Código Civil Comentado - Ed. 2021

Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

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Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970113/lei-10406-de-10-de-janeiro-de-2002-codigo-civil-comentado-ed-2021