Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 22 - Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente

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Capítulo III

Da Ausência

Seção I

Da curadoria dos bens do ausente

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

V. arts. , , , IV, 198, II, 335, III, 428, II e III, 1.728, I e 1.759, CC; arts. 9º, parágrafo único, 82, II, 97, 215, § 1º, 898, 999, 1.042, I e 1.159 a 1.169, CPC/1973; arts. 49, 72, parágrafo único, 178, II, 242, § 1º, 548, 626, 744 e 745, CPC/2015; arts. 29, VI e 94, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); art. 94, III, f, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Dúvida sobre a existência: desaparecimento e ausência; II. Ausência e morte presumida; III. Ausência e morte civil; IV. Procedimento; V. Herança jacente; VI. Competência para ação de declaração de ausência.

I. Dúvida sobre a existência: desaparecimento e ausência. O instituto da ausência representa uma comprovação nítida sobre a necessidade de determinação da titularidade dos bens e direitos em relação a uma determinada pessoa. O desaparecimento da pessoa do seu domicílio provoca uma situação de crise quanto à gestão e administração do patrimônio jurídico que poderá culminar com a declaração de sua ausência. Não se trata, unicamente, de um interesse patrimonial, pois a certeza quanto à existência é fundamental para...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970117/art-22-secao-i-da-curadoria-dos-bens-do-ausente-codigo-civil-comentado-ed-2021