Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Da Sucessão Provisória

Seção II. Da Sucessão Provisória

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Seção II

Da sucessão provisória

Art. 26. Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

V. art. , XXXI, CF; art. 28, § 1º, CC; arts. 1.159 a 1.168, CPC/1973; arts. 744 e 745, CPC/2015; art. 104, parágrafo único, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos).

Declaração de ausência e abertura de sucessão provisória. Aspectos procedimentais. O procedimento para a declaração de ausência e abertura de sucessão provisória tem três fases bem delineadas (sobre as fases subsequentes, cf. comentário aos artigos que seguem). Na primeira, se perfaz a notícia do desaparecimento (Planiol, Traité de Droit Civil, t. I, p. 59), cf. art. 22. O ausente poderá ter deixado seu domicílio sem qualquer informação sobre seu paradeiro (l’absent n’a pas laissé de procuration), hipótese prevista no art. 22, ou poderá ter se afastado com nomeação de um mandatário (art. 23). Mesmo tendo deixado um mandatário, a decretação da ausência será um imperativo quando esgotar-se o termo do mandato, ou quando o instrumento tiver limitação e impeça a tutela jurídica do patrimônio global do ausente. Nessa primeira fase, nomeia-se o curador para realizar a arrecadação dos bens e elabora-se o procedimento edital para convocar o ausente pelo período de um ou três anos, caso tenha deixado procurador ( CC, art. 26). A nomeação do curador provisório (art. 24) ainda não determina o início da sucessão …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970119/art-26-secao-ii-da-sucessao-provisoria-codigo-civil-comentado-ed-2021