Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 26 - Seção II. Da Sucessão Provisória

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Seção II

Da sucessão provisória

Art. 26. Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

V. art. , XXXI, CF; art. 28, § 1º, CC; arts. 1.159 a 1.168, CPC/1973; arts. 744 e 745, CPC/2015; art. 104, parágrafo único, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos).

Declaração de ausência e abertura de sucessão provisória. Aspectos procedimentais. O procedimento para a declaração de ausência e abertura de sucessão provisória tem três fases bem delineadas (sobre as fases subsequentes, cf. comentário aos artigos que seguem). Na primeira, se perfaz a notícia do desaparecimento (Planiol, Traité de Droit Civil, t. I, p. 59), cf. art. 22. O ausente poderá ter deixado seu domicílio sem qualquer informação sobre seu paradeiro (l’absent n’a pas laissé de procuration), hipótese prevista no art. 22, ou poderá ter se afastado com nomeação de um mandatário (art. 23). Mesmo tendo deixado um mandatário, a decretação da ausência será um imperativo quando esgotar-se o termo do mandato, ou quando o instrumento tiver limitação e impeça a tutela jurídica do patrimônio global do ausente. Nessa primeira fase, nomeia-se o curador para realizar a arrecadação dos bens e elabora-se o procedimento edital para convocar o ausente pelo período de um ou três anos, caso tenha deixado procurador (CC, art. 26). A nomeação do curador provisório (art. 24) ainda não determina o início da sucessão provisória, pois no período de um ano de sua nomeação, será grande a probabilidade de retorno do desaparecido, o que justifica esse prazo mínimo de espera. Quando a pessoa não retorna, nasce o interesse na declaração da ausência. A curadoria será uma constante em tal procedimento. Cf. também comentário aos arts. 22 a 25 e aos artigos seguintes.

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I – o cônjuge não separado judicialmente;

II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.

V. arts. 28, § 1º, 1.951, CC; art. 1.163, § 1º, CPC/1973; art. 745, § 1º do CPC/2015.

Interessados na declaração da ausência e abertura de sucessão provisória. Após o prazo referido no art. 26, os interessados poderão se habilitar para a sucessão provisória (CC, art. 27). Até essa fase ainda não há sentença para fins de registro. O ausente poderá comparecer após a publicação dos editais, o que provocaria o fim do procedimento (cf. comentário aos arts. 33 e 36). Nesse interregno, pode-se descobrir que o ausente faleceu e o procedimento também se encerrará, uma vez que será aberta a sucessão definitiva (CC, art. 1.784). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses indicadas, sucederá o período de habilitação dos herdeiros (cf. art. 28).

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta) dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970119/art-26-secao-ii-da-sucessao-provisoria-codigo-civil-comentado-ed-2021