Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

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7. Embargos do Executado

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7.1. Noções gerais

Manteve o art. 52, IX, da Lei 9.099/1995 o tradicional meio de oposição do executado à pretensão executiva: os embargos à execução. Idêntica possibilidade existe, ademais, na execução fundada em título extrajudicial, segundo se constata no art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995. Logo, a defesa do executado não se realiza por meio da “impugnação” prevista no art. 525, § 1.º, do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente. Advirta-se, porém, que sob o rótulo de “impugnação” sobrevive, na verdade, a oposição do executado, conhecida como “embargos” – palavra polissêmica, talvez merecedora de substituição, mas expressiva e tradicional. Não há dúvida quanto ao seu sentido de oposição à atividade judicial in executivis.

Existe, porém, uma diferença frisante no regime dessa oposição, comparado ao comum. Ao contrário do que dispõe o art. 914, § 1.º, do CPC, segundo o qual os embargos, distribuídos por dependência ao juízo da execução, autuar-se-ão “em apartado”, assegurando autonomia procedimental, os dispositivos há pouco mencionados contemplam o oferecimento dos embargos “nos autos da execução” (art. 52, IX, caput, c/c art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995). Em outras palavras, o executado apresentará seus embargos na forma da contestação (art. 30 da Lei 9.099/1995). 1 Essa característica aproxima os “embargos” da impugnação, pois essa tramitará “nos próprios autos” do cumprimento da sentença (art. 525, § 1.º, do CPC).

Logo surge pergunta de alto alcance teórico: a Lei 9.099/1995 preservou o caráter de ação, posto que seja de oposição à execução injusta ou ilegal, reconhecido a tal remédio na doutrina pátria e na jurisprudência do STJ, 2 ou amesquinhou-o à condição de simples defesa, como voz isolada defendia? 3

Antes de responder, convém rememorar que, na disciplina da Lei 9.099/1995, a ausência de autonomia procedimental não assume relevo particular. O art. 31, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995 prevê a formulação, pelo réu, de pedido a seu favor – designado de “contrapedido” – nos próprios autos.

Calha enfatizar, outrossim, a possibilidade de coexistirem, no mesmo processo, duas ou mais ações, ainda que uma delas caiba ao réu. Existirá relação processual única, mas objeto litigioso múltiplo. 4 Tal circunstância era implícita na reconvenção, mas se evidenciou, e de forma veemente, no caso da execução fundada em título judicial e processada in simultaneo processu. Do título executivo se origina outra pretensão – a pretensão a executar –, distinta da originária, e passível de prescrição “superveniente” (art. 525, § 1.º, VII). Em outras palavras, o “cumprimento” da sentença é, tecnicamente, a cumulação sucessiva de nova pretensão in simultaneo processu. O argumento é de lege lata. Por definição, a prescrição extinguirá a pretensão (art. 189 do CC); ora, se há prescrição superveniente à sentença, passível de prescrição em idêntico prazo da pretensão que originou o pronunciamento exequível (Súmula do STF, n. 150), é porque da sentença surge nova pretensão – a pretensão a executar. Por idêntico raciocínio, o processamento dos embargos nos próprios autos não é, absolutamente, incompatível com a natureza de “ação” (rectius: pretensão de oposição à execução).

Estabelecidas as premissas, a conclusão é inequívoca: os embargos constituem ação, no sentido de “agir” correspondente ao direito (material) de o executado se opor à execução, e o remédio admissível para travá-la, ope judicis, sob certas condições, consoante proclamou o STJ. 5 É, por igual, o que se pode dizer da “impugnação” do art. 525, § 1.º, do CPC, cabível na execução baseada em título judicial. 6

À doutrina que prefere o comportamento do avestruz, designando a impugnação de simples “incidente”, resta perguntar: qual a natureza desse incidente? Ora, a partir do oferecimento da impugnação, o processo sofre uma alteração no seu objeto, que se amplia com matéria nova – v.g., a alegação de exceções substantivas –, e só há uma explicação plausível para o fenômeno: o executado deduziu uma pretensão. Seja qual for a resposta correta, porém, a questão assume vestes acadêmicas. Do ponto de vista operacional, nada muda na perspectiva das partes.

Com semelhante resultado, a exclusão relativa das pessoas jurídicas toma outros rumos (retro, n. 3.2.1.5): têm elas legitimidade ativa para embargar.

N…

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969916/7-embargos-do-executado-execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021