Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 98 - Capítulo III. Dos Bens Públicos

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Capítulo III

Dos Bens Públicos

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

V. arts. , LXXIII, 20, 26 e 176, caput, CF; art. 102, CC; Lei 6.383/1976 (Processo discriminatório de terras devolutas da União); Lei 6.634/1979 (Faixa de fronteira); Lei 8.617/1993 (Mar territorial); art. , LAP (Ação popular); Dec.-lei 9.760/1946 (Bens imóveis da União); Dec. 24.643/1934 (Código das Águas); Dec. 85.064/1980 (Regulamenta a Lei 6.634/1979); art. 16, § 3º, ADCT.

STF, Súmula 340: Desde a vigência do Código Civil [de 1916], os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

STF, Súmula 650: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

SUMÁRIO: I. Bens públicos e privados; II. Propriedade pública por ocupação; III. Inexistência de presunção de propriedade; IV. Bens imóveis e móveis.

I. Bens públicos e privados. Longas foram as discussões travadas entre os civilistas, em virtude da inclusão dos bens públicos no Código Civil. Segundo pensamos, andou bem o Código brasileiro, ao inserir, em sua parte geral, um espaço destinado a abordar a teoria geral dos bens, expondo a dicotomia entre bens públicos em privados, não transpondo os limites da identificação e não invadindo, assim, a seara do direito público, lugar apropriado para sua regulamentação. A princípio, parece fácil diferenciar os bens privados dos bens públicos. A definição fornecida pelo art. 98 nasce por exclusão, ou seja, seriam bens privados aqueles que não estiverem no domínio público. Entretanto, a tarefa não é tão simples quanto parece. O código adota, na classificação dos bens públicos, a titularidade do sujeito de direito como critério de definição: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”. Mesmo entre os administrativistas não há consenso quanto ao acerto desta opção. E a confirmação da insuficiência desse critério advém da própria leitura do art. 99, parágrafo único, que reconhece a possibilidade de que pessoas jurídicas de direito público estejam constituídas sob o regime jurídico da personalidade privada. Algumas pessoas jurídicas exercem atividade econômica própria das pessoas jurídicas de direito privado, o que exclui seu patrimônio do regime aplicável aos bens públicos.

II. Propriedade pública por ocupação. Atualmente, sob o enfoque prático e jurídico, com vistas ao direito pátrio, não há como admitir a possibilidade da existência de res nulliusi, em se tratando de bens imóveis. A ocupação é um dos modos legítimos de aquisição da propriedade pública e privada. No entanto, a construção de nosso sistema jurídico, especialmente perante o Código Civil, admite, apenas, a existência de res nullius temporária. Isso se deve pela própria dicção legal dos arts. 1.276 (“O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições”) e art. 1.822 (“A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal”). Logo, percebe-se que o abandono, a renúncia, ou mesmo a deixa por morte permitem que o bem se torne res nullius. E quando não existir a apropriação por terceiro que possa provocar a usucapião, os bens passam para o domínio público. Cf. também comentário a seguir.

III. Inexistência de presunção de propriedade. A situação de provisoriedade em relação à res nullius, ou mesmo a existência de sobreposição de matrículas não propicia qualquer favorecimento, quanto ao Estado. A propriedade pública não necessita de comprovação registral (necessária apenas quando o bem for de uso comum). O mesmo não acontece com os bens de uso especial e dominical. Obviamente, não há necessidade de registro sobre mares, rios e vias públicas. No entanto, a identificação da natureza do bem – por exemplo, se a via pública é federal ou estadual – é essencial, inclusive para fins de conservação e responsabilidade civil, cuja distinção básica advém da Constituição Federal (CF, arts. 20, III, VI e 26). A existência de ação com procedimento especial para a discriminação das terras públicas (ação discriminatória, cf. Lei 6.383/1976) demonstra justamente a inexistência desta presunção, que exige a comprovação efetiva do domínio público: “Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção juris tantum de que sejam terras públicas, cabendo a este provar a titularidade do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido” (STJ, AgRg REsp 597.623, 4.ª T., j. 17.12.2009, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08.02.2010). Sendo assim, no Estado Democrático de Direito não há mais espaço para a teoria do domínio eminente, segundo a qual “o Estado deteria uma propriedade latente sobre todos os bens existentes em seu território” (Marçal Justen Filho, Curso de direito administrativo, p. 715). A propriedade pública deve ser comprovada pela adequação típica ao texto legal (uso comum) ou pelo registro (uso especial e dominical).

IV. Bens imóveis e móveis. Apesar do silêncio da lei, o regime da propriedade pública afeta os bens móveis. Os bens móveis devem ser identificados e registrados em controle ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970139/art-98-capitulo-iii-dos-bens-publicos-codigo-civil-comentado-ed-2021