Seção II

Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. V. arts. 1.267 e 1.268, CC; arts. 1.170 a 1.176, CPC/1973; art. 746, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Bens móveis e semoventes. Tradição; II. Aquisição a non domino de propriedade móvel (Possession vaut titre). I. Bens móveis e semoventes. Tradição. O sistema conceitua os bens móveis pela sua exteriorização, na medida em que considera a primazia do movimento para a sua tipificação. Todos os objetos que forem passíveis de deslocamento e remoção sem alteração de sua estrutura e destinação serão considerados bens móveis. A principal diferença com os bens imóveis, quanto ao tratamento jurídico, reside no modo de transmissão, pois os bens móveis não necessitam de solenidade estrita, como os bens imóveis. A tradição, ou seja, o ato de entrega é suficiente para a transmissão da posse e da propriedade. Os bens semoventes também se enquadram no regime legal dos móveis. São considerados semoventes os animais, por serem dotados de movimento próprio. Todavia, os animais não podem mais ser considerados simplesmente res, uma vez que a coisa pode ser simplesmente destruída ou abandonada, algo impensável no período atual, em relação aos animais (cf. comentário ao art. 79). II. Aquisição a non domino de propriedade móvel ( Possession vaut titre ). Nosso sistema aos poucos se aproxima do europeu quanto à desnecessidade da usucapião para os bens móveis (por exemplo, art. 2.276 CC francês). A valorização da boa-fé no tráfego negocial pode ser visualizada pela redação do art. 1.268 de nosso diploma, que permite a aquisição instantânea da propriedade, sem a necessidade conjugação de posse e tempo. A aquisição, de boa-fé, do bem é suficiente para legitimar a propriedade e dependerá apenas da publicidade quanto ao meio de aquisição (leilão judicial, extrajudicial), nos moldes do sistema medieval de mercado aberto (open market). A respeito, cf. amplamente, Fabio Caldas de Araújo, Posse, p. 153. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. V. arts. 233 a 251, 1.225 e 1.226, CC; art. 155, § 3º, CP; art. 5º, Lei 9.279/1996 (Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial); art. 3º, Lei 9.610/1998 ( Direitos autorais). SUMÁRIO: I. Mobilidade por equiparação legal; II. Moeda, cartões e títulos de crédito. I. Mobilidade por equiparação legal. As energias, os direitos reais sobre bens móveis e suas respectivas ações, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial com suas respectivas ações, são todos bens móveis. As energias, sob o ponto de vista material, não são bens corpóreos (“Die Elektrizität, d.h., die eletrische Energie, wird von der Rechtsordnung nicht als Sache qualifiziert” – Holch, Münchener Kommentar, p. 1123). Elas estão integradas ao regime dos bens móveis e, em algumas situações, podem ser corporificadas, como a energia armazenada em uma pilha ou bateria. Isto não qualifica a mudança quanto à sua natureza móvel, mas poderá influenciar na tutela processual (ações possessórias – arts. 554 ss. do CPC/2015 – ou cominatórias arts. 498 e 538 do CPC/2015). Os direitos reais sobre bens móveis e suas ações, como o penhor, são classificados como móveis. Para as ações que digam respeito a bens móveis, a definição da competência observará art. 46 do CPC/2015. Trata-se, portanto, de competência relativa sobre a qual o juiz não poderá se manifestar ex officio (Súmula 33 do STJ). Os direitos pessoais, antes denominados de direitos de obrigação, são bens móveis e, sob a ótica processual, as respectivas ações também se submetem ao art. 46 do CPC/2015. Os direitos pessoais são relativos, ao contrário dos direitos reais, que são absolutos. Os primeiros são transitivos em relação a uma parte deter minada ou determinável. Os segundos são extensíveis à coletividade (sujeição passiva universal). II. Moeda, cartões e títulos de crédito. Todos os documentos representativos de valores são bens móveis. A técnica moderna utilizada em transações comerciais exige que a convenção econômico-jurídica atribua a eficácia representativa a determinados objetos corpóreos, como o papel moeda, ou cartão de crédito ou de débito. O mesmo regime se aplica aos títulos de crédito cuja transmissão se faz não apenas por endosso (art. 910), mas também por mera tradição (art. 904). Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. V. art. 81, II, CC.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Dos Bens Móveis

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