Art. 87 - Seção IV. Dos Bens Divisíveis

Seção IVDos Bens Divisíveis Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. V. arts. 177, 257 a 263, 314, 414 e 415, CC. Bens divisíveis. Houve sensível modificação, quanto ao conceito de divisibilidade, entre a redação atual e a do art. 52 do CC/1916 , que assim dispunha: “Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito”. O Código anterior se preocupava com o conceito naturalístico da divisão e dos efeitos quanto à integridade da res. A redação atual leva em consideração três critérios essenciais quanto ao conceito de divisão: estrutural, econômico e finalístico. De pronto, observa-se a superioridade da definição atual, uma vez que a indivisibilidade não decorrerá apenas da situação estrutural do bem, mas também sucederá quando a divisão, ainda que possível, provoque prejuízo econômico que torne o uso do bem inviável, ou quando, embora possível, sob o ponto de vista estrutural, prejudique o fim a que o bem se destina. Por exemplo, uma garagem pode ser destacada do apartamento, mas o prejuízo econômico que será suportado pelo imóvel com a sua desvalorização poderá inviabilizar a divisão. Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. V. arts. 105, 263, 504, 844, 1.320, 1.386 e 1.791, CC; art. 65, Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Dec. 62.504/1968 (regulamenta o Estatuto da Terra). Critério legal para a divisibilidade. A regra é que os bens sejam divisíveis. Aliás, quando a indivisibilidade provocar prejuízo econômico, estrutural ou finalístico poderá exigir procedimento de alienação de bem comum como meio de eliminar o estado de indivisão. A indivisão poderá decorrer de critério legal como a impossibilidade de dividir área inferior ao módulo rural (art. 65 da Lei 4.504/1964). A indivisibilidade ainda poderá decorrer de disposição da vontade das partes. Na sucessão causa mortis, a herança, enquanto não homologada a divisão do inventário ou arrolamento, considera-se legalmente indivisível (art. 1.793, § 3º, CC). No entanto, nada impede que a indivisibilidade passe de legal a consensual, pois os herdeiros podem acordar em permanecer no condomínio, quando for do interesse de todos.

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