Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 70 - Título III. Do Domicílio

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Título III

Do Domicílio

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

V. art. , XI, CF; arts. 327, 1.566, II, 1.569 e 1.711, CC; arts. 94 a 100 e 111, CPC/1973; arts. 46 a 53, 62 e 63 do CPC/2015; arts. 127 e 159, CTN; arts. , 10 e 12, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); arts. 28 a 32, Dec. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).

SUMÁRIO: I. Domicílio: proteção constitucional e legal; II. Domicílio: residência, morada ou habitação; III. Unicidade e pluralidade de domicílios; IV. Domicílio voluntário ou necessário; V. Domicílio virtual.

I. Domicílio: proteção constitucional e legal. A noção jurídica de domicílio (Wohnsitz), por si só, congrega elementos que completam a tutela da personalidade, uma vez que suas implicações ultrapassam a esfera do direito civil. O domicílio integra o mecanismo de proteção dos direitos da personalidade, pois, por meio de sua tutela, protege-se a intimidade da esfera privada. A Constituição Federal, expressamente, tutela o direito à intimidade por meio do art. , X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A intimidade e a vida privada conferem círculos concêntricos de adstrição que se interpenetram; todavia, a proteção da intimidade e da vida privada recai inevitavelmente na proteção do domicílio que corresponde ao refúgio da pessoa natural. A proteção ao domicílio corresponde à proteção ao sossego, ao direito de não ser perturbado, motivo pelo qual está indissociavelmente ligado a outros direitos da personalidade (Cornu, Droit Civil – Les Personnes, p. 63). O mesmo pode ser dito em relação à pessoa jurídica, pois sua sede também é protegida, quanto à regularidade de suas atividades, sigilo de suas operações e respeito à propriedade. O art. , XI, da CF, pode ser invocado de modo expresso para a tutela do domicílio enquanto elemento fático, ou seja, para a proteção da residência: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O dispositivo é frequentemente citado na esfera penal e processual penal, contudo, sua base é civil. A proteção a casa revela elemento fundamental para a estabilidade da pessoa e de sua família. Trata-se de garantia essencial do Estado Democrático de Direito. Daí nasce a importância da determinação do domicílio que, ao lado do nome civil, constitui elemento essencial para a identificação da pessoa. A proteção constitucional do domicílio se revela em outras esferas legais, além da civil. O Código Penal, expressamente, tutela a intimidade e prevê o delito de violação do domicílio, no art. 150: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa”. O Código Penal ainda confere norma integradora do conceito de casa, para fins de delimitação do alcance do tipo, no § 4º: “A expressão ‘casa’ compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”. E, no § 5º: “Não se compreendem na expressão ‘casa’: I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do II do parágrafo anterior; II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero”. O domicílio ainda consiste em fato jurídico essencial que regula normas de direito internacional privado quanto ao estatuto da pessoa, conforme art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-lei 4.657/1942, na redação da Lei 12.376/2010): “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. Na seara processual, a importância do domicílio e do próprio conceito de residência são fundamentais para a delimitação do foro competente para o ajuizamento das ações. A definição da jurisdição nacional é firmada de acordo com o art. 21, I, do CPC/2015. A regra geral de competência para a propositura das ações cíveis privilegia o domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput do CPC/2015: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Os dispositivos previstos no art. 46 do CPC/2015 permitem descortinar a diferença entre domicílio, residência e moradia (arts. 46, §§ 2º e , CPC/2015). A respeito, cf. comentário infra.

II. Domicílio: residência, morada ou habitação. Além do nome, o domicílio se torna essencial como elemento de identificação espacial da pessoa (räumliche Schwerpunkt). O nome e o domicílio são fundamentais para clarificar a posição da pessoa nas relações jurídicas que ela constitui no dia a dia (Larenz/Wolf, Allgemeiner Teil, § 7º, p. 121). A determinação do domicílio corresponde à descoberta do ponto estratégico da pessoa física ou jurídica, no qual concentra a sua residência e o centro de suas atividades jurígenas. Este é o ponto fundamental que distingue o domicílio da residência. A residência corresponde ao elemento fático. É o local em que a pessoa se estabelece de modo duradouro (animus manienti), mas sem ser o centro de sua imputação jurídica. É possível que uma pessoa possua dois imóveis, sendo um deles para veraneio. Neste último, estabelece períodos regulares de moradia, mas sem deslocar as suas atividades principais. Para esta hipótese, o imóvel de veraneio será uma residência, pois o domicílio continuará no local em que permanece a maior parte do ano e onde centraliza as suas atividades jurídicas. Neste sentido deve ser interpretado o art. 74, que diferencia os elementos componentes do domicílio: residência (elemento objetivo) + ânimo de residir de modo definitivo (elemento subjetivo). O sistema atual repugna o subjetivismo. Por este motivo, a determinação do ânimo definitivo deve ser definida pela exteriorização dos atos jurídicos praticados pela pessoa natural. A pessoa jurídica se sujeita a...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970128/art-70-titulo-iii-do-domicilio-codigo-civil-comentado-ed-2021