Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021

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8. Execução de Menor Quantia Contra a Fazenda Pública

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8.1. Noções gerais

Por decorrência da condição peculiar de seus bens (retro, n. 6.1.1.4, a), a execução do crédito pecuniário contra a Fazenda Pública submete-se a regime especial. Os bens públicos se ostentam impenhoráveis, porque inalienáveis, a teor do art. 100 do CC/2002 , “enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Ainda que a lei promova a respectiva desafetação dos fins públicos, dificilmente a medida estabelecerá a penhorabilidade genérica, e, por esse motivo, a expropriação comum, baseada na responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), mostrar-se-á inútil, em virtude da falta de bens penhoráveis. Subsistindo, todavia, a necessidade de satisfazer os créditos dos particulares contra a Fazenda Pública, presumidamente solvente, criou-se modalidade de pagamento através da previsão orçamentária de verbas suficientes para atender ao montante geral das condenações judiciais previamente habilitadas. Representou o expediente, atualmente previsto no art. 100 da CF/1988 (sucessivamente reformado), evolução digna de registro, no alvitre de Temístocles Brandão Cavalcanti, haja vista o anterior “processo moroso do pagamento dessas dívidas, sujeito sempre à revisão do Congresso e a exigências descabidas em face da res judicata”. 1

O pagamento dos credores realizar-se-á na ordem cronológica da apresentação das requisições de pagamento – precatório –, obrigando-se a pessoa jurídica de direito público, conforme o art. 100, § 5.º, da CF/1988 – segue-se, aqui, a redação da EC 62/2009, sem embargo das suas vicissitudes posteriores (ADIn 4.357/DF), porque tema secundário –, a incluir verba suficiente ao pagamento das dívidas de precatórios, apresentados até 1.º de julho, “fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. Organizam-se as requisições nas seguintes classes autônomas: (a) créditos das pessoas idosas e doentes, até o triplo do crédito de pequeno valor, consoante a …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279969917/8-execucao-de-menor-quantia-contra-a-fazenda-publica-execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021