Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 62 - Capítulo III. Das Fundações

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Capítulo III

Das Fundações

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

I - assistência social;

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - educação;

IV - saúde;

V - segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX - atividades religiosas; e

X - (Vetado.)

V. arts. 40, 44 a 52, 65, 75, 215 e 2.031 a 2.033, CC; arts. 1.199 a 1.204, CPC/1973; art. 764 e 765, CPC/2015; arts. 114, I, 119, parágrafo único e 120, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); Lei 8.958/1994 (Relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa e as fundações de apoio); art. 11, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Jornadas CJF, Enunciado 8: A constituição de fundação para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente está compreendida no Código Civil, art. 62, parágrafo único.

Jornadas CJF, Enunciado 9: Art. 62, parágrafo único: Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.

SUMÁRIO: I. Fundações; II. Natureza jurídica das fundações; III. Fundações públicas; IV. Organizações sociais: fundações ou associações civis.

I. Fundações. As fundações se caracterizam pela afetação de um conjunto de bens para a consecução de um determinado fim. O rol de finalidades das fundações, referido no art. 62 do CC, foi ampliado com a reforma da Lei 13.151/2015. De todo modo, mesmo antes de tal alteração entendia-se que referido rol é exemplificativo, excluídas as fundações com fins lucrativos (cf. Enunciado 9 das Jornadas CJF, nota supra ). Deu origem à viva polêmica nos albores do século XX, quando o mundo jurídico tomou contato com a formulação genial de Brinz sobre a possibilidade de direitos sem sujeitos ( Zweckvermögen – cf., contudo, o que se diz no comentário a seguir). A fundação se distingue nitidamente das sociedades e associações, uma vez que estas se caracterizam pela universitas personarum , enquanto aquela, pela congregação de um patrimônio para atingir um fim predeterminado pelo instituidor, ou seja, uma universitas bonorum . Sobre o “direito fundamental de fundar ( Grundrecht auf Stiftung )” (Fabio Caldas de Araújo, Curso de Processo Civil, t. III, 2017, p. 531). Sobre fundos patrimoniais ( endowment funds ), cf. comentário ao art. 44.

II. Natureza jurídica das fundações. A fundação não nasce pelo acordo de diversas vontades quanto a um fim comum. Sua natureza jurídica não é informada por manifestação volitiva plurilateral que determina o nascimento das sociedades e associações. A solução da presente questão suscitou intensa disputa e encontrou na doutrina alemã resposta adequada e lógica. Segundo o correto posicionamento de Crome ( System des Deutschen Bürgerlichen Rechts , t. I, § 56, p. 266), a fundação se caracteriza pela existência de um negócio jurídico ( Stiftungsgeschäft ), que seria unilateral não receptício ( einseitige Willenserklärungen ). Este posicionamento está evidenciado pela redação literal do art. 64, no qual há menção exata quanto à instituição de negócio jurídico unilateral. Afinal, “o fundador somente funda. Nem os atos para a transmissão à pessoa jurídica, nem a formulação dos estatutos, nem a aprovação do art. 27, in fine , bilateralizam. Se se introduziu em contrato a fundação, a fundação rege-se por seus princípios e o contrato pelos seus” (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado , t. III, § 279, p. 151).

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970125/art-62-capitulo-iii-das-fundacoes-codigo-civil-comentado-ed-2021