Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 79 - Seção I. Dos Bens Imóveis

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Livro II

Dos Bens

Título Único

Das Diferentes Classes de Bens

Capítulo I

Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção I

Dos Bens Imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

V. arts. 20, VIII a X e 176, CF; arts. 92 a 97, 1.229, 1.230, 1.248 a 1.259, CC; Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); Dec.-lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); art. 145, Dec. 24.643/1934 (Código das Águas).

STF, Súmula 329: O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

STJ, Súmula 238: A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.

Jornadas CJF, Enunciado 11: Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, constante da parte final do art. 79 do Código Civil.

SUMÁRIO: I. Bens e sua posição na relação jurídica; II. Bem e coisa: distinção; III. Crise sobre o conceito de objeto de direito. Animais como bens; IV. Bens imóveis; V. Partes integrantes essenciais e não essenciais; VI. A tutela do cadáver humano.

I. Bens e sua posição na relação jurídica. Nosso sistema está estruturado em torno do conceito de relação jurídica oriundo da elaboração de Savigny (Sistema del Diritto Romano Attuale, vol. I, § 5º, p. 339-344), que foi fundamental para a reconstrução e aplicação do direito romano ao uso moderno (usus modernus pandecatarum). A relação jurídica é fonte comum para a sustentação de todos os livros do Código Civil e prevê elementos essenciais: sujeito, objeto e forma. Os bens constituem o objeto de direito. A relação jurídica é interpessoal: não é correto afirmar que há relação jurídica entre o sujeito e o objeto. As relações jurídicas disciplinam a disposição dos bens jurídicos entre pessoas. Mesmo na relação jurídico-real, constata-se uma situação de inerência de um bem afetado a uma pessoa, mas a relação jurídica tem como foco outra pessoa ou a própria sociedade (eficácia erga omnes). Afinal, a necessidade de estabelecer a existência dos direitos reais (art. 1.225) exsurge da fixação de limites aos poderes de ingerência de terceiros sobre os bens que estão sujeitos à senhoria fática do titular. Logo, trata-se de norma que disciplina relação jurídica entre pessoas (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. I, § 113, p. 04).

II. Bem e coisa: distinção. Os bens são objetos de direito que preenchem o suporte fático da relação jurídica. As relações jurídicas são travadas em função de bens jurídicos. Os bens podem ser materiais e imateriais, móveis, imóveis ou semoventes. Os bens podem estar englobados no patrimônio particular ou público, o que influenciará o regime jurídico aplicável. Quando são reciprocamente considerados, podem se achar em relação de dependência ou não (principais ou acessórios). Em suma, os bens são objetos de interesse jurídico. Essa definição, apesar de genérica, é mais adequada que aquela que considera os bens apenas como objetos com apreciação e valoração econômica. É possível afirmar que o valor econômico está presente na maioria dos bens jurídicos, mas a proteção conferida pelo sistema jurídico não pode considerar a valoração econômica como predicado fundamental. Os bens culturais e os bens representativos do valor histórico são protegidos e valorados independentemente da sua apreciação econômica. A proteção a bens jurídicos da personalidade, como o cadáver, não encontra eco na apreciação econômica. Não se deve confundir bens e coisas. As coisas encontram-se num regime de especificidade em relação aos bens. Coisas são bens marcados pela tangibilidade; portanto, são bens corpóreos, como bem define precisamente o BGB alemão,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970129/art-79-secao-i-dos-bens-imoveis-codigo-civil-comentado-ed-2021