Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 85 - Seção III. Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

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Seção III

Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

V. arts. 243, 247, 307, parágrafo único e 369 do CC.

SUMÁRIO: I. Bens fungíveis e infungíveis; II. Infungibilidade e meios de coerção; III. A infungibilidade jurídica e o art. 501 do CPC/2015.

I. Bens fungíveis e infungíveis. Quando o bem é individualizado por suas características peculiares, tornando-se único, denomina-se de infungível. Ao contrário, quando o bem pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade, será fungível (Vertretbare Sachen). A expressão fungível não é de criação romana, sendo atribuída ao jurista alemão Zasius, no séc. XVI (cf. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, t. II, p. 152). A fungibilidade é uma característica dos bens móveis (Medicus, Allgemeiner Teil, § 63, p. 463). O bem fungível por excelência é o dinheiro (Geld), mas a infungibilidade pode recair sobre diversos tipos de objetos, ainda que existentes em menor número (como uma tela de pintura de determinada série, ou mesmo vinhos de uma safra especial). Nesses casos, pode-se estar diante de fungibilidade temporária, que, na medida em que as coisas pertencentes a determinada classe vão se dissipando,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970132/art-85-secao-iii-dos-bens-fungiveis-e-consumiveis-codigo-civil-comentado-ed-2021