Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 22 - Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente

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Capítulo III

Da Ausência

Seção I

Da curadoria dos bens do ausente

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

V. arts. , , , IV, 198, II, 335, III, 428, II e III, 1.728, I e 1.759, CC; arts. 9º, parágrafo único, 82, II, 97, 215, § 1º, 898, 999, 1.042, I e 1.159 a 1.169, CPC/1973; arts. 49, 72, parágrafo único, 178, II, 242, § 1º, 548, 626, 744 e 745, CPC/2015; arts. 29, VI e 94, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); art. 94, III, f, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Dúvida sobre a existência: desaparecimento e ausência; II. Ausência e morte presumida; III. Ausência e morte civil; IV. Procedimento; V. Herança jacente; VI. Competência para ação de declaração de ausência.

I. Dúvida sobre a existência: desaparecimento e ausência. O instituto da ausência representa uma comprovação nítida sobre a necessidade de determinação da titularidade dos bens e direitos em relação a uma determinada pessoa. O desaparecimento da pessoa do seu domicílio provoca uma situação de crise quanto à gestão e administração do patrimônio jurídico que poderá culminar com a declaração de sua ausência. Não se trata, unicamente, de um interesse patrimonial, pois a certeza quanto à existência é fundamental para a segurança das relações jurídicas em geral, incluindo o direito de família. Além disso, o interesse público é manifesto quanto ao paradeiro do desaparecido, em virtude da possibilidade de mudança do seu estado civil (morte). A ausência era catalogada como uma causa de incapacidade civil perante a legislação anterior (art. 5º, IV, CC/1916 ). O Código hoje em vigor corrigiu esta distorção, pois a ausência é um fato jurídico. A pessoa não é “portadora de ausência”. Não se trata de hipótese de incapacidade. A pessoa está presente ou ausente, ou seja, verifica-se um estado de fato que deve ser declarado por sentença. A ausência não deve ser declarada de imediato. O primeiro estágio corresponde ao desaparecimento, conforme determina o art. 22, em sua parte inicial. O desaparecimento não tem prazo mínimo para sua configuração, mas é suficiente para motivar o pedido de abertura do procedimento. Com a notícia, o pedido de ausência poderá ser formulado e o juiz tomando conhecimento determinará a nomeação de um curador. Nem sempre o desaparecimento gerará a declaração de ausência, pois em algumas situações a curadoria é provisória, como no caso da pessoa que desaparece em virtude de um sequestro. A curadoria estabiliza as relações jurídicas do desaparecido e permite a continuidade da administração, o que exigirá a obediência ao disposto nos arts. 1.767 a 1.783.

II. Ausência e morte presumida. Não se confunde a ausência com a morte presumida, prevista no art. 7º. Na morte presumida, como se afirma na doutrina italiana, há altíssima probabilidade do evento ter acontecido (altissima probabilità della morte), mas inexistem os elementos materiais para a sua decretação (Paolo Zatti, Corso Diritto...

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jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970117/art-22-secao-i-da-curadoria-dos-bens-do-ausente-codigo-civil-comentado-ed-2021