Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1º - Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

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Parte Geral

Livro I

Das Pessoas

Título I

Das Pessoas Naturais

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

V. arts. a , e 11 a 21, CC; art. 1º, III, e , CF; art. 7º, CPC/1973; art. 70, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Pessoa e a titularidade de posição jurídica; II. Direitos Fundamentais e cláusula geral de proteção à pessoa; III. Pessoa: homem e mulher; IV. “Todas as pessoas”: liberdade e igualdade; V. Pessoa e personalidade. Revisão da abrangência do conceito de pessoa e novos entes que não se ajustam, com precisão, à definição de objeto de direito.

I. Pessoa e a titularidade de posição jurídica. A palavra pessoa deriva do latim persona. Seu significado primitivo prendia-se à máscara utilizada nas apresentações teatrais, a qual aumentava a sonoridade, servindo de porta-voz da personagem. Com o tempo, passou a significar a extensão material da pessoa, assumindo significado jurídico (Baudry-Lacantinerie y Houques-Fourcade, Delle persone, t. I, p. 270). O sistema jurídico é constituído em função e proveito do ser humano (hominum causa omne ius constitutum est, D. 1.5.2.). Na definição de Boetii, “persona est naturæ rationalis individua substantia” (De duabus naturis…, cap. 3, v. 64, c. 1343). A proteção à dignidade do ser humano (Menschwürde) tem relevo constitucional (CF, art. , III) e exige que a pessoa seja considerada sujeito de direito como forma de garantia de sua autodeterminação e realização dos direitos primários (Larenz, Allgemeiner teil des bürgerlichen rechts, p. 100). A proteção jurídica da pessoa revela a conexão direta entre o direito civil e o direito constitucional (cf. Medina, Constituição Federal comentada, p. 30 e 37 ss.). Toda pessoa é dotada de personalidade, o que lhe atribui aptidão natural para ser portadora de direitos e obrigações. A palavra pessoa designa não só o centro de imputação de direitos e deveres inerentes ao ser humano (pessoa natural, ou “física” – Título I do Livro I da Parte Geral do Código Civil), mas também os entes abstratamente criados para disciplinar a atividade coletiva do ser humano, marco do refinamento jurídico e da evolução da civilização ocidental que procurou regular a atividade das sociedades, associações e fundações (pessoa jurídica – Título II do Livro I da Parte Geral do Código Civil; cf. comentário aos arts. 40 ss.).

II. Direitos fundamentais e cláusula geral de proteção à pessoa. A pessoa, como centro de imputação de direitos e deveres (Träger von Rechten und Pflichten), assume posição destacada dentro da relação jurídica. O reconhecimento da necessidade de proteção máxima ao ser humano acabou conduzindo à concepção e à consagração, nos modernos ordenamentos jurídicos, dos denominados direitos fundamentais. O desenvolvimento dos direitos fundamentais, especialmente após a segunda metade do século XX, pautou-se pelo fortalecimento da proteção ao cidadão em relação ao Estado. Afirma-se, no caso, que se está diante de eficácia vertical dos direitos fundamentais (Estado › cidadão), na qual o Estado é visto como um “adversário” (Gegner) (cf. Hamel, Die bedeutung der grundrechte im sozialen rechtsstaat, p. 23). Nessa perspectiva, os direitos fundamentais atuam como uma barreira referente ao status negativus do cidadão, conferindo-lhe direitos de proteção em relação ao Estado (Abwehrrechte des Bürger gegen den Staat). Atualmente, os direitos fundamentais não representam apenas uma limitação contra a atividade estatal (eficácia vertical), mas aderem ao próprio ordenamento privado, aplicando-se entre pessoas (eficácia horizontal – Drittwirkung) (cf. Medina, Constituição Federal comentada, p. 57). Os direitos fundamentais não podem ser tipificados, taxativamente; não seria adequado sustentar que a proteção do indivíduo se exaure com a leitura dos incisos do art. da CF (cf., a propósito, § 2º do art. da CF). A proteção à inviolabilidade do indivíduo representa uma cláusula geral do sistema constitucional (Massimo Bianca, Diritto civile, p. 147) que permite a construção, no caso concreto, das possíveis tutelas jurídicas da pessoa em respeito à dignidade e proteção ao ser humano. Sobre o direito à vida e à integridade física, cf. comentário ao art. 13. A proteção integral da pessoa também exige a consideração dos direitos fundamentais processuais. A interação entre o direito material e processual também deve ser visualizada pela ótica constitucional e pela necessidade de proteção integral por meio dos instrumentos processuais (Fabio Caldas de Araújo, Curso de Processo Civil, p. 50; José Miguel Garcia Medina, Curso de Direito Processual Civil Moderno, Cap. I, item 1.5.).

III. Pessoa: homem e mulher. Em consonância com as convenções sobre Direitos Civis da Mulher (1948) e sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953), o art. do CC, diferentemente do Código revogado (CC/1916, art. ), não usa a palavra homem, tendo optado pelo termo pessoa, que, em vista de sua acepção genérica, afasta qualquer discriminação entre homem e mulher. A tutela da mulher, no período romano, encetada pela manus, não perdurou em todas as fases. Na época clássica, essa tutela desapareceu, reconhecendo-se maior autonomia para a mulher. Savatier sustenta que, nesse mesmo período, inicia-se um movimento de revolta contra as mulheres pela decadência dos costumes, originando o nascimento da expressão imbecillitas sexus (Aubry et Rau, Cours de Droit Civil, t. I, p. 281). Com a invasão bárbara e a queda de Roma ocidental, introduziu-se, com os germanos, outra modalidade de poder marital, denominada de mundium. No período Medieval, por influência da Igreja, reconheceu-se a dignidade da mulher, mas o período do renascimento faz florescer nova discriminação (infirmitas sexus). O Código de Napoleão, que deveria representar o marco inicial da igualdade entre o homem e a mulher, provocou efeito reverso, como aponta Spota, com fina ironia, quanto ao diploma Francês: “La Revolución, es cierto, había tendido nuevamente a emancipar a la mujer; pero aprovechó tan mal bajo el Directorio, que Bonaparte, deseoso de reducir las liberdades de Josefina, se hizo, en le Code Civil, el enérgico campeón de la incapacidad de la mujer casada” (Tratado de Derecho Civil, t. III, p. 336, nota 523). No Brasil, com a promulgação do Código Civil de 1916, as mulheres eram consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil (pode-se dizer que a disciplina inicial do CC/1916 continha variações da fórmula estampada na redação primitiva do art. 213 do Código Civil Francês: “Le mari doit protection à sa femme, la femme obéissance à son mari”). A Lei 4.121/1962, relativamente recente, sob a perspectiva histórica (conhecida como o Estatuto da Mulher Casada), iniciou a reforma de nosso ordenamento no combate à discriminação. Esse importante texto modificou o art. do CC/1916, conferindo capacidade plena à mulher. Esse diploma marcou o início de um processo irreversível, mas muitos pontos restaram intocados pelo referido texto legal, como a determinação da direção da sociedade conjugal, a utilização obrigatória do patronímico do marido e a atribuição do pátrio poder. Diplomas sucessivos, que culminaram na Constituição de 1988, eliminaram por completo a discriminação entre o homem e a mulher. O Código Civil em vigor não se refere mais ao homem no art. , e sim, à pessoa. Sobre determinação do sexo da pessoa no registro civil, cf. comentário ao art. 13.

IV. “Todas as pessoas”: liberdade e igualdade. O art. da Declaração Universal dos Direitos Humanos alberga a regra matriz do art. do CC, proibindo qualquer discriminação quanto ao sexo, cor, raça, língua ou religião, no exercício dos direitos. O direito romano, fonte originária de nosso sistema, regulava a aptidão para o exercício com base no critério da liberdade, da cidadania e do pátrio poder. Como afirma Maynz, “ce passage de l’ état de liberté à l´esclavage s’ appelle capitis deminutio maxima” (Cours de Droit Romain, § 11, p. 394). Em decorrência da perda da liberdade pela escravidão, com a capitis deminutio maxima, perdiam-se os demais direitos. Aos escravos não se aplicava a palavra persona (persona non habentes). Dentre as maiores conquistas do homem moderno, principalmente após o século XVIII, encontra-se a extensão do conceito de personalidade a todo ser humano. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos definiu que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos […]” (sobre liberdade e igualdade, sob o prisma do art. 5º da CF, cf. Medina, Constituição Federal comentada, 2. ed., p. 68 ss. e 73 ss.). A adaptação das codificações subsequentes a essa norma – verdadeiro princípio – tornou-se como que um imperativo categórico (no sentido kantiano da expressão, de lei universal, a ser por todos observada), levando à eliminação paulatina da escravidão, retirando a pessoa do conceito de objeto e resgatando-a para a condição essencial de sujeito de direitos.

V. Pessoa e personalidade. Revisão da abrangência do conceito de pessoa e novos entes que não se ajustam, com precisão, à definição de objeto de direito. A pessoa tem personalidade jurídica, podendo ter direitos e obrigações. Por pessoa compreende-se não apenas o ser humano, mas também a pessoa jurídica (cf. art. 52, sobre a proteção dos direitos da personalidade e as pessoas jurídicas). Em relação a determinados entes, controverte-se quanto a se saber se se está diante de objeto, sujeito de direito ou outra categoria jurídica. Tal é o que ocorre, por exemplo, com os animais (cf. comentário ao art. 79 do CC). O PLC 27/2018 prevê que os animais estarão sujeitos a um regime especial e não serão mais classificados como bens móveis ou semoventes. Indaga-se, também, sobre qual seria a categoria jurídica em que se poderiam colocar robôs dotados de autonomia e capacidade de aprendizado (cf. comentário ao art. 931 do CC).

Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

V. arts. , 115 a 120, 166, I, 542, 1.597, 1.598, 1.609, parágrafo único, 1.690, caput, 1.779, 1.799, I, 1.800 e 1.952, CC; art. 1º, III e , CF; arts. 8º, 82, I, 98, 877 e 878, CPC/1973; arts. 71, 178, CPC/2015; arts. 124 e 128, CP; arts. 50 a 66, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); arts. a 10, 228 e 229, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); arts. a , Lei 11.105/2005 (Lei de Biosseguranca); art. 7º, caput, Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

STF, ADI 3.510: O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. […] E quando se reporta a “direitos da pessoa humana” e até dos “direitos e garantias individuais” como cláusula pétrea, está falando de direitos e garantias do indivíduo-pessoa, que se faz destinatário dos direitos fundamentais […]. A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana. Donde não existir pessoa humana embrionária, mas embrião de pessoa humana. O embrião referido na Lei de Biosseguranca (“in vitro” apenas) não é uma vida a caminho de outra vida virginalmente nova, porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. O embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a Constituição (STF, ADI 3.510, Plenário, j. 29.05.2008, rel. Min. Ayres Britto).

Jornadas CJF, Enunciado 1: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

Jornadas CJF, Enunciado 2: Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.

SUMÁRIO: I. Personalidade e capacidade jurídica; II. Atributos da personalidade; III. Nascimento; IV. Proteção material e processual ao nascituro; V. Embrião e manipulação de material genético.

I. Personalidade e capacidade jurídica. Personalidade e capacidade são conceitos próximos (Trabucchi, Istituzioni di Diritto Civile, p. 69). A personalidade confere densidade e constitui fato gerador para a tutela dos direitos fundamentais. É possível traçar uma distinção baseada na noção de que a personalidade envolve a aptidão abstrata para a titularidade de direitos e obrigações, enquanto a capacidade é a delimitação do exercício concreto destes direitos e deveres. Como exemplo, pode-se citar o art. do CC, que fixa as hipóteses da incapacidade absoluta quando, na verdade, delimita, concretamente, regras especiais para o exercício dos direitos por parte das pessoas ali inseridas. É a capacidade jurídica que confere, de forma específica e concreta, à pessoa, a titularidade dos direitos e obrigações. Outra não é a lição da doutrina germânica. No ensinamento preciso de Larenz-Wolf, “capacidade jurídica é, portanto, a capacidade para ser portador de direitos e obrigações” (“Rechtsfähigkeit ist deshalb die Fähigkeit, Träger von Rechten und Pflichten zu sein”; Larenz – Wolf, Allgemeiner Teil des Bürgerlichen Rechts, p. 19). A regra é a capacidade plena, muito embora o próprio Código Civil estabeleça limitações quanto ao exercício dos direitos (incapacidade absoluta– art. 3º – e relativa– art. 4º). Em vista da possibilidade de restrições quanto à capacidade, pode-se diferenciar a capacidade jurídica (ou de gozo), referida no art. do CC, da capacidade de fato (ou de exercício).

II. Atributos da personalidade. Personalidade é conceito inerente ao ser humano. Os direitos da personalidade constituem uma classe específica de direitos que se aplicam de forma mais enérgica ao ser humano, mas podem alcançar, também, as pessoas jurídicas – estas podem, por exemplo, ter sua honra objetiva ofendida (De Cupis, Os direitos da personalidade, p. 113; a respeito, cf. comentário ao art. 52). Os direitos da personalidade são absolutos, imprescritíveis e inalienáveis, não patrimoniais e irrenunciáveis, pois tutelam a própria pessoa, referindo-se à sua dignidade, incolumidade e intangibilidade corporal. Cf. comentário ao art. 11.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970115/art-1-capitulo-i-da-personalidade-e-da-capacidade-codigo-civil-comentado-ed-2021