embargos de terceiro. 7 Ressalva-se o adquirente do bem alienado e gravado fraudulentamente, pois representa efeito próprio da ineficácia do ato de disposição do executado a ficção de que o bem ainda integra seu patrimônio, permanecendo o adquirente na condição de terceiro. Por isso, há de ser intimado previamente à constrição, a teor do art. 792, § 4.º, do CPC, a fim de reagir mediante embargos de terceiro.

6.1.1.2. Casos especiais de responsabilidade primária

Quanto à responsabilidade primária, o CPC esclareceu, no inc. III do art. 790, que os bens do devedor, na posse de terceiros (v.g., o locatário), sujeitam-se à execução. Embora haja reorganização da posse (infra, n. 6.2.4.4, a.2), um dos efeitos da penhora, a posse direta do possuidor, não é afetada, razão por que não lhe cabe reagir à constrição. O depositário assumirá a posse indireta. Também sujeitar-se-ão à execução os bens “alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução” (inc. V), os quais, em razão da ineficácia do ato de disposição, integram o patrimônio do executado. É diferente o caso dos bens alienados em fraude contra credores (CPC, art. 790, VI). Em tal hipótese, julgada procedente a ação própria, anulado o negócio jurídico dispositivo, o bem retornará ao patrimônio do executado e, aí, sujeitar-se-á à constrição como qualquer outro bem que jamais saiu da sua esfera patrimonial.

6.1.1.3. Casos de responsabilidade secundária

Ao invés, casos de responsabilidade secundária se encontram, em princípio, nos incs. I, II, IV e V do art. 790 do CPC.

a) Responsabilidade do sucessor a título singular – Lícito que seja alienar, na pendência do processo, coisa litigiosa (CPC, art. 109), o “sucessor a título singular” (CPC, art. 790, I) se sujeitará à força da respectiva sentença, versando a demanda direito real (v.g., reivindicatória) ou obrigação reipersecutória (v.g., adjudicação compulsória fundada em promessa de compra e venda não registrada).

Essa hipótese não se confunde com a fraude contra a execução, que não é alienação da res litigiosa (v.g., do imóvel prometido vender, na adjudicação compulsória), mas, sim, de quaisquer bens, frustrando o direito obrigacional do credor.

O inc. I do art. 790 do CPC padece de dois defeitos redacionais: em primeiro lugar, a esfera de aplicação da regra, no que concerne às ações reais, que já nascem executivas (retro, n. 1.2.2), é completamente alheia à execução nascente da condenação civil; ademais, nem todas as ações reais se fundam em direito real (v.g., a reintegração na posse). De todo modo, lícita que seja a alienação do objeto litigioso (art. 109 do CPC), o adquirente sujeitar-se-á à força da sentença (art. 109, § 3.º).

b) Responsabilidade do sócio – Diferente que seja a personalidade do sócio daquela atribuída à sociedade, simples ou empresária, aquele poderá ser responsabilizado pela dívida desta nas seguintes situações (CPC, art. 790, II, c/c art. 795, caput): (a) conforme o tipo social e o disposto no contrato (art. 46, V, do CC), sendo marcante o fato que os tipos mais populares (a companhia e a sociedade por cotas) limitam a responsabilidade pessoal; (b) no caso de abuso da personalidade, “caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, a teor do art. 50 do CC. 8 É regra de importante incidência na execução perante o Juizado Especial Comum, conforme demonstra o Enunciado 60. 9

Em alguns casos, essa responsabilidade se afigura primária (v.g., a dos sócios, na liquidação irregular de sociedade de pessoas, pela dívida fiscal, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional: “... respondem solidariamente...”). Esse exemplo, ilustrando as diferenças no assunto, não se aplica, porém, aos juizados especiais.

A única vantagem do sócio, executado por dívida da sociedade, reside no beneficium excussionis personalis (CPC, art. 795, § 1.º; art. 1.024 do CC), segundo o qual ele tem o direito de ver excutidos, primeiro, os bens sociais. Deverá nomear, para este fim, bens da sociedade “situados na mesma comarca, livres e desembargados”, quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 795, § 2.º). E, pagando a dívida, ou tendo seus bens expropriados para satisfazer o credor, poderá executar a sociedade nos próprios autos (CPC, art. 795, § 3.º). Porém, o benefício de ordem não favorece o sócio que assumiu, pessoalmente, responsabilidade solidária pela dívida da sociedade. 10

c) Responsabilidade do cônjuge – Respondendo por suas dívidas próprias, homem (ns) e mulher (es) casados ou em união estável figurarão como partes passivas e responsáveis primários nas respectivas execuções.

Mas, há casos em que os bens do cônjuge se expõem à execução por dívida comum ou pessoal do outro parceiro. Por exemplo, o art. 1.644 do CC torna ambos os cônjuges responsáveis pelas dívidas contraídas para comprar, “ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica” (art. 1.643, I, do CC). Em última análise, o dispositivo corresponde ao disposto no art. 3.º da Lei 4.121/1962.

Trata-se de assunto complexo e que reclama a exata identificação da natureza da dívida, do regime matrimonial e da classe dos bens.

No regime da comunhão parcial, há duas espécies de bens: (a) os particulares, adquiridos antes do casamento ou alheios ao matrimônio (art. 1.659, I, do CC); e (b) os comuns, adquiridos na constância da sociedade conjugal, graças à colaboração dos cônjuges (arts. 1.658 e 1.660 do CC). No tocante às dívidas, há as anteriores e as posteriores às núpcias. Quanto àquelas, só respondem os bens particulares de cada cônjuge (art. 1.659, III, do CC). As dívidas provenientes de ato ilícito não se comunicam (CC, art. 1.659, IV), respondendo por elas tão só os bens particulares, ressalva feita à prova de proveito comum no ilícito. Quanto às dívidas posteriores, sejam as do marido, sejam as da mulher, primeiro se executam bens comuns, depois os bens particulares, na proporção da vantagem de cada qual com a obrigação. Tratando-se de dívida decorrente da administração dos bens, respondem “os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido” (art. 1.663, § 1.º, do CC). E os bens comuns responderão “pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal” (art. 1.664 do CC), diferentemente das dívidas contraídas na administração dos bens particulares de cada cônjuge, que não obrigam os bens comuns (art. 1.666 do CC).

A característica fundamental do regime da comunhão universal é a reunião de patrimônios e de dívidas. Todavia, aplicam-se as regras quanto à administração dos bens do regime da separação parcial, a teor do art. 1.670 do CC, e, por consequência, considerando que há bens excluídos da comunhão, o da responsabilidade pelas dívidas contraídas para sua administração. E as dívidas anteriores não se comunicam, “salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum” (art. 1.668, III, do CC).

De sua vez, no regime da separação total os patrimônios permanecem separados, respondendo os cônjuges exclusivamente com seus bens particulares pelas dívidas assumidas, antes ou depois do casamento, seja qual for a origem do débito. Por isso, recaindo a penhora sobre bem imóvel, desnecessária a intimação do cônjuge (CPC, art. 842).

Inovou o CC com o regime da comunhão de aquestos, caracterizado pela existência de patrimônio próprio de cada cônjuge, formado com os bens preexistentes às bodas e os adquiridos, a qualquer título, na constância em nome próprio (art. 1.673 do CC). Têm os cônjuges, na oportunidade da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do matrimônio (art. 1.672, in fine, do CC). Pelas dívidas posteriores só responde o patrimônio próprio, “salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro” (art. 1.677 do CC). Em qualquer hipótese, excedendo o valor da dívida o montante da meação, inexiste responsabilidade do outro cônjuge ou dos herdeiros (art. 1.686 do CC). Ainda não se sabe até que ponto tal regime, muito difundido no direito ibero-americano, empolgará os costumes nacionais. Por enquanto, a repercussão mostra-se desprezível.

Toda vez que o cônjuge, não tendo contraído pessoalmente a obrigação, tiver bens submetidos a meio executório, atua o art. 790, IV, do CPC.

Em princípio, torna-se parte – na execução imobiliária, conforme o art. 842, do CPC, ainda que não responda pela dívida, é intimado da penhora, por força do disposto no art. 1.647, I, do CC, atalhando o processo fraudulento –, e, nesta qualidade, se oporá à execução por meio de embargos. Neste sentido, proclamou o STJ: “Pretendendo a mulher casada discutir o próprio débito exequendo, admissíveis são os embargos do devedor por ela opostos”. 11

No entanto, às vezes o cônjuge permanece terceiro, consoante a causa de pedir invocada nos embargos de terceiro – v.g., a mulher alega que a penhora recaiu sobre bem particular, que não responde pela dívida –, cabendo também tal remédio (Súmula 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”), a teor do art. 674, § 2.º, I, do CPC. Idêntica legitimidade acode à(ao) companheira (o).

Aliás, a legitimidade para embargar não desaparece em caso de dissolução da sociedade conjugal, na hipótese de não se ter realizado a partilha dos bens comuns, consoante o STJ. 12

Incumbirá ao cônjuge provar o fato constitutivo do seu pedido, tanto nos embargos do devedor, quanto nos embargos de terceiro. Nenhum relevo particular há na alegação de fato negativo (irresponsabilidade). A natureza negativa ou positiva do fato alegado como constitutivo do direito exposto na petição inicial não afeta, em princípio, o ônus previsto no art. 373, I. Para superar as dificuldades, e evitar a radical e perigosa teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em qualquer caso somente admissível se determinada na decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, III), porque o ônus da prova também desempenha a função de regra de conduta, 13 orientando às partes quem deve provar o que, a jurisprudência se fixou em presunções relativas. Esclarece o estado da questão o seguinte julgado do STJ: “Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo necessária aquela prova”; 14

d) Responsabilidade na desconsideração da personalidade – Em que pese a personalidade própria e inconfundível com a dos seus sócios e a de outros terceiros, a pessoa jurídica pode prestar-se a abuso e fraudes, hipótese em que é possível desconsiderar sua personificação, episodicamente, a fim de imputar a responsabilidade por determinada (s) dívida (s) aos administradores, aos sócios e a terceiros (v.g., o controlador por interposta pessoa), chamados simplesmente de “responsável” no art. 790, VII, do CPC. Também se revela possível percorrer o caminho inverso, responsabilizando a pessoa jurídica pela dívida pessoal do sócio ou do administrador, na chamada desconsideração inversa. 15 Fundamenta-se ambas as possibilidades no art. 50 do CC e, ao propósito, desenvolveram-se duas teorias: (a) a “menor”, em que basta o inadimplemento da dívida social, o que basta para eliminar a separação das personalidades da sociedade e as dos sócios; e (b) a “maior”, em que há de haver o intuito de fraudar o direito do credor. Nesse último caso, o credor há de provar o desvio de finalidade da personalidade jurídica (fraude ou abuso) ou a confusão entre os patrimônios da sociedade e dos sócios, correspondendo aos elementos (a) subjetivo; e (b) objetivo da desconsideração. 16 É cabível a desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais, inclusive na execução, proclamou o Enunciado 60. 17 Com efeito, a inexistência de bens penhoráveis das microempresas e das empresas de pequeno porte atrai a invocação do instituto.

O que importa, para os fins do art. 790, VII, do CPC é a instituição de procedimento rígido para desconsiderar a personalidade jurídica, instaurado por iniciativa da parte ou do Ministério Público (CPC, art. 133, caput), exigindo-se a observância dos pressupostos legais há pouco explicados (CPC, art. 133, § 1.º, c/c art. 134, § 4.º), assegurada a ampla defesa por meio da citação do (s) sócio (s) ou do (s) administrador (es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas (CPC, art. 135), incidentalmente (CPC, art. 134, caput), em qualquer fase do processo, ou em caráter principal na petição inicial (CPC, art. 134, § 2.º). Portanto, respeitado o contraditório, somente após a decisão que declarar a desconsideração é que o (s) sócio (s), o (s) administrador (es) ou o (s) terceiro (s) assumirá a condição de parte passiva legítima na execução no cumprimento da sentença, possibilitando a constrição de seus bens e a declaração de que a alienação ou a oneração de seus bens ocorreu em fraude contra a execução (CPC, art. 137 c/c art. 792, § 3.º). Não é, porém, o que se verifica na prática, penhorando-se os bens do responsável antes de declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Essa possibilidade pode ser defendida como medida de urgência (CPC, art. 799, VIII).

6.1.1.4. Limitações da responsabilidade (impenhorabilidade)

A cláusula final do art. 789 do CPC ressalva as restrições legais à responsabilidade patrimonial. Essa proposição normativa se depara com seu complemento prático no art. 832 do CPC, tornando imunes “à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”.

O art. 832 do CPC limita a afetação preliminar do bem ao mecanismo expropriatório nos casos em que a lei o declara inalienável ou impenhorável. De logo, fique claro que impenhorabilidade é noção respeitante ao direito processual, pouco importando a natureza ou a origem da norma que a institua. Só para os efeitos do procedimento in executivis, realmente, interessa tal disciplina.

O conceito de impenhorabilidade é mais amplo que o de inalienabilidade. Esta implica aquela, mas o reverso não se mostra verdadeiro. Inalienável é o bem de que o próprio obrigado não pode dispor. O bem se encontra fora do comércio. Impenhorável, ao invés, é o bem que apenas os credores não podem empregar para satisfazer seus créditos, mas o devedor pode dispor como melhor lhe aprouver, a exemplo da residência familiar (art. 1.º da Lei 8.009/1990): intangível pelos credores, ressalva feita a determinados créditos, nada impede que o devedor, voluntariamente, aliene o prédio para adimplir suas dívidas.

Divisa-se, aí, o princípio fundamental em matéria de penhorabilidade: a ampla disposição do obrigado. Manifestação expressiva desse princípio consiste no “desconto” voluntário na retribuição pecuniária do trabalho da pessoa natural, em princípio penhorável tão só para realizar créditos alimentares, desconto este admitido na execução perante os Juizados Especiais. A impenhorabilidade assenta em dois grandes princípios: (a) disposição; (b) tipicidade (ou reserva legal).

Qualquer bem impenhorável, mas disponível pelo devedor – excluem-se, pois, os casos em que o bem é inalienável –, poderá ser afetado à execução por indicação expressa ou tática do executado, levantada, ipso facto, a proteção legal contra a pretensão executiva. Se o executado é …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969914/6-execucao-mediante-expropriacao-execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021