Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade

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Capítulo II

Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

V. art. 52, CC; arts. , III, , IV e , V, VI, IX, X e XII, CF; arts. a 85, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Jornadas CJF, Enunciado 4: O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Jornadas CJF, Enunciado 139: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Jornadas CJF, Enunciado 274: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. , inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

Jornadas CJF, Enunciado 531: A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

Jornadas CJF, Enunciado 532: É permitida a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos, nos termos dos arts. 11 e 13 do CC.

SUMÁRIO: I. Codificação e antecedentes dos direitos da personalidade; II. Dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade. Princípio pro persona; III. Direitos da personalidade e direitos fundamentais; IV. Constituição e direitos fundamentais; V. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; VI. Funções dos direitos fundamentais na ordem jurídica. “Relações de status”; VII. Eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais e relações entre particulares (Drittwirkung); VIII. Âmbito de proteção dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais como princípios; IX. Conteúdo essencial (ou núcleo intangível) dos direitos fundamentais e teoria dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken); X. Princípios colidentes; XI. Características dos direitos da personalidade.

I. Codificação e antecedentes dos direitos da personalidade. O direito é concebido em função do ser humano, inexistindo direito sem titular (ainda que se trate de direito difuso, cf. infra). Afirma Trabucchi que “não existe direito sem a titularidade de sua pessoa, portanto, não existem pessoas sem direitos” (“non esiste diritto senza la persona di un titolare, cosí non c’ è persona senza diritti” – Istituzioni di Diritto Civile, p. 69). Noticia Pontes de Miranda intensa discussão ocorrida na doutrina germânica sobre a existência de direitos sem sujeito (Tratado… cit., t. I, § 50, 5). A codificação e sistematização dos direitos da personalidade é um fenômeno recente, do Século XX, mas no direito romano a proteção à pessoa encontrava eco na actio iniuriarum. Ela era utilizada contra a lesão praticada contra a pessoa (Personenverletzung). A actio iniuriarum tinha viés ressarcitório, pois previa a aplicação de multa em caso de ofensa corporal (Kaser – Knütel, Römisches Privatrecht, p. 281), mas sua existência demonstra o erro de se afirmar que a proteção ao sujeito de direito surgiu, historicamente, apenas no período liberal. No período medieval é possível observar em Donellus o trabalho da jurisprudência elegante, que transpôs a tutela da personalidade do campo da responsabilidade civil (actio iniuriarum) para a tutela do direito material (iura). Donellus qualificou os direitos da personalidade como iura in persona ipsa, classificando-os em um catálogo mínimo que deveria abranger proteção à: vida, liberdade, integridade física e reputação (Commentatorium de jure civile, Lib. I, Cap. I, § 2º, apud Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, I, tomo III, p. 33). Esse rol corresponde, com poucas variações, ao núcleo de tutela dos direitos da personalidade existentes nas principais codificações modernas. Os direitos da personalidade ganhariam projeção com o iluminismo e com a noção do jusracionalismo, no qual o homem passa a ocupar o centro de gravitação do direito. Houve certa resistência, no século XIX, quanto à sistematização dos direitos da personalidade. Parcela da doutrina, como se observa em Savigny, sustentava ser desnecessária a sistematização de direitos em favor do sujeito da relação jurídica, em razão do inconveniente lógico de transformar sujeito em objeto. Tal modo de pensar deriva da influência da classificação dos direitos pela atribuição do direito de propriedade. Savigny entendia ser incabível a visualização de direitos imateriais sobre a liberdade de pensamento ou sobre a honra, pois o reconhecimento dos direitos deveria limitar-se ao direito de propriedade, ou seja, “al suo essere visibile, al corpo umano e alle sue singole membra, ciò ha certamente un significato, quello di escludere ogni offesa que certamente possibile: ma non per questo il concetto di tale proprietà è meno inutile, anzi rigetarsi, in quanto che fra alter sue conseguenze logische porta a riconoscere un diritto al suicidio” (Sistema del Diritto Romano Attuale, t. II, § 53, p. 339). Os direitos somente poderiam ser atribuídos aos objetos, e nunca sobre a pessoa. Esta conclusão de Savigny foi tão forte que levou juristas, como Cabral de Moncada, a não aceitarem a existência de direitos da personalidade (Lições de Direito Civil, v. I, p. 75). Essa visão é equivocada, pois parte do pressuposto de que transformar o sujeito em objeto permitiria o retorno da escravidão (homem = res), a tutela ao suicídio, ou a permissão de legitimar o aborto pela coisificação do ser humano. Esse pensamento ignora a evolução que ocorreu no próprio direito romano e medieval (cf. o que se disse acima). No Século XX, a sistematização dos direitos da personalidade acabou recepcionada com o reconhecimento da necessidade de proteção de direitos primários, sendo, posteriormente, fortalecida com o surgimento e consolidação da ideia de proteção aos direitos fundamentais.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970116/art-11-capitulo-ii-dos-direitos-da-personalidade-codigo-civil-comentado-ed-2021