Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 92 - Capítulo II. Dos Bens Reciprocamente Considerados

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Capítulo II

Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

V. arts. 184, 233, 287, 364, 822 e 1.209, CC.

SUMÁRIO: I. Regime da acessoriedade; II. Temporalidade da relação de acessoriedade.

I. Regime da acessoriedade. A distinção entre bem principal e acessório é importantíssima para o tráfego negocial. Essa diferenciação é oriunda da prática romana, pois já naquele período era possível visualizar que alguns bens assumiam aspecto funcional em relação a outros de maior importância econômica. Essa constatação é suficiente para não confundir bem acessório com parte integrante. As partes integrantes estão indissociavelmente ligadas à estrutura do bem principal. Na verdade, são partes da estrutura e podem ser essenciais ou não. O bem acessório possui autonomia e sua justaposição em relação ao bem principal é funcional, o que justifica a necessidade de regular sua situação jurídica, especialmente quando há alienação do bem principal. Aliás, é justamente a sua independência funcional que justifica a sua identificação jurídica autônoma.

II. Temporalidade da relação de acessoriedade. A relação bem principal e acessório pode estar limitado ao tempo de vigência da relação jurídica: “O direito de o segurado purgar a morar para fins de fazer jus à indenização na hipótese de o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do prêmio, que encontra amparo no disposto no § 1º do art. do Decreto 61.589/67, no art. 763 do Código Civil de 2.002 e na jurisprudência do STJ, pressupõe que o sinistro tenha ocorrido no prazo de vigência do contrato de seguro. Findo o prazo de vigência de contrato de arrendamento mercantil, cessam-se todos os efeitos do contrato de seguro que lhe era adjeto, por aplicação lógica do princípio de que, no silêncio da lei ou das partes, o acessório segue o principal” (STJ, REsp 202.692/SP , 3ª T., rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2011).

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970138/art-92-capitulo-ii-dos-bens-reciprocamente-considerados-codigo-civil-comentado-ed-2021