Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 53 - Capítulo II. Das Associações

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Capítulo II

Das Associações

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

* V. Dec.-lei 4.684/1942 (Condições para a fundação e o funcionamento de associações para a defesa nacional).

* V. Dec. 50.517/1961 (Regulamenta a Lei 91/1935).

* V. Dec. 2.536/1998 (Concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos).

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

V. arts. , XVII a XXI, , 17 e 174, CF; arts. 40, 44 a 52, 75, 2.031 e 2.033, CC; art. 12, CPC/1973; art. 75, CPC/2015; arts. 511 a 521, CLT; Lei 91/1935 (Sociedades declaradas de utilidade pública); arts. , a, 12 e 22, Lei 5.197/1967 (Código de Caça); arts. 114, I e 120, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); art. 55, II, Lei 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio); Lei 8.909/1994 (Assistência Social); Lei 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos); Lei 9.637/1998 (Qualificação de entidades como organizações sociais); Lei 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público); art. 35 , Lei 4.380/1964 (BNH); arts. 62 a 65, Lei 4.728/1965 (Mercado de capitais – Alienação fiduciária); LC 109/2001 (Regime de Previdência Complementar); Dec.-lei 4.684/1942 (Condições para a fundação e o funcionamento de associações para a defesa nacional); art. 11, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Dec.-lei 70/1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); Dec. 3.100/1999 (Regulamenta a Lei 9.790/1999).

Jornadas CJF, Enunciado 534: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa.

Jornadas CJF, Enunciado 615: As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.

SUMÁRIO: I. Liberdade de associação. Fundamento constitucional; II. Regime das Associações; III. A associação e a representação em juízo.

I. Liberdade de associação. Fundamento constitucional. A liberdade de associação compreende, em relação às pessoas (art. 5º, XVII e XX): a) o direito de associar-se (“para fins lícitos, vedada a [constituição de associação] de caráter paramilitar”); b) o direito a não se associar; e c) o direito de desassociar-se. Em relação às associações, diz respeito ao direito a se formarem independentemente de prévia autorização estatal, bem como a não terem suas atividades suspensas ou serem extintas, senão por decisão judicial (art. 5º, XVIII e XIX). A respeito, conforme Medina, Constituição Federal comentada cit. Sobre a extinção da associação e o direito de desassociar-se, cf. comentário ao art. 61.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970124/art-53-capitulo-ii-das-associacoes-codigo-civil-comentado-ed-2021