Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 92 - Capítulo II. Dos Bens Reciprocamente Considerados

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Capítulo II

Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

V. arts. 184, 233, 287, 364, 822 e 1.209, CC.

SUMÁRIO: I. Regime da acessoriedade; II. Temporalidade da relação de acessoriedade.

I. Regime da acessoriedade. A distinção entre bem principal e acessório é importantíssima para o tráfego negocial. Essa diferenciação é oriunda da prática romana, pois já naquele período era possível visualizar que alguns bens assumiam aspecto funcional em relação a outros de maior importância econômica. Essa constatação é suficiente para não confundir bem acessório com parte integrante. As partes integrantes estão indissociavelmente ligadas à estrutura do bem principal. Na verdade, são partes da estrutura e podem ser essenciais ou não. O bem acessório possui autonomia e sua justaposição em relação ao bem principal é funcional, o que justifica a necessidade de regular sua situação jurídica, especialmente quando há alienação do bem principal. Aliás, é justamente a sua independência funcional que justifica a sua identificação jurídica autônoma.

II. Temporalidade da relação de acessoriedade. A relação bem principal e acessório pode estar limitado ao tempo de vigência da relação jurídica: “O direito de o segurado purgar a morar para fins de fazer jus à indenização na hipótese de o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do prêmio, que encontra amparo no disposto no § 1º do art. do Decreto 61.589/67, no art. 763 do Código Civil de 2.002 e na jurisprudência do STJ, pressupõe que o sinistro tenha ocorrido no prazo de vigência do contrato de seguro. Findo o prazo de vigência de contrato de arrendamento mercantil, cessam-se todos os efeitos do contrato de seguro que lhe era adjeto, por aplicação lógica do princípio de que, no silêncio da lei ou das partes, o acessório segue o principal” (STJ, REsp 202.692/SP , 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2011).

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Jornadas CJF, Enunciado 535: Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.

SUMÁRIO: I. Pertenças; II. Pertenças e seu direcionamento aos bens móveis; III. Imóveis e acessoriedade.

I. Pertenças. Os bens acessórios que não constituem parte integrante (essencial ou não essencial) de um bem imóvel ou móvel e estão unidos por uma relação econômica e de funcionalidade com o bem principal são chamados de pertenças. As máquinas de uma indústria são pertenças, na medida em que estão ligadas à função econômica e social da empresa. As pertenças têm as seguintes características: (a) Incidem sobre bens móveis: As pertenças são essencialmente direcionadas para os bens móveis. Trata-se de opção é sistêmica e deve ser realizada por uma exigência racional do tráfego e da segurança jurídica. A opinião de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, t. I, p. 114) tinha como pano de fundo a fundamentação do direito lusitano, e não se aplica mais ao momento histórico atual, especialmente pela valorização da boa-fé no tráfego comercial (cf. também comentário a seguir); (b) São autônomas: As pertenças são autônomas, uma vez que estão ligadas ao bem principal por uma conexão econômica e funcional. Por este motivo, as pertenças não podem ser partes integrantes (Keine Bestandteile). (c) Têm apreciação econômica: A conexão da pertença com o bem principal exige a sua apreciação econômica independente, o que motiva a redação do art. 94. A possibilidade de sua não inclusão no negócio jurídico de transferência do bem principal toma em consideração a sua relevância econômica.

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970138/art-92-capitulo-ii-dos-bens-reciprocamente-considerados-codigo-civil-comentado-ed-2021